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Goleiro que virou reserva não pode reclamar dano moral

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Pretende a autoria o recebimento de indenização por dano moral, argumentando que fora ferida em seu íntimo por ato praticado pela demandada.

Em contestação à pretensão a reclamada afirma que não houve qualquer ação ou omissão de sua parte que possa haver causado dano moral ao autor.

O dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Sendo assim, resulta normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica.

A avaliação do dano moral, tendo em vista o caráter intimista, de sua configuração não pode exigir a prova do dano em si. Sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente. Disto resulta que a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização do dano moral, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições.

Tendo em vista as ponderações acima em confronto com o art. 818 do texto consolidado e o art. 333 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor comprovar o fato – ação ou omissão – que ensejaria a indenização por dano moral. Por seu turno, cumpre à ré a contraprova.

Conforme restou apreciado no item anterior, não houve prova pelo reclamante de que tenha sido enganado ou levado a erro pelo demandado em conluio com seu ex-empresário. Assim, não há dano moral a ser indenizado por tal fundamento.

Quanto ao fato de o reclamante passar do posto de goleiro titular a segundo reserva, após a contratação de novo técnico para a equipe, tampouco se vislumbra a ocorrência de dano moral.

Afinal, o jogador profissional de futebol tem condições sui generis de trabalho, tanto isso é verdade que se sujeita a regulamentações específicas, como também apontado no item anterior. Dentre as condições de trabalho especiais do atleta profissional está o fato de que sua progressão funcional ou a manutenção do posto que ocupa na equipe está irremediavelmente ligada à avaliação de seu desempenho pelos integrantes da comissão técnica desta. Em outras palavras significa dizer que a agremiação empregadora tem o direito de deslocar o jogador da condição de titular a reserva de acordo com a avaliação de sua comissão técnica, a fim de obter melhores resultados. Neste particular, cuida-se do exercício do jus variandi pelo empregador. Assim, não houve fato ensejador de indenização por dano moral.

Igualmente, o fato de treinar em separado não configura, por si só, ato excessivo do empregador que lesione a honra do atleta. Afinal, seguindo as máximas da experiência, este juízo crê que o treino em separado pode resultar da necessidade de melhorar aspecto específicos e pessoais do desempenho do atleta.

Somente caberia dano moral caso comprovasse o demandante a ocorrência de ato discriminatório ou persecutório na sua passagem de titular a reserva ou na determinação de treinos em separado, o que tampouco conseguiu demonstrar.

Sendo assim, improcedente o pedido de danos morais.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

As normas processuais civis referentes à litigância de má-fé são plenamente aplicáveis em sede trabalhista, dado que todo o ordenamento jurídico tem como princípio fundante a proteção à boa-fé. Ademais, há subsidiariedade da processualística comum em relação à laboral.

A ação maliciosa deve ser coibida por implicar terríveis prejuízos para àquele que litiga com honestidade e aos próprios fins da Justiça. Consciente da importância do princípio da boa-fé e da lealdade para a existência e a sustentação da ordem jurídica vigente, o legislador pátrio facultou ao juiz punir, de ofício, o litigante de má-fé.

Todavia, importa asseverar que, para a aplicação da de penalidade é imprescindível que reste comprovada pela análise detida do conjunto processual a malícia do agente. Afinal, a melhor doutrina e a mais festejada jurisprudência tem caminhado no sentido de afirmar que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. Somente quando evidenciada a malícia na conduta processual deve ela ser coibida.

Não se pode dizer que o autor tenha faltado com seu dever lealdade processual, como quer o demandado em sua peça de resistência.

Nada indica que se tenha enquadrado em qualquer das situações previstas pelo art. 17 do pergaminho civil adjetivo, não se podendo lhe impor o pagamento da indenização prevista no art. 18 do mesmo diploma legal. Indefere-se o requerimento nesse sentido.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O art. 133 da Constituição da República e a Lei n. 8906/94 não tiveram o condão de revogar o art. 791 do texto consolidado, de modo que continua em plena vigência o “jus postulandi” das partes na Justiça do Trabalho. Igualmente não atingidos os dispositivos da Lei n. 5584/70 que, desta feita, ainda regulamenta a sucumbência na seara laboral. Assim orienta o Enunciado 329, que manteve vivo o entendimento já consubstanciado no Enunciado 219, ambos da Súmula do C.TST.

“O jus postulandi na Justiça do Trabalho. Exegese do art. 133 da Constituição Federal. O art. 133 da Constituição Federal não extinguiu o jus postulandi no Processo do Trabalho, mas tão-somente pôs em relevo a natureza das funções exercidas pelo advogado.” (TRT/SP 02950031964 - Ac. 6a Turma 02960285250 - Rel. Juiz Amador Paes de Almeida - DOE 19.06.96).

Frise-se, por derradeiro, que o STF concedeu liminar em ADIN, visando suspender os efeitos do art. 1 do novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, indevida a verba honorária.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

O reclamante não apresentou qualquer prova concreta de que não esteja empregado ou de que receba mensalmente, na atualidade, quantia inferior a dois salários mínimos. Ademais, não habita o conjunto documental dos autos qualquer atestado ou declaração de pobreza.

E ainda que qualquer dos requisitos acima estivessem presentes, mister se faz afastar o pedido, posto que o autor constituiu advogado particular, não estando, portanto, presente o pressuposto essencial para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, qual seja: a assistência judicial ao necessitado.

Assim se posiciona a jurisprudência:

“Na Justiça do Trabalho não há falar em assistência judiciária, quando o reclamante não está assistido por sindicato de classe e sim por advogado particular.” (TRT/SP 02940288040 - Ac. 9a Turma 02950513497 - Rel. Juiz Sérgio José Bueno Junqueira Machado, DOE 21.11.95).

Fundamentada a decisão.

PASSA-SE A CONCLUIR:

P O S T O I S T O, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo para todos os efeitos, julga-se a presente reclamatória trabalhista IMPROCEDENTE para absolver o reclamado, Santos Futebol Clube, dos pedidos formulados pelo reclamante, Saulo Squarsone Rodrigues dos Santos, na peça inicial.

Custas pelo autor, sobre o valor de R$ 100.000,00, atribuído à causa, no importe de R$ 2.000,00.

Recorda-se às partes que os embargos meramente protelatórios, assim entendidos aqueles que não aventarem real hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda os litigantes que o eventual erro na apreciação da prova não constitui matéria de embargos de declaração, no termos da lei processual civil vigente.

Trânsita em julgado, faça-se cumprir.

Sentença publicada em audiência. Cientes as partes. Nada mais.

ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE

Juiz do Trabalho

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 23h33

Comentários de leitores

6 comentários

Nossa,já faz mais de um ano?! Saulo:é um bom g...

Neli (Procurador do Município)

Nossa,já faz mais de um ano?! Saulo:é um bom goleiro!

casos assim deveriam serem divulgado com mais c...

Paulo (Advogado Autônomo)

casos assim deveriam serem divulgado com mais constancia, para que tomassemos conhecimento sobre as varias maneiras de postular dano moral. Paulo - estudante

Concordo com Filipe. Isso é coisa de causídico ...

maciel (Servidor)

Concordo com Filipe. Isso é coisa de causídico inescrupuloso. O goleiro deve ter entrado na historia como inocente útil ou ignorante de boa-fé.

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