Consultor Jurídico

Identidade de gênero

Justiça gaúcha autoriza mudança de nome de transexual

VOTO DESEMBARGADOR LUÍS FELIPE BRASIL SANTOS

Este Tribunal de Justiça, em várias ocasiões, já teve oportunidade de apreciar casos semelhantes ao que consta nestes autos. Não há uma uniformidade na jurisprudência, o que se explica pela total ausência de regulamentação da matéria.

O presente feito apresenta uma peculiaridade a mais: é que nos casos anteriormente trazidos a apreciação nesta Corte, a parte requerente já havia se submetido a todas as etapas cirúrgicas de redefinição sexual. Aqui, embora o requerente há longo tempo venha se submetendo a acompanhamento por equipe multidisciplinar do Hospital de Clínicas (doc. de fl. 20), ainda não ingressou na etapa cirúrgica de modificação de seus órgãos sexuais. Ou seja: fisiologicamente o requerente ainda é homem, embora psicologicamente se perceba como mulher.

Situação mais assemelhada a esta foi apreciada pela 8ª C. Cível deste tribunal, no julgamento da AC nº 70011691185, rel. o Des. Alfredo Guilherme Englert, j. em 15.09.2005. Nesse precedente, tratava-se de um transexual que já havia se submetido à extirpação dos órgãos sexuais femininos, mas não se completara a construção dos masculinos. A decisão então adotada, por maioria (vencido o Des. Rui Portanova, que deferia a modificação registral na íntegra), pelo colegiado foi no sentido de deferir a alteração pretendida no registro de nascimento “no sentido de que J. A. P., nascido como sendo do sexo feminino, passe a ser considerado do sexo masculino, devendo constar, quando do fornecimento de eventuais certidões, referência ao presente processo, atendendo-se, dessa maneira, ao princípio da publicidade dos registros públicos”.

No caso ora em apreciação, no entanto, sequer essa primeira etapa cirúrgica foi ainda cumprida!

É preciso reconhecer que mesmo nos casos em que ocorre a completa transgenitalização, a mudança de sexo será sempre apenas aparente, pois os órgãos sexuais cirurgicamente criados são inteiramente desprovidos da função reprodutora. Ademais, cromossomicamente não há como modificar a configuração do indivíduo. Logo, nessas situações o que se verifica é uma mera adequação do registro civil à aparência do indivíduo. Mas, de qualquer modo, é certo que, extirpados os órgãos sexuais originais, a pessoa não estará mais apta a desempenhar a função reprodutora própria de seu sexo de origem.

Enquanto não extirpados os órgãos sexuais masculinos do requerente, no entanto, este estará, em tese, apto a reproduzir como homem. Logo, deferir-se a modificação do registro, desde já, para que conste que é mulher, poderá ensejar situação verdadeiramente kafkiana, pois, podendo potencialmente vir a fecundar uma mulher, será pai. E teríamos então uma mulher pai !

Por fim, destaco que a manutenção do sexo masculino no registro não causará situações vexatórias para o requerente, pois é fato notório que na Carteira de Identidade não consta a identificação do sexo e na vida diária esse é o único documento exigido.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para deferir apenas a alteração do prenome do requerente, que passa a ser I.

Processo 70013909874




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Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2006, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

A sociedade está visivelmente doente e o Estado...

Roberto Cavalcanti (Advogado Autônomo - Administrativa)

A sociedade está visivelmente doente e o Estado é apenas o retrato fiel da grave crise moral da qual padece. Cada vez mais palco de demandas judiciais absurdas e egoísticas, o próprio Judiciário, que deveria encarnar integridade, faz do direito motivo de escárnio, decidindo em favor de um egoísmo materialista e contrariamente ao bem comum. Sem essa referência moral fundamental na seara pública, este Estado se desorienta e legisla até mesmo contra a natureza. São Tomás de Aquino já dizia, no século XIII, que "toda lei posta pelos homens tem razão de lei enquanto deriva da lei da natureza. Se, pois, discordar em algo da lei natural, já não será lei, mas corrupção da lei" (Suma Teológica, I-II, q. 95, a.2). Ora, o simples fato de alguém não aceitar o seu próprio sexo, algo que definitivamente não se escolhe, constitui certamente uma patologia e uma perversão. Uma decisão que favorece a oficialização desta patologia, pela simples constituição de um arremedo sexual, é sem dúvida nenhuma infeliz e motivo de grande inquietação social. Como um homem reagirá quando se deparar com um outro homem que juridicamente é mulher, mas que biologicamente é homem? Se um homem sente mal-estar por ser homem, conforme dá conta a reportagem, muito maior mal-estar terá a sociedade ao ser enganada em suas relações sociais por essas manobras jurídicas fraudulentas. As leis, que deveriam estar orientadas para a prática da virtude, estão sendo corrompidas, baseando-se no puro egoísmo, como se conceitos como "felicidade" ou "bem-estar" fossem valores em si mesmos e importassem mais do que o bem comum. Desta maneira, "chagas sociais" como o divórcio, aborto, eutanásia, drogas e homossexualismo vêm sendo amplamente favorecidas.

Sou advogado da transexual que ontem teve sua t...

gustavo (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Sou advogado da transexual que ontem teve sua troca de nome autorizada pelo TJRS sem que lhe fosse condicionada a realização da cirurgia. Por isso o ineditismo da decisão. Portanto gostaria que fosse corrigida a notícia acima. Grato Gustavo Bernardes OAB/RS 48100

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