Sem credenciamento

MPF pede suspensão de cursos universitários em Minas

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9 de abril de 2006, 7h00

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar na Justiça Federal de Belo Horizonte contra o Conselho Estadual de Educação do governo mineiro. Pede a suspensas das autorizações concedidas pelo CEE para criação e funcionamento de cursos privados de graduação e pós-graduação em Minas Gerais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conforme denúncia do MPF, algumas universidades mineiras funcionam apenas com autorização do CEE, sem que sejam credenciadas no Ministério de Educação. Alguns conselhos regionais de classe não reconhecem o diploma destas instituições.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, compete à União “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos de seu sistema de ensino”, em relação às universidade federais e privadas.

Na ação, o MPF pede que, além de impedir que o governo estadual autorize, reconheça, supervisione e avalie o os novos cursos, a Justiça impeça a renovação ou prorrogação das outorgas já concedidas.

Segundo o governo mineiro, além de duas universidades públicas, integram o Sistema Estadual de Ensino Superior 35 fundações de direito privado, cujos cursos funcionam amparados na Constituição do estado.

Para o Ministério Público, entretanto, todas as Constituições estaduais estão subordinadas à Constituição Federal, que delega aos estados competência para autorizar e reconhecer instituições de ensino superior, “mas apenas aquelas criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, o que não inclui as escolas privadas”.

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