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Estatuto de escanteio

Juiz viola a lei ao impedir advogado de ver inquérito

Por 

“XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias”.

E o § 1º do mesmo artigo de lei, é expresso no sentido de que o acesso aos autos é vedado ao advogado, com ou sem procuração, enquanto tal circunstância se fizer necessária à viabilização e preservação das investigações.

Confira-se:

“§ 1º - Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça”.

Veja-se, portanto, que o direito do Advogado de ter acesso aos autos não é ilimitado. A propósito, aliás, o precedente invocado às fls. 22/23, não tem o alcance pretendido.

Nele, com efeito, há ressalva quanto ao acesso do Advogado. Confira-se o item “4” do julgado em questão:

“O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296), atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório”.

No mesmo julgado, por diversas vezes, restou consignado que o sigilo decretado nos autos, no interesse das investigações, proíbe o acesso do Advogado aos autos.

Dentre eles, transcrevo:

“ADMINISTRATIVO - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS - CF/88, ART. 5O , LX E ESTATUTO DA OAB, LEI 8.906/94.

................

4. Em sendo sigilosas as investigações, ainda não transformadas em inquérito, pode a autoridade policial recusar pedido de vista do advogado”.

(STJ - RMS 12516, Rel Min. Eliana Calmon, citação contida no

relatório - fl. 35)

...................

“O parecer apela ao princípio da proporcionalidade ou ao da razoabilidade para, ao final da ponderação entre os interesses em confronto, asseverar:

'E o ponto de equilíbrio está em assentar-se que:

a)......................

b)......................

c).......................

d)deferida judicialmente a interceptação telefônica em autos do inquérito policial, com ou sem sigilo, os advogados só podem ter acesso ao auto circunstanciado (artigo 7o, Lei 9296), imediatamente antes do relatório da autoridade policial'.”

(citação contida no relatório - fl. 38)

............................

Consta, ainda, do mencionado relatório:

“1º ) O advogado não tem direito a ter vista, tomar apontamentos e exigir cópias de todo e qualquer documento alusivo a pessoa diversa da que lhe outorgou o mandato, durante o trabalho investigatório, com o timbre do sigilo;

2º ) Documentos alusivos a terceiros a eles não tem acesso o advogado, durante o trabalho investigatório, com o timbre do sigilo;

3º ) O advogado, mesmo que a investigação tenha o timbre de sigilo, tem pleno acesso às peças da investigação que digam respeito, exclusivamente, à pessoa do investigado;

4º ) O artigo 20 do Código de Processo Penal foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988;

5º ) A interpretação aqui elaborada dos incisos XIV e XV do artigo 7º, do Estatuto do Advogado não é restritiva, mas compreensiva, porque obediente ao princípio da proporcionalidade no embate jurídico, sob o prisma processual penal, entre a pessoa e a sociedade”.

E no voto proferido, o senhor Ministro Sepúlveda Pertence, deixa muito claro que o acesso do Advogado e do investigado aos autos do inquérito se restringe à informação já obtida nos autos, sendo vedado em relação às investigações em curso, assim como àquelas que dizem respeito a terceiros.

Confira-se os seguintes itens:

“54. À informação já introduzida nos autos do inquérito é que o investigado, por seu advogado, tem direito.

55. A interceptação telefônica é o caso mais eloqüente da impossibilidade de abrir-se ao investigado (e a seu advogado) a determinação ou a efetivação da diligência ainda em curso; por isso mesmo, na disciplina legal dela se faz nítida a distinção entre os momentos da determinação e da realização da escuta, sigilosos também para o suspeito, e a da sua documentada, que, embora mantida em autos apartados - e sigilosos para terceiros - estará aberta à consulta do defensor do investigado: o mesmo procedimento pode aplicar-se à determinação e produção de outras provas, no inquérito policial, sempre que o conhecimento antecipado da diligência pelo indiciado possa frustrá-la.

Por sua vez, ao contrário do que sucede no processo, no inquérito a lei não determina o momento da inquirição do indiciado, o que possibilita à discrição da autoridade policial avaliar o instante adequado para fazê-lo, sem que o prévio conhecimento dos autos constitua obstáculo ao êxito da investigação”.

