Seguradora tem de pagar por carro roubado fora da garagem

Seguradora de automóveis não pode se recusar a pagar pelo carro roubado porque o segurado não o deixou na garagem de casa, como estava estabelecido no contrato. O entendimento da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo é o de que a cláusula contratual é abusiva.Cabe recurso.

Os desembargadores condenaram a General Accident Cia de Seguros a indenizar um cliente que teve o carro roubado quando o deixou estacionado na rua. Segundo o relator da matéria, desembargador Rogério Danna Chaib, a decisão, aceitar a cláusula que estabelece que o contratante não deve receber indenização caso o carro não esteja guardado na garagem, mas estacionado na rua em que mora, seria “tolher a própria finalidade do contrato”.

Até porque se houvesse todas as garantias de que o carro não seria roubado, não seria necessária a contratação de um seguro. A seguradora recorreu alegando que o segurado agravou o risco do roubo deixando o carro estacionado na rua durante a noite, já que disse no contrato que guardava o carro na garagem.

Para o desembargador, não se pode aceitar que o fato do carro estar estacionado em via pública tenha o colocado em risco desmedido capaz de anular o direito à indenização.

Para o advogado Claudio Moreira do Nascimento, que defendeu o segurado, “as seguradoras com essa modalidade de contrato por ‘perfil do segurado’ acabaram inserindo um número incontável de condições abusivas em contratos se seguros de automóveis, que invariavelmente tem gerado recusas de indenizações, com interpretações das mais diversas possíveis”.

Para o advogado, a decisão “se mostrou atenta a essas condições contratuais que desvirtuam a finalidade da contratação buscada pelo consumidor, ou seja de prevenção contra os riscos inerentes a uso regular do automóvel”.

O TJ paulista manteve a condenação da seguradora em R$ 20 mil com correção monetária desde a data do roubo em 26 de abril de 1998. O julgamento ocorreu no dia 16 de março de 2006.

Processo: 54112/99 e Apelação: 925426-0/3