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Competência do estado

Lei estadual pode regulamentar depósitos judiciais

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Art. 4º Os valores provenientes de depósitos judiciais efetuados em razão de processos litigiosos referentes a tributo estaduais, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), devem ser repassados à Conta Única do Estado.

Parágrafo único - Os recursos repassados ao Poder Executivo, na forma do caput deste artigo, devem ser aplicados, prioritariamente, no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.

Art. 5º Deve ser constituído fundo de reserva com valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos saldos das Contas de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais para assegurar eventual decisão judicial ou administrativa que resulte no levantamento do valor do depósito original, com a remuneração prevista pela legislação aplicável.

Parágrafo único - O fundo de reserva será recomposto, sempre que o seu saldo estiver abaixo do limite estabelecido no caput deste artigo, ou reduzido sempre que estiver acima de tal limite.

Art. 6º - Os recursos centralizados na Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais podem ser aplicados no mercado financeiro.

Parágrafo único - A diferença positiva entre os rendimentos da aplicações obtidos e os rendimentos que teria com a aplicação dos índices legalmente fixados para a remuneração das contas dos depósitos judiciais e extrajudiciais constitui receita do Tesouro Estadual.

Art. 7º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valo do depósito, após o encerramento da lide ou processo litigioso, será:

I - entregue ao credor que a ele fizer jus, na forma prevista em ordem de autoridade judiciária ou decisão administrativa respectiva, pela instituição financeira que for responsável pela manutenção da Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data do recebimento, pela instituição depositária, do respectivo alvará de levantamento, com o acréscimo da remuneração prevista na legislação aplicável;

II - no caso de crédito devido à Fazenda Pública Estadual, convertido em renda desta, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão que lhe seja favorável.

§ 1º - Os valores sacados na forma dos incisos I e II deste artigo serão debitados ao Fundo de Reserva, disciplinado no art. 5º da presente Lei.

§ 2º - A instituição financeira responsável pela manutenção da Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais deve manter controle dos valores depositados, sacados ou transferidos, na forma desta Lei, informando, periodicamente, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Tesouro Estadual a sua movimentação.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás expedirão os atos necessários para fiel

cumprimento desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”

(2) “DECRETO N. 6.042, de 03/12/04

Art. 1º A abertura e a movimentação de contas em instituições financeiras oficiais e em agência do banco responsável pela Conta Única do Estado de Goiás, para operacionalizar o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituído pela Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, competem à Secretaria da Fazenda.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda poderá aplicar, por intermédio de banco oficial ou do banco responsável pela Conta Única do Estado de Goiás, no mercado financeiro, em operações de curto prazo, o saldo dos recursos depositados na Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Art. 3º A agência da instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados, sacados ou transferidos, na forma prevista na Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, informando, mensalmente, a movimentação ocorrida ao Tribunal de Justiça e à Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Nos termos do art. 5o da Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, fica constituído um fundo de reserva com valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos saldos das Contas de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, para assegurar o cumprimento de eventuais decisões judiciais ou administrativas, das quais resultem levantamentos dos valores dos depósitos originais, acrescidos dos rendimentos previstos na legislação específica aplicável.

Parágrafo único. A recomposição do fundo constituído por este artigo, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 5o da Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, deverá ser feita no 1o (primeiro) dia útil de cada mês.

Art. 5º As disposições deste Decreto não são aplicáveis aos depósitos extrajudiciais de natureza tributária, os quais são regidos pela legislação tributária estadual.

Art. 6º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento das normas da Lei no 15.010, de 18 de novembro de 2004, e deste Decreto.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2005, 16h35

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