O senhor Ministro Cezar Peluso, no mesmo feito, registrou:

“...há certo hábito de conduzir o inquérito, como se fosse réplica de processo, em que se antecipam os termos de investigações que ainda não foram feitas, de investigações que estão em curso, etc.. Precisa a autoridade policial, em benefício do bom sucesso das suas investigações, resguardar-se para que a intervenção e a conseqüente ciência dos advogados, sobre elementos já documentados, não frustrem a eficácia das mesmas investigações”.

Como se vê, o mesmo precedente invocado pelo impetrante não tem o largo alcance por ele pretendido.

No que diz respeito à apuração da prática do delito de abuso de autoridade, observo que o mandado de segurança a isso não se presta.

Não vislumbro, portanto, qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada, razão pela qual, indefiro a liminar pleiteada.

Requisitem-se as informações.

Tratando-se de feito de natureza criminal a União Federal nele não possui interesse.

Dar-se-á a intervenção do Ministério Público Federal como parte e como defensor da lei, promovendo a Subsecretaria as diligências que, para tanto, se fizerem necessárias.

Int.

São Paulo, 22 de dezembro de 2005.

Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE

Relatora

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 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2006, 13h41

Comentários de leitores

14 comentários

O episódio pede profunda reflexão. Será que os ...

mangusto (Advogado Autônomo)

O episódio pede profunda reflexão. Será que os advogados que defendem o dr. Nicolau dos Santos Neto - aquele juiz do prédio do Tribunal Regional do Trabalho - terão encontrado as mesmas dificuldades e se deparado com a mesma verbiagem pseudo-legal, no dempenho de suas funções? Se não, será necessário reavaliar com urgencia o conceito dos termos Justiça, legalidade, imparcialidade, moral, lógica e bom senso, entre outros. O estamento dominante, neste país, lembra muito os tempos "aureos" que entecederam à queda da Bastilha. Abusos se multiplicam, e clamam por novos abusos. Será que todos suportarão eternamente, passivamente, este absolutismo malvado, disfarçado de democracia? Viva Rui Barbosa.

Segundo o Constitucionalista José Afonso da Sil...

Paulo (Oficial da Polícia Militar)

Segundo o Constitucionalista José Afonso da Silva, nenhum direito é absoluto, e em razão de tal premissa, há data venia, limites à atuação advocatícia, quando, dentro da discricinariedade da autoridade policial, em razão do pricípio da supremacia do interesse público sobre o particuilar, impedir o acesso aos autos do inquérito, quando for imprescindível ao interesse público e ao sigilo das investigações.Ou seja, dentro da margem de liberdade conferida pela administração pública aos seus agentes, segundo a conveniência e oportunidade.É exagero achar que o Delegado incorreu em crime de abuso de autoridade, pois é incabível tal assertiva.O Estado Democrático de Direito, que nos impõe ao Império da Lei, obstaculiza o excesso, e , todo excesso está fora da seara do Direito.As prerrogativas do Advogado,insculpidas na Lei 8.906 encontram o seu limite, na condição de norma infra legal, nos princípios gerais de direito, os quais estão em na sua grande maioria, encontrados no nosso diploma constitucional, portanto , segundo KELSEN, busca o seu fundamento de legitimidade.Com o devido respeito a todos os Operadores do Direito, existem limites que devem ser observados, como bem é observável nos Estados Democráticos de Direito.

Sugiro à OAB a criação de um Livro Negro onde d...

Fróes (Advogado Autônomo)

Sugiro à OAB a criação de um Livro Negro onde deverão constar os nomes dos agentes públicos (juizes, promotores, delegados,policiais, etc,etc),que venham a violar prerrogativas dos advogados. Depois de breve investigação, para constatar-se a veracidade dos fatos, esses tipos inscritos no Livro Negro não poderão, ao afastarem-se de seus cargos, exercerem a advocacia. Quanto a decisão da juiza do TRF3 sinto-me sumamente constrangido pelo que li da decisão. Sugeiro, ainda, que nessas hipóteses a OAB participe como litisconsorte necessário. Abaixo o fascismo tupiniquim.

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