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Goleiro que virou reserva não pode reclamar dano moral

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De outra banda, tampouco fez prova clara de que a renovação do contrato de trabalho não tenha ocorrido na data nele constante (fls. 98/100). A simples notificação extrajudicial enviada ao demandado em 18.01.2006 não é prova suficiente do fato, sendo certo que, após essa data as partes podem ter entrado em negociação e renovado a avença em 01.02.2006.

Ainda que se considerasse a ocorrência da assinatura da renovação antecipadamente, importa notar que o autor não estaria coberto pela alegação de que não tinha ciência das conseqüências do ato, pois, conforme documento de fls. 27, juntado pelo próprio autor, seria fato público e notório que “ao ser perguntado sobre contrato, no ano passado, Saulo sempre disse que tinha um ‘contrato de gaveta’ assinado renovando o contrato com o Peixe por mais um ano”. Logo, ainda que se provasse cabalmente a assinatura da renovação em setembro de 2005, fato incontestável que tinha plena consciência dos termos e das conseqüências do ato, não se configurando também qualquer vício na formação e emissão de sua vontade.

Não há vício formal ou de consentimento a ser reconhecido e a ensejar a declaração da nulidade da renovação da contratação. Logo, sob esse aspecto, não há que se falar em liberação do atleta profissional ora reclamante.

Considerando que não há nulidade e que o contrato de trabalho do atleta ainda está vigente, não há que se cogitar de pagamento de verbas rescisórias ou multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor continuará à disposição do reclamado até 31.01.2007, conforme acordado no documento de fls. 98/100.

DO DANO MORAL.

Ainda na vigência da redação primitiva do art. 114 da Constituição da República, a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a questão do dano moral, quando decorrente da relação de trabalho subordinado, deveria ser solucionada por esta Justiça Especializada.

Eis os exemplos desta posição da majoritária jurisprudência:

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CRIME. 1. Pacífica é a jurisprudência do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral. Precedentes. 2. Além de o recurso de revista esbarrar no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que somente se fosse possível a esta Corte rever fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão pretendida pela Recorrente, verifica-se do quadro traçado (imputação infundada de crime ao empregado, com condução à delegacia) que a honra, a imagem e a intimidade da pessoa humana (bens protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal) foram, na hipótese, tisnadas pelo procedimento patronal, o que justifica a indenização imposta. Recurso de revista não conhecido. (Recurso de Revista nº 577430/GO/TO, 4ª Turma do TST, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. j. 21.05.2003, DJ 06.06.2003).

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar ações entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de emprego, nelas se incluindo toda e qualquer ação que objetive a reparação por danos oriundos da relação de emprego havida entre as partes, como é a hipótese em evidência. Ainda que a indenização por dano moral pertença ao âmbito do Direito Civil, se o pedido decorrer ou tiver como origem contrato de trabalho, a competência para julgar o caso será desta Justiça Especializada, e não da Justiça Comum. Nesse sentido, aliás, é o entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo nº RE 238737 - SP (decisão publicada no DJ de 5-2-99). Embargos conhecidos em parte e desprovidos. (Embargos em Recurso de Revista nº 699490/SC, SBDI-1 do TST, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira. j. 02.06.2003, unânime, DJ 13.06.2003).

COMPETÊNCIA. DANO MORAL. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de empregado contra empregador em que se postule indenização por dano moral ocorrido no âmbito do relacionamento empregatício e em decorrência dele, pois importa em descumprimento do pactuado o procedimento que cause constrangimento a uma das partes, colocando-a em situação vexatória ou equivalente, impossibilitando o prosseguimento do contrato, fundado sempre na confiança e no respeito mútuos. (Recurso Ordinário nº 20010127431 (20020063444), 6ª Turma do TRT da 2ª Região, Relª. Designada Rosa Maria Zuccaro. j. 05.02.2002, Publ. 01.03.2002).

A alteração do art. 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45, não deixa mais dúvidas quanto à competência da Justiça Proletária para conhecer e julgar o dano moral resultante da relação de trabalho. Portanto, não há mais que se discutir a respeito da competência que pertence, pois, a este juízo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 23h33

Comentários de leitores

6 comentários

Nossa,já faz mais de um ano?! Saulo:é um bom g...

Neli (Procurador do Município)

Nossa,já faz mais de um ano?! Saulo:é um bom goleiro!

casos assim deveriam serem divulgado com mais c...

Paulo (Advogado Autônomo)

casos assim deveriam serem divulgado com mais constancia, para que tomassemos conhecimento sobre as varias maneiras de postular dano moral. Paulo - estudante

Concordo com Filipe. Isso é coisa de causídico ...

maciel (Servidor)

Concordo com Filipe. Isso é coisa de causídico inescrupuloso. O goleiro deve ter entrado na historia como inocente útil ou ignorante de boa-fé.

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