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Caso Richthofen

Advogados de Suzane entram com pedido de Habeas Corpus

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O próprio magistrado a quo, ao iniciar a redação do despacho, no tópico “decido”, abre-o consignando “tem-se assistido, pelos diversos veículos de mídia...”, demonstrando que também se guia pelas notas e informações trazidas por ela.

Assim, inegável, ser a prova dos autos mais uma fonte de informação a ser considerada pelos jurados quando do julgamento, porque já contaminados pelas provas extra-autos, previamente, promovidas pela imprensa. Portanto, descabida a prisão cautelar da Paciente sob o tal prisma de se garantir aos jurados o direito constitucional de julgarem pelas provas dos autos.

Diz ainda o texto de ordem de prisão explicitamente, uma única e tão só vez, que “Mais do que garantir a aplicação da lei penal....”, não mais se encontrado essa expressão em todo o corpo daquela redação.

Não há absolutamente nada esclarecendo, mesmo que timidamente, sobre a razão de se ter mencionado a expressão “garantir aplicação da lei penal”. Nada! Nenhuma explicação, sequer uma única palavra.

Todavia, há de se ressaltar, apesar a menção simples e solitária da expressão “garantir a aplicação da lei penal”, ter Suzane, prontamente, se apresentado quando requisitada pela Justiça, sem oposição de qualquer obstáculo, para tomar ciência do libelo crime acusatório, indo pessoalmente ao cartório e em seguida retornando à sua residência e à sua clausura.

E mais! Apresentou-se IMEDIATA e ESPONTANEAMENTE para ser presa assim que foi decretada a prisão preventiva. Não há de se falar em necessidade de prisão antecipada para garantia da aplicação da lei penal.

Enfim, as alegações expostas para a decretação da custódia preventiva padecem de inequívoca e irrespondível carga de ilegalidade, porque não respaldadas pela conduta da Paciente durante seu período de liberdade.

A única justificativa que se encontra para o encarceramento é a violenta e insuportável pressão jornalística para tanto, pois, nos autos ela não existe.

IV – DAS MOTIVAÇÕES EXTRA-AUTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Observando-se a ordem cronológica dos acontecimentos, depois das matérias jornalísticas citadas, veio a decretação da prisão preventiva e depois dela a entrevista do e. magistrado a quo, ao importante jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 13 de abril de 2006, no caderno “Metrópole”, pag. C 6 , jornal “Folha de São Paulo”, edição de 14 de abril de 2006, p. C3 e programa Fantástico de 17 de abril.

Diferente das partes, o magistrado fala só nos autos e não fora dele.

Aliás, como é sabido “o que não está nos autos, não está no mundo”.

O julgador não deve, não precisa e não pode explicar seus atos processuais na imprensa, muito menos, por intermédio dela judicar. A motivação de suas decisões, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, por imposição constitucional, é exarada nos autos, dando oportunidade às partes de defenderem, inclusive, com os recursos próprios, seus jurídicos pontos de vista sobre o assunto.

Dirigindo-se exclusivamente, o foco da análise técnica sobre o teor do r. despacho ora atacado, a olho desarmado, de pronto, sem rodeios, se vê da sua impropriedade fática e legal, aqui reiteradas vezes suscitadas.

A fragilidade do r. despacho vem não daquilo que nele consta em suas poucas treze linhas, mas exatamente ao contrário, vem daquilo que nele não consta.

As verdadeiras convicções do magistrado para impor o édito de prisão cautelar, conforme por ele revelado primeiramente, ao jornal “Estado de São Paulo”, não estão no despacho judicial.

A atuação do julgador de 1ª Instância feriu preceitos legais, impossibilitou a defesa de exercer a sua amplitude atacando sem exceção todos os pontos de fundamentação da ordem de prisão. Foi manifestamente ilegal e impropriamente divulgada.

Uma das consignações feitas pela MMa. Autoridade Coatora, foi sua preocupação com a isenção dos jurados em julgar de acordo com a prova dos autos, a qual poderia sofrer outras interpretações por força da mídia.

Todavia, sua Excelência, buscou de livre e espontânea vontade, essa mesma mídia para revelar aquilo que subtraiu da fundamentação oficial de sua convicção ao julgar e decidir.

No dia 3 de abril, no jornal “Estado de São Paulo”, p. C6, caderno “Cidades/Metrópole”, textualmente afirmou um dos motivos de sua convicção ao decidir: “... também fiquei impressionado quando o advogado dela (Mário de Oliveira Filho) disse que queria ‘descondena-la´(por meio de uma entrevista ao fantástico, da rede Globo).”

Importante notar, sobre este tema, que pela primeira vez na história a Suprema Corte editou uma súmula, a de número 718, com a seguinte redação: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada” .




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2006, 18h25

Comentários de leitores

18 comentários

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que no...

RBS (Advogado Autônomo)

Quero deixar claro o seguinte : Acredito que nossos colegas Advogados estão fazendo o seu trabalho correto, defendendo o interesse de sua cliente. Agora, como cidadão, não posso aceitar um crime desse, sem nenhuma justificativa (porque sempre alguem consegue arrumar uma...aliás, cada uma...) para a soltura de um acusado, e no final deixar tambem esta acusada (confessa) na rua. Dificil alguem entender a gravidade do fato ? Dificil alguem ter um pouco de sensibilidade perante a dor e o medo da familia (que restou). Digo e repito : Que Deus livre a todos de uma ação destas dentro de suas proprias familias...Dai..é tarde demais para mudar de lado...

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da...

Rodolfo Ferroni (Advogado Assalariado - Empresarial)

É dificil fazer um juizo de valor a respeito da atitude dos advogados com a cliente, uma vez que estes buscam a todo custo favorece-la, ao passo que a imprensa exerce pressão para entrevistar e veicular matéria editada à sua maneira na maior rede de televisão do Brasil. Ao mesmo tempo há um inconformismo da população ao ver a acusada do crime sendo posta em liberdade (provisória) deixando uma sensação de impunidade. É uma batalha/novela que somente o povo (jurados) poderá decidir o desfecho.

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potên...

Armando do Prado (Professor)

Dessa tragédia, resta reiterada à enésima potência o papel nem sepre construtivo da imprensa sensacionalista que busca audiência a qualquer preço, ainda que às custas da honra e da verdade. Os irmãos operadores do direito foram felizes nesse HC, mostrando a mídia, o Promotor e o Juiz confusos, mas, os dois últimos submetidos, tragicamente, ao papel avassalador dos fazedores de verdades e fatos provisórios, que não duram mais que algumas horas.

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