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Competência do estado

Lei estadual pode regulamentar depósitos judiciais

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7. O Secretário de Estado da Fazenda ratificou as informações prestadas pelo Governador [fl. 114].

8. O Procurador-Geral da República opina pelo não-conhecimento da ação em relação aos atos normativos que possuem caráter regulamentar e pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 15.010/04, por ofensa ao artigo 24, §§ 1º a 4º, da CB/88.

9. É o relatório. Decido.

10. De início, não conheço da ação direta em relação aos atos regulamentares --- decreto e instrução normativa ---, vez que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de entendê-la incabível contra atos dotados de caráter regulamentar [nesse sentido: ADI n. 3.383, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de

03/06/2005; ADI n. 2.207, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 04/09/2000; ADI/MC n. 1.383, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 18/10/1996; e ADI n. 2.387, Relatora para o Acórdão a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 05/12/2003].

11. De outro lado, não merece prosperar a alegação de ofensa ao artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil. Esta Corte assentou que as disposições a respeito dos depósitos judiciais não se inserem no âmbito do direito processual; não compreendem atividade jurisdicional [nesse sentido: ADI n. 1.933, Relator o Ministro NELSON JOBIM, DJ de 31/05/2002 e ADI/MC n. 2.214, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 19/04/2002].

12. Subsiste, entre outras, a alegação de ofensa ao artigo 24, §§ 1º a 4º, da CB/88. O requerente destaca que o legislador estadual, ao editar a lei impugnada, “legislou plena e livremente sobre o assunto, como se não existisse Lei Federal”.

13. Ora, não há como afirmar a inconstitucionalidade do ato normativo hostilizado sem o prévio cotejo de seu texto com o da Lei n. 10.482/02. Daí porque a ofensa à Constituição seria indireta, manifestando-se, em primeiro plano, uma questão de legalidade.

14. Em hipótese análoga, afirmou o Ministro CELSO DE MELLO:

“[...] Impende acentuar, neste ponto, na linha de recentíssima decisão plenária proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.344-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que, nas hipóteses de competência concorrente (CF, art. 24 e art. 22, XXVII), nas quais se estabelece verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal e os Estados-membros (RAUL MACHADO HORTA, "Estudos de Direito Constitucional", p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas - cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados, exercer competência suplementar (CF, art. 24, § 2º) -, não se viabiliza, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, o cotejo entre o estatuto federal veiculador de diretrizes e prescrições genéricas, de um lado (a Lei nº 8.666/93, no caso), e o diploma legislativo editado pelo Estado-membro, Município ou Distrito Federal, de outro (Lei distrital nº 2.340/99, na espécie), para, em função desse contraste prévio, inferir-se, por via reflexa ou indireta, o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação local, mediante juízo fundado na transgressão das regras fundamentais estabelecidas pela lei nacional.

15. No mesmo sentido: ADI n. 3.031, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 13/02/2004.

Nego seguimento à ação direta [RISTF, artigo 21, § 1º] e

determino o seu arquivamento.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2005.

Ministro Eros Grau

- Relator -

Notas de rodapé

(1) “LEI N. 15.010, de 18/11/2004

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual, para receber e controlar os depósitos judiciais e extrajudiciais, feitos em dinheiro, em razão de processos judiciais ou administrativos, bem como os rendimentos de aplicações no mercado financeiro dos saldos dos depósitos.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos depósitos extrajudiciais de natureza tributária que obedecem a forma prevista na legislação tributária estadual.

Art. 2º Para operacionalizar o Sistema, os depósitos judiciais e extrajudiciais em razão de processos judiciais ou administrativos devem ser efetuados em Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, aberta com esse fim, em cada um dos bancos oficiais e no banco responsável pela Conta Única de Estado.

Parágrafo único - Os recursos dos depósitos devem ser transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, administrada pelo Tesouro Estadual, observado o disposto no art. 5º.

Art. 3º As contas de depósitos judiciais e extrajudiciais atualmente existentes nas instituições financeiras referidas no art. 2º devem funcionar como subcontas da Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, com vistas a assegurar a identificação do feito a que pertencem.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2005, 16h35

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