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Teoria do risco

Empresa pode ser responsabilizada por atos de terceiros

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Devendo sofrer, assim, as conseqüências jurídicas do ato ilícito, sendo de se afirmar a sua responsabilidade por fatos ocorridos nas dependências do estabelecimento empresarial, pois, de qualquer forma, atrai a clientela pela forma como se apresenta, assumindo as conseqüências do risco do negócio, restando caracterizada a sua responsabilidade.

Evidente está que a empresa deve prever que suas atividades cotidianas podem ocasionar atos ilícitos, descartando-se assim alegações de força maior ou caso fortuito.

A responsabilidade da empresa torna-se incontestável, tendo assim legitimidade passiva para responder a demanda, de acordo com as novas exigências da sociedade moderna e o verdadeiro sentido de justiça.

Nos casos do terceiro ser funcionário da empresa, haverá um verdadeiro litisconsórcio passivo entre o agente causador do dano direto e a empresa responsável pela vigilância e segurança dos clientes que se encontram em suas dependências. Entretanto, a parte, sujeito ativo da demanda, não está obrigada a indicar o terceiro como réu, bastando ingressar com pedido contra a empresa, cabendo a esta a indicação do terceiro seja denunciando-o a lide, ou com ingresso posterior de uma ação de regresso.

O novo Código Civil veio trazer para as relações civis e para o instituto da responsabilidade civil as regras que já se encontravam nas relações de consumo. Mesmo porque as relações das empresas com as pessoas físicas ou mesmo jurídicas ensejam, maioria das vezes, relações de consumo e prestação de serviços.

O Código de Defesa do Consumidor já fixava situações que possibilitavam a responsabilidade civil da empresa. Entretanto, deixava algumas situações não enquadradas nos artigos 3 e 4 do CDC sem soluções por pertencerem unicamente a esfera civil. Fortes exemplos são os relacionados com os contratos e negócios jurídicos fixados entre duas partes onde nenhuma delas equivaleria a fornecedor e consumidor.

Importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto possibilitando a responsabilidade objetiva da empresa antes da vigência do novo Código Civil.

Reparação e indenização fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor

A responsabilidade da empresa já vinha sendo declarada aos poucos mesmo antes da existência de um instituto civil que o previsse. Desta forma, foi que os artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor, tentando abarcar todas as situações possíveis de responsabilização sem a existência da culpa, antes exigida pelo artigo 159 do Código Civil de 1916, passaram a renovar os institutos da responsabilidade.

Fato é que a moral conveniente quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável. Ocorria que, uma sociedade civil cada vez mais reivindicante, reclamava mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimento dos danos, se necessários fossem, mediante sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu no bojo dessas idéias renovadoras por duas razões:

a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens, e que;

b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados.11

Desta forma, começaram a ser lançadas as sementes da teoria do risco que, partindo do suposto cuius cômoda eius incommoda, abria o caminho para a desconsideração da culpa na reparação de determinados danos que, de início, eram restritos e posteriormente alargou-se de maneira a incluir a responsabilidade sob as empresas por assunção de riscos.

Aos poucos e atendendo aos reclamos da sociedade moderna, a responsabilidade civil objetiva invadiu a esfera civil para poder responder aos fatos e novas relações que vinham surgindo.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor deixa clara a possibilidade de responsabilizar-se a empresa por ato praticado por terceiro, desde que tenha alguma relação com a prestação de serviços e que assuma indiscutivelmente os riscos de seus negócios.

Importante ressaltar ainda que situações onde estão presentes o caso fortuito ou força maior são excludentes de qualquer responsabilidade, mesmo porque são situações previstas pelo próprio Código Civil.

O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro inovou a matéria possibilitando, vez por todas, a aplicação da responsabilidade objetiva, tendo como fundamento a teoria do risco.

Apesar de tal inovação, apenas com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 é que foi possível ampliar ainda mais a responsabilidade objetiva, pois o Código de Defesa do Consumidor restringia sua aplicação à relação fornecedor-consumidor, tendo o novo Código Civil ampliado-a para todas as relações jurídicas por onde tramitam a previsão e criação de uma situação de risco.




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 é advogado.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

SEREIA (Advogado Sócio de Escritório)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato.Uma pessoa deixa seu veículo em uma loja de carros,conhecida por "GARAGEM",para que possa ser vendida.porém,alguem com interesse pelo automóvel,vai a esta "garagem" simulando querer comprar e acaba roubando o veículo da loja.pode ser de responsabilidade do Dono do estabelecimento?existe alguma jurisprudência neste caso?A ação seria de perdas e danos materias e morais?

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte f...

pelube (Engenheiro)

Gostaria de algum comentário sobre o seguinte fato. Um assalto a mao armada dentro de uma sala, e dentro de um prédio comercial que possui portaria, sistema de CFTV, no qual foram roubados notebook, celular, dinheiro etc... pode ser de responsabilidade do condominio? existe alguma jurisprudencia sobre essa situaçao?

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advo...

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Outros)

Em que pese o brilhantismo do trabalho dos advogados, data vênia, preocupa-me a adoção da Teoria do Risco (§ Único do art. 927 do CC/02), com a exclusão do elemento culpa, na resposabilização de uma empresa qualquer por ato de terceiro que com ela não mantenha nenhum vínculo. Imaginei a seguinte situação: um funcionário está trabalhando com o veículo da empresa que lhe é furtado, ou mesmo roubado. Ato contínuo, o meliante atropela alguém e este, por sua vez, venha a demandar uma indenização fundamentado no fato de ser a empresa proprietária do veículo, e como tal teria assumido tacitamente todos os riscos inerentes. Parece-me descabida esta hipótese que, embora não se poderia comparar à hipótese do cliente do banco assaltado mencionado no artigo, pareceria viável se a pretensão viesse amparada na Teoria "pura" do Risco. Penso que deva subsistir o elemento culpa na análise dos casos concretos, afastando-se, assim, a defendida teoria.

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