Estado de Santa Catarina tem de pagar títulos vencidos à Petros
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13 de abril de 2006, 13h55
O estado de Santa Catarina foi condenado a ressarcir à Petros — Fundação Petrobrás de Seguridade Social pelo valor correspondente a 29,8 mil Letras do Tesouro do estado, adquiridas pela entidade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense, que manteve decisão de primeira instância.
Em valores atuais, os títulos podem alcançar R$ 34 milhões. No entanto, a 3ª Câmara negou um pedido da Petros, que queria o direito de receber lucros sobre o valor dos títulos. Originalmente, os títulos teriam de ter sido resgatados em maio de 2001.
O colegiado acolheu de forma parcial o pleito do estado para reduzir o valor arbitrado inicialmente como honorários advocatícios, na ordem de 2% sobre o valor da causa. Por unanimidade, votaram pela redução da verba honorária, de R$ 3,5 milhões para R$ 500 mil.
Apelação: 2005.027622-6
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