Consultor Jurídico

Em nome da Constituição

Entrevista: ministro Carlos Ayres Britto

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Conjur — O que o senhor acha da forma de escolha dos ministros do Supremo?

Carlos Ayres Britto — Esses critérios me parecem teoricamente adequados. Desde que o presidente da República observe bem os pressupostos de indicação (notável saber jurídico e reputação ilibada) e o Senado Federal comprove o atendimento deles, nada a censurar. Quanto ao fato de não se tratar de cargo reservado a nenhuma das carreiras jurídicas em particular, isto se dá em homenagem a esse valor fundamental que é o pluralismo. Pluralismo que é um dos mais importantes conteúdos da Democracia e que, por isso mesmo, contribui para legitimar as decisões dessa casa de fazer destino que é o STF.

ConJur — Como o senhor vê a possibilidade de o atual governo vir a nomear sete ministros do Supremo. Isso pode dar uma coloração governista à corte?

Carlos Ayres Britto — Não. Uma vez nomeado, o ministro tem consciência de que precisa distinguir dois planos: o da gratidão pessoal e o da gratidão funcional. Ele pode e deve ser pessoalmente grato aos responsáveis pela sua investidura, mas não tem que ser grato no desempenho de sua função. Uma vez investido no cargo, o compromisso do novo ministro é com a ordem jurídica (a Constituição à frente) e com o seu país. Não pode fazer cortesia com o chapéu alheio, até porque a sua eventual subserviência violaria aquele teor de independência que é um dos elementos conceituais do proto-princípio da separação dos poderes.

ConJur — A Constituição de 1988 é considerada muito detalhista com seus 250 artigos. O senhor acha que deveria haver uma reforma para enxugá-la?

Carlos Ayres Britto — Cada povo tem a sua história. No Brasil, convém que a Constituição cuide de mais assuntos. Estando na Constituição, a matéria ganha dignidade e para ser reformada exige o máximo de concentração material e um mais dificultoso proceder do Congresso Nacional. Não sou um crítico da Constituição por ser mais robusta de dispositivos do que as anteriores. A tendência do constitucionalismo pós-Segunda Guerra é esse fenômeno do trato constitucional de assuntos antes reservados ao direito ordinário. A Constituição de Portugal começou com 300 artigos. A do Uruguai, 332. A da Índia, 372. A da Iugoslávia, mais de 400.

ConJur — Qual seria a solução para que o Supremo fosse de alguma maneira mais seletivo na sua pauta de julgamentos?

Carlos Ayres Britto — Tal seletividade se daria em termos de Direito material. Se reservássemos para o Supremo apenas a chamada jurisdição constitucional, seja no processo objetivo, seja no processo subjetivo, realizaríamos esse ideal do enxugamento operacional. A Emenda 45 nos liberou dos processos de homologação de sentença estrangeira e de concessão de exequatur às cartas rogatórias, assim como trouxe uma cláusula de seletividade: a “repercussão geral” como condição de admissibilidade dos recursos extraordinários. Se soubermos trabalhar bem com o novo instituto, faremos uma boa triagem dessa modalidade recursal.

ConJur — O ministro Gilmar Mendes fala que logo depois da Constituição de 88, o Supremo praticou o que ele chama de jurisprudência defensiva. E ele disse que a partir de um momento o Supremo passou a interpretar de forma mais ativa a Constituição.

Carlos Ayres Britto — Penso que o Supremo deva encarnar, crescentemente, o próprio espírito concretista da Constituição. Tudo fazer para dotá-la do máximo de aplicabilidade por si mesma, o que já implica trazer ao debate a delicada questão da vinculabilidade das políticas públicas a metas, programas e projetos que já estão nela própria, Constituição. Para mim, a Constituição tem mesmo caráter dirigente, na acepção de que governa quem governa. Quero dizer: governa de modo permanente quem governa de modo transitório. Também aqui é de se reapreciar os contornos e a funcionalidade do mandado de injunção, na perspectiva de encará-lo como um instrumento à disposição do jurisdicionado para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

ConJur — E quanto à chamada jurisprudência defensiva?

Carlos Ayres Britto — Ela se faz necessária para viabilizar o próprio funcionamento racional da casa. Para não atulhar incontrolavelmente os nossos gabinetes e não nos matar de tanto trabalho. São tantas as ações que nos chegam para julgamento que eu tenho rogado ao bom Deus todos os dias: “Senhor, não nos deixeis cair em tanta ação!”

ConJur — O Supremo governa?

Carlos Ayres Britto — O Supremo não governa, mas pode impedir o desgoverno. Ele não tem do governo a função, mas tem do governo a força. A força de impedir a própria disfunção governativa, repito. Descumprir a Constituição é a mais grave maneira de incidir em desgoverno e o papel do Judiciário é obstar que isso aconteça. Que as autoridades políticas governem, claro, que para isso foram eleitas. Mas que o façam nos moldes de uma Constituição que nos cabe guardar. Por isso que a nossa função é jurídico-política, no particular. Jurídica, por nos caber julgar segundo critérios de legalidade e de constitucionalidade da ação dos poderes públicos (não por critérios de conveniência e oportunidade). Política, porque nesse tipo de julgamento técnico somos nós que terminamos por demarcar as fronteiras do legítimo atuar de cada qual dos poderes da República. Cuida-se, portanto, de uma política republicana. Não de uma política partidária.




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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2006, 11h06

Comentários de leitores

6 comentários

Numa democracia o poder é do povo, não da elite...

allmirante (Advogado Autônomo)

Numa democracia o poder é do povo, não da elite, ou da burocracia, ou da sapiência. E o povo é representado no Congresso Nacional, única instituição capacitada a editar as leis, pelo menos em estado democrático de direito. Em estado autoritário de direito, como é o nosso, no qual o Presidente edita Lei, e o Congresso diz amém, o Judiciário, que é um poder derivado, se esbalda. Sua função é interpretar a lei, mas isso é muito pouco para quem tem sede. Então soma-se ao patrão executivo e também se dispõe a ditar a lei, naturalmente sempre em prol do mecenas.

Gosto do Min. Carlos Brito, mas discordo dele q...

Gedaías (Funcionário público)

Gosto do Min. Carlos Brito, mas discordo dele quanto à forma de escolha dos ministros do Supremo. A fórmula atual peca pela extrema discricionariedade posta nas mãos do Presidente da República. Prova disso é que mesmo quando a escolha recai sobre alguém iluminado (como o Min. Gilmar Mendes, p. ex.), as críticas são inevitáveis. Penso que a forma de escolher os ministros da mais alta Corte de Justiça do país deve mudar. E pra melhor!

Há um grande equivoco aqui, senão um factoide. ...

Bira (Industrial)

Há um grande equivoco aqui, senão um factoide. Notadamente observamos decisões técnicas em excesso contra a necessidade imediata de combate a corrupção. Curioso não?.

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