Contratação de defensores sem concurso é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da lei capixaba que permitia a contratação de defensores públicos após a instalação da Assembléia Nacional Constituinte. Os ministros confirmaram a liminar concedida em 1995, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Espírito Santo.

Na ação, o governador do estado contestou atos da Assembléia Legislativa estadual e do próprio governo do estado que culminaram na entrada em vigor da Lei Complementar 55/94. O ponto questionado na ação era o artigo 64, que garantia a permanência no cargo dos defensores públicos admitidos sem concurso após a instalação da Assembléia Nacional Constituinte e até a publicação da lei complementar.

Tal dispositivo estabelecia que os defensores públicos naquela situação ficariam em quadro especial, recebendo os mesmos salários, vencimentos e vantagens do defensor público do quadro permanente, até aprovação em concurso público, no qual seriam inscritos de ofício.

O relator, ministro Joaquim Babosa, acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República, considerando que a lei era ofensiva aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da acessibilidade à função administrativa, contrariando os incisos I e II, do artigo 37, da Constituição Federal, além da exceção de dispensa de concurso público constante do artigo 22, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

ADI 1.199