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Caso Richthofen

Advogados de Suzane entram com pedido de Habeas Corpus

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Ora, como já se disse, pela primeira vez a Suprema Corte tocou na questão da “opinião do julgador” e “não constitui motivação idônea”. Transportando este entendimento da Súmula 718 do STF para o presente caso, percebe-se que era defeso ao julgador externar mera opinião para alicerçar decisão.

No dia seguinte a essa reportagem, na “Folha de São Paulo”, edição de 14 de abril de 2006, no caderno “Cotidiano”, pg. C3, sob o título “Suzane é uma ameaça ao irmão, diz juiz”, reitera seu posicionamento e traz aquilo que deveria constar dos autos e lá não está: “... me refiro ao conjunto de entrevistas dadas por Suzane nos últimos dias e ao discurso dos advogados dela, que falam em ‘descondenação`, uma tentativa de mostrá-la sem culpa” .

Uma vez mais é reafirmado na imprensa aquilo que não foi esclarecido nem escrito no despacho de prisão, sobre a lícita tentativa dos advogados de “descondenar” a acusada. Ou seja, o juiz não admite a tese da defesa em defender a acusada e em razão desse particular entendimento, manda prendê-la. Revela sua convicção nas páginas do jornal e não nas folhas do processo judicial regular.

Mais adiante ao ser perguntado sobre a crítica dos defensores sobre a inexistência de fatos concretos relativos à ameaça contra Andréas, uma das determinantes da prisão, sua Excelência afirma que “... a questão da ameaça é extremamente subjetiva...

Ora, ameaça subjetiva?!

Em continuação justifica-se, “... se um outro familiar se sente minimamente ameaçado por essa mesma pessoa acusada de matar seus genitores, é óbvio que esse cidadão deve e tem de receber uma proteção do Estado, porque já há um precedente muito perigoso de uma tragédia...” .

Ocorre, porém, não existir sequer minimamente, nenhuma ameaça a Andréas.

Andréas nunca mencionou nem antes, nem durante nem depois de seus depoimentos qualquer mínima ameaça recebida de sua irmã.

Não existe nenhuma comunicação de Andréas ao Ministério Público, à polícia ou ao juízo, quer por escrito, quer verbalmente de qualquer mínima ameaça.

A ameaça (mínima) é fruto de mera suposição e elucubração do e. prolator da ordem de prisão. Nada mais do que isso.

Assim judicando fora dos autos e nas páginas dos jornais e não nas páginas do processo o d. magistrado criou um processo paralelo, ou pior, passou a integrar “o processo da imprensa”, distanciada dos procedimentos legais, porém, impondo suas conseqüências nesta esfera.

Para ser justo, é imprescindível que o percurso do processo se faça dentro de condições mínimas de regularidade e lealdade para garantir direitos ou liberdades fundamentais. É necessário que o juiz assegure a eficácia de critérios legais como garantia dos interesses em jogo – da pretensão punitiva estatal e da liberdade do acusado. O Estado, pelo processo, ao aplicar o direito objetivo na solução da lide, deve fazê-lo, portanto, dentro dos parâmetros legais. O magistrado, ao atuar no processo, deve guiar-se por normas e regras contidas na Constituição, nos códigos processuais e nas leis de organização judiciária, visando, sempre, à salvaguarda não só dos direitos das partes, mas também da regularidade formal do processo10

As normas da Carta Magna que regulam o processo compreendem um “conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição” 11.

A Constituição Federal garante aos acusados não serem privados de sua liberdade sem que o seja por meio do devido processo legal, com as demais garantias da ampla defesa e contraditório, e não pelas páginas dos jornais.

A imparcialidade do magistrado é vital para a lisura de suas decisões, o juiz não pode conduzir aleatoriamente o processo12, muito menos realizar e tomar decisões com fundamento fora dos seus legais e estritos limites, inclusive, limites físicos.

O processo é garantia ativa porque, diante de alguma ilegalidade, pode a parte dele utilizar-se para a reparação dessa ilegalidade... O processo diz-se uma garantia passiva porque impede a justiça pelas próprias mãos, dando ao acusado a possibilidade da ampla defesa contra a pretensão punitiva do Estado, o qual não pode impor restrições da liberdade sem o competente e devido processo legal. Ainda, é o processo garantia passiva quando impede a justiça privada, isto é, garante que a submissão ao direito de outrem não se fará por atividade deste, mas por atividade solicitada ao Judiciário, que examinará o cabimento e a legitimidade de tal pretensão. ” 13

Assim como não existe poder sem limites, no tocante ao exercício da jurisdição, os princípios constitucionais do processo são verdadeiros escudos contra o arbítrio da autoridade judicante. 14




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 18h25

Comentários de leitores

18 comentários

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que no...

RBS (Advogado Autônomo)

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que nossos colegas Advogados estão fazendo o seu trabalho correto, defendendo o interesse de sua cliente. Agora, como cidadão, não posso aceitar um crime desse, sem nenhuma justificativa (porque sempre alguem consegue arrumar uma...aliás, cada uma...) para a soltura de um acusado, e no final deixar tambem esta acusada (confessa) na rua. Dificil alguem entender a gravidade do fato ? Dificil alguem ter um pouco de sensibilidade perante a dor e o medo da familia (que restou). Digo e repito : Que Deus livre a todos de uma ação destas dentro de suas proprias familias...Dai..é tarde demais para mudar de lado...

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da...

Rodolfo Ferroni (Advogado Assalariado - Empresarial)

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da atitude dos advogados com a cliente, uma vez que estes buscam a todo custo favorece-la, ao passo que a imprensa exerce pressão para entrevistar e veicular matéria editada à sua maneira na maior rede de televisão do Brasil. Ao mesmo tempo há um inconformismo da população ao ver a acusada do crime sendo posta em liberdade (provisória) deixando uma sensação de impunidade. É uma batalha/novela que somente o povo (jurados) poderá decidir o desfecho.

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potên...

Armando do Prado (Professor)

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potência o papel nem sepre construtivo da imprensa sensacionalista que busca audiência a qualquer preço, ainda que às custas da honra e da verdade. Os irmãos operadores do direito foram felizes nesse HC, mostrando a mídia, o Promotor e o Juiz confusos, mas, os dois últimos submetidos, tragicamente, ao papel avassalador dos fazedores de verdades e fatos provisórios, que não duram mais que algumas horas.

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