Consultor Jurídico

Em nome da Constituição

Entrevista: ministro Carlos Ayres Britto

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ConJur — Estamos vivendo um momento em que há uma certa confusão a respeito desse papel do Supremo, o senhor não acha?

Carlos Ayres Britto — Ao noticiar o que acontece nas CPIs, a Imprensa tem vocalizado reclamos dos parlamentares quanto a intromissões indébitas do Supremo nos assuntos tipicamente domésticos do Parlamento. Não acho que esteja a ocorrer o deliberado propósito de travar, de puxar o freio de mão do carro parlamentar. As decisões que tenho lido primam por uma fundamentação técnica. São explicitamente referidas a normas constitucionais de proteção a bens jurídicos ali rotulados de fundamentais. Se não tenho, pessoalmente, concedido liminares em habeas corpus e mandados de segurança contra relatores ou sub-relatores de CPI´s, isto se deve ao fato de que, nos meus processos, e ainda em caráter prévio e sumário, não tenho concluído pelo cometimento de abuso ou ilegalidade por parte daquelas autoridades. Mas cada caso é um caso, como universalmente sabido.

ConJur — A discussão sobre um eventual cerceamento do direito de defesa na CPIs chegou ao Plenário do Supremo. Qual a sua opinião a respeito?

Carlos Ayres Britto — Há nas CPI´s o risco da espetacularização funcional, devido à notoriedade que a mídia confere a quem delas participa. Todavia, estrelismos à parte, entendo que uma investigação somente é de se interromper por desvio de foco. Fora disso, apenas se o procedimento investigativo resvalar para a zona proibida da ilegalidade ou da abusividade. Quero dizer: para se ganhar u´a medida liminar em Habeas Corpus ou Mandado de Segurança, não basta que o particular alegue violação ou ameaça de violação a direito subjetivo, ainda que esse direito seja do tipo líquido e certo. É preciso ver se tal direito se encontra em situação de efetiva ou potencial lesividade, por efeito, precisamente, de uma conduta pública de ilegalidade ou excesso de poder. A Constituição torna inviolável o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; não há dúvida. Assim como consagra a inviolabilidade do sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telegráficas e telefônicas. Mas é preciso aferir se as autoridades parlamentares não estão a agir nos claros limites do seu poder instrutório, que é um poder equiparado ao dos juizes.

Outra pessoa — Em suas decisões o senhor deixa explícito os limites dos poderes das CPIs?

Carlos Ayres Britto — Sim. Deixo tudo explícito. Muito claramente, penso. Como se pode avaliar da leitura de cada decisão, todas elas acessíveis pela internet.

ConJur — Mesmo que o senhor já tenha visto pela televisão depoentes sendo humilhados pelos inquisidores?

Carlos Ayres Britto — Não vi nada que me levasse a supor um comportamento chapadamente desrespeitoso, visceralmente desatencioso para com os depoentes; até porque todos eles têm comparecido com os seus advogados, que têm sabido fazer uso das suas prerrogativas profissionais e dos direitos dos seus assistidos. O outro lado da medalha é que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos fiscalizatórios de que dispõem os parlamentos, e, dentro deles, os blocos de oposição. Instrumentos vitais à democracia e à moralidade pública. E é sabido que, numa democracia, tudo vem a lume. Nada se passa no espaço do mistério. Cedo ou tarde as coisas afloram. Nela, a cidadania passa a se traduzir numa santa curiosidade pelas coisas do poder, sendo esta uma das razões pelas quais o regime democrático é o mais virtuoso de todos.

ConJur — Estamos em um ano eleitoral. Como deve ser o comportamento do Supremo nesse âmbito?

Carlos Ayres Britto — Devemos redobrar as nossas atenções. Requintar na capacidade de separar o joio do trigo, impedindo, se for o caso, que uma CPI deixe de ser uma legítima via de saneamento dos costumes públicos para se tornar um palco de encenações narcísicas. Esses questionamentos antecipam que teremos de andar ainda mais no fio da navalha. Com mais dificuldades para atribuir o devido peso a valores constitucionais em eventual estado de fricção ou tensionamento.

Conjur — O Supremo deve ter um compromisso com a governabilidade?

Carlos Ayres Britto — O compromisso do Supremo é com a governabilidade constitucional. Isso porque a Constituição já é um instrumento de governo e o certo é que ela governa quem governa. O juiz deve decidir com os olhos postos na Constituição e na realidade palpitante da vida. Um olho na missa e outro no padre. Mas se passar a decidir acumpliciadamente com a governabilidade desse ou daquele chefe do Poder Executivo, desapegado das pautas constitucionais, aí passará a co-exercer função executiva. Não mais jurisdicional.

ConJur — O senhor concorda que muitos dos questionamentos que se fazem à atuação do Supremo se deve à defesa que a Corte faz dos direitos fundamentais?

Carlos Ayres Britto — O momento é de intensa fricção entre os direitos fundamentais e os poderes das CPI´s. Momento propício a radicalismos e até mesmo a tiradas de auto-promoção. Quando a poeira assentar, aí, sim, os juízos também passarão por um processo de decantação. Assim é que os seres humanos e as instituições evoluem, como que sob o fogo cruzado de duas oraculares sentenças: uma é de Victor Hugo, segundo a qual “nada tem a força de uma idéia cujo tempo chegou”; outra é de Eduardo Couture, para quem “o tempo se vinga das coisas feitas sem a colaboração dele”.




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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2006, 11h06

Comentários de leitores

6 comentários

Numa democracia o poder é do povo, não da elite...

allmirante (Advogado Autônomo)

Numa democracia o poder é do povo, não da elite, ou da burocracia, ou da sapiência. E o povo é representado no Congresso Nacional, única instituição capacitada a editar as leis, pelo menos em estado democrático de direito. Em estado autoritário de direito, como é o nosso, no qual o Presidente edita Lei, e o Congresso diz amém, o Judiciário, que é um poder derivado, se esbalda. Sua função é interpretar a lei, mas isso é muito pouco para quem tem sede. Então soma-se ao patrão executivo e também se dispõe a ditar a lei, naturalmente sempre em prol do mecenas.

Gosto do Min. Carlos Brito, mas discordo dele q...

Gedaías (Funcionário público)

Gosto do Min. Carlos Brito, mas discordo dele quanto à forma de escolha dos ministros do Supremo. A fórmula atual peca pela extrema discricionariedade posta nas mãos do Presidente da República. Prova disso é que mesmo quando a escolha recai sobre alguém iluminado (como o Min. Gilmar Mendes, p. ex.), as críticas são inevitáveis. Penso que a forma de escolher os ministros da mais alta Corte de Justiça do país deve mudar. E pra melhor!

Há um grande equivoco aqui, senão um factoide. ...

Bira (Industrial)

Há um grande equivoco aqui, senão um factoide. Notadamente observamos decisões técnicas em excesso contra a necessidade imediata de combate a corrupção. Curioso não?.

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