A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ajufe — Associação dos Juízes Federais pediram que a Receita Federal notifique os juízes que tiveram o sigilo fiscal quebrado ilegalmente. O requerimento de notificação foi apresentado nesta segunda-feira (3/4).
A Receita Federal confirmou que cerca de 6 mil pessoas físicas e jurídicas tiveram seu sigilo violado. Para a AMB, a questão é mais grave pelo fato de que o ato ilícito ter sido praticado nas instalações da própria Receita, onde já está aberto processo administrativo na Corregedoria.
O objetivo do requerimento dos juízes é que, depois de serem informados, eles possam tomar, voluntária e individualmente, as providências cabíveis para as devidas reparações.
A AMB e Ajufe afirmaram que, a um só tempo, foram violados o artigo 198 do Código Tributário Nacional e o artigo 1.031 do Regulamento do Imposto de Renda, que versam sobre a privacidade da situação econômica ou financeira dos titulares e contribuintes.