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Caso Richthofen

Advogados de Suzane entram com pedido de Habeas Corpus

Por 

V – DO PEDIDO DE LIMINAR

A leitura por si só do r. decreto prisional, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.

Não houve e não há um único fato objetivo ou subjetivo a se harmonizar com os requisitos legais também de ordem objetiva e subjetiva para a imposição da (re)decretação da constrição cautelar.

A ilegalidade da prisão se patenteia quando da leitura da ordem de prisão, onde se verifica apenas e tão somente a indicação da necessidade da aplicação da lei penal e da preservação do informante Andréas, porém, sem citar, sem indicar, sem apontar um único fato ou simples indício sobre essas mencionadas situações, limitando-se a transcrever o reduzido texto legal.

r. decreto de prisão preventiva, não é apenas lacônico no tocante a sua razão de ser, mas, e aí sim clara a sua imprestabilidade para o fim alcançado, porque não aponta qualquer fundamentação. Ou seja, não é apenas singelo, é totalmente vazio, sem lastro fático-jurídico.

Em liberdade a Paciente não causou problemas, não ameaçou ninguém. Não buscou a fuga, ao contrário, além de tomar ciência em cartório do libelo, apresentou-se espontaneamente para ser presa assim que tomou conhecimento da decretação da custódia. Vale ainda ressaltar ter sido publicada sua foto em todos os jornais e revistas do país, sendo ela pessoa pública de difícil locomoção sem ser notada.

O endereço da Paciente é certo e conhecido, mencionado no caput, desta impetração, não havendo nada a indicar se furtar ela à aplicação da lei penal.

A liminar buscada tem apoio no texto do próprio decreto prisional, em razão da absoluta e irrespondível ausência de fundamento.

Requerem-se, a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja liminarmente restituída a Paciente à liberdade, até então em vigor, porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexistência de elementos concretos a justificar a manutenção do encarceramento. A fumaça do bom direito está consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa da Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora é irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, não só pela ilegalidade da prisão que é flagrante, como pelo fato público e notório que a Paciente corre risco de morte dentro do sistema prisional, fruto de toda a problemática amplificada pela mídia, sendo que este fato do perigo, repita-se, é fato público e notório com divulgação da imprensa, não necessitando de comprovação. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concessão da medida liminar, com expedição de alvará de soltura.

IV – DO PEDIDO FINAL

Requer-se depois de deferida liminarmente a ordem, seja ela ao final, concedida em definitivo, em favor da Paciente, por não haver motivos fático-jurídicos a ensejá-la, garantindo-lhe a liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Requer-se por derradeiro, seja a E. Turma Julgadora, composta por um número suficiente de magistrados, a possibilitar, se necessidade houver, a aplicação do artigo 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal em combinação com as regras do Regimento Interno desse A. Sodalício.

É o pleito da defesa.

São Paulo, 17 de abril de 2006.

Mário de Oliveira Filho

OAB/SP 54.325

Mário Sérgio de Oliveira

OAB/SP 142.871

Notas

1 “As Nulidades no Processo Penal”, Ada Pellegrini Grinover e outros, RT, 8ª edição, 2004, p357.

2 “A defesa tem a palavra”, Evandro Lins e Silva, editora Aidê, 1980, 1ª edição, pg. 66.

3 TJSP, HC 379 035-3/0, j29.04.2002, RT 804/573.

4 Ada Pellegrini Grinover, ob. Já citada, p. 358.

5 Idem à nota anterior, p 359.

6 “Formar a opinião: o novo jogo político". Tradução de Guilherme de Freitas Teixeira, Vozes, 1998, p. 234

7 “Processo Penal e Mídia”, Ana Lúcia Menezes Vieira, RT, 2003, p 54.

8 Idem, p 246.

9 “Constituição de 88 e Processo: regramentos e Garantias Constitucionais do Processo”, Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, Saraiva, 1989, p. 17.

10 “Direito Penal e mídia”, ob. Já citada, pgs. 69 e 70.

11 “Teoria Geral do Processo”... p. 75.

12 “Teoria Geral do Processo”, Ada Pellegrini Grinover, p. 235.

13 “Manual de Processo Penal”, Vicente Greco Filho, 5ª edição, Saraiva, 1998, p.46.

14 “Processo Penal e Mídia” obra já citada, p. 67.





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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 18h25

Comentários de leitores

18 comentários

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que no...

RBS (Advogado Autônomo)

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que nossos colegas Advogados estão fazendo o seu trabalho correto, defendendo o interesse de sua cliente. Agora, como cidadão, não posso aceitar um crime desse, sem nenhuma justificativa (porque sempre alguem consegue arrumar uma...aliás, cada uma...) para a soltura de um acusado, e no final deixar tambem esta acusada (confessa) na rua. Dificil alguem entender a gravidade do fato ? Dificil alguem ter um pouco de sensibilidade perante a dor e o medo da familia (que restou). Digo e repito : Que Deus livre a todos de uma ação destas dentro de suas proprias familias...Dai..é tarde demais para mudar de lado...

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da...

Rodolfo Ferroni (Advogado Assalariado - Empresarial)

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da atitude dos advogados com a cliente, uma vez que estes buscam a todo custo favorece-la, ao passo que a imprensa exerce pressão para entrevistar e veicular matéria editada à sua maneira na maior rede de televisão do Brasil. Ao mesmo tempo há um inconformismo da população ao ver a acusada do crime sendo posta em liberdade (provisória) deixando uma sensação de impunidade. É uma batalha/novela que somente o povo (jurados) poderá decidir o desfecho.

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potên...

Armando do Prado (Professor)

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potência o papel nem sepre construtivo da imprensa sensacionalista que busca audiência a qualquer preço, ainda que às custas da honra e da verdade. Os irmãos operadores do direito foram felizes nesse HC, mostrando a mídia, o Promotor e o Juiz confusos, mas, os dois últimos submetidos, tragicamente, ao papel avassalador dos fazedores de verdades e fatos provisórios, que não duram mais que algumas horas.

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