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Falta grave

Luta no trabalho dá justa causa mesmo fora do expediente

Afastada a dúvida instilada com malícia pela recorrente, temos que não é crível que o autor, residindo a 30 MINUTOS de ÔNIBUS do seu local de trabalho, declinasse da concessão de vale-transporte, mormente quando se considera que percebia salário de apenas R$406,86. Tanto não abdicou da verba que pretende o pagamento do benefício sonegado pela ré com a presente ação.

São Paulo é a maior cidade da América do Sul, fazendo-se necessária e indispensável a utilização de meio de transporte pelo autor para regular cumprimento de suas obrigações contratuais, tanto mais quando se vê que reside na Rua do Chá nº 220, em ITAQUERA. (vide fls.08).

Acrescente-se a tudo isso que o fato de o Sr. Márcio Macedo Silva às fls.13 ter informado que o reclamante chegou a morar no alojamento da reclamante não altera o direito em questão, visto que a prova não foi precisa em qual período isso ocorreu e por quanto tempo.

O princípio da razoabilidade a que alude AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ funciona como importante regra de interpretação no campo do Direito do Trabalho. Não se concebe, porque fere a razoabilidade, que um trabalhador pobre formule no ato da admissão, declaração na qual, mesmo constando expressamente que residia na Rua do Chá, no campo relativo à opção, consigne "não opto pela utilização do vale transporte" e via de conseqüência dispense o empregador do fornecimento do subsídio legal destinado a cobrir pesadas despesas de transporte.

Certamente não se há de cogitar que o reclamante fosse à pé de casa para o trabalho, ou que percebendo salário inexpressivo se abalasse de em condução própria, circunstância esta que de resto não foi alegada e muito menos provada.

Portanto, nas circunstâncias, a aposição de um "X" no campo destinado à opção "NÃO" (fls. 40) corresponde a uma renúncia ao benefício, imposta pelo empregador por ocasião da admissão, e que por ser lesiva ao obreiro se afigura nula de pleno direito. De mais a mais, considerando o preço de duas passagens de ida e duas de volta, o reclamante teria comprometido expressivo parcela do seu ganho, resultando em brutal redução salarial que não pode ser convalidada sob pena de se estimular a fraude patronal (arts. 9º e 468, CLT).

Nesse contexto, não incide o padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 215, da SDI-1, do C. TST, entendendo este Juízo que é sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte notadamente quando comprovadamente reside em ponto distante do local de trabalho.

Portanto, insubsiste o argumento do recorrente para o indeferimento da pretensão do vale-transporte, in casu manifestamente necessário ao reclamante.

Incensurável portanto a decisão de origem que sopesou corretamente a prova produzida.

Mantenho.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A incidência da correção monetária observará os termos do artigo 39, da Lei 8.177/91 c/c o disposto no artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, porque o marco inicial para a exigibilidade do direito, consoante entendimento já sedimentado cristalizado na Súmula 381 do Colendo TST.

Reformo.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

1-) Descontos previdenciários

No que diz respeito aos recolhimentos fiscais e previdenciários, adoto o entendimento firmado na Súmula 368 do C.TST incisos II e III.

As contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91) devem ser atribuídas às partes, em proporção, cabendo ao empregado responder pela sua quota de participação, sendo nesse sentido o Provimento nº 2/93 do C. TST.

Acerca desse tema, já se pronunciou aquela Excelsa Corte, nos seguintes termos:

"As contribuições previdenciárias a incidir sobre créditos reconhecidos judicialmente ao obreiro em ação trabalhista devem ser descontados por determinação do próprio julgador, na forma da Lei 7.787/89, art. 12; do Provimento 3/84, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91, arts. 43 e 44 (TST, RR 79.995/93.0, Vantuil Abdala, ac. 2a. T. 3.291/93).

"Descontos previdenciários. A Consolidação das Leis do Trabalho no seu art. 462, veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo legal ou de contrato coletivo. Os descontos previdenciários resultam de lei e são dedutíveis das parcelas salariais, no percentual atribuível ao empregado. Não tem pertinência o fundamento de que a contribuição não incidiria porque não houve desconto e recolhimento no momento oportuno, posto que as parcelas que deram origem à incidência questionada só foram reconhecidas ao empregado por decisão judicial e a partir deste momento passa a ser oportuno o seu recolhimento". (RR 27058/91.3, Rel. Indalécio Gomes Neto, DJU 11.09.92, pág. 14818)."

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2006, 7h00

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