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Poder investigatório do MP

Afã persecutório não pode comprometer regime de liberdade

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Sem as generalizações indevidas, injustas e injustificadas, pode-se reconhecer procedência às críticas relativas à ineficiência e à morosidade das investigações, assim como não é destituído de verdade o argumento do Ministério Público de que “não é raro ver-se policiais que são responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade envolvendo-se com o crime organizado e na prática de atos de corrupção com o objetivo de impedir a investigação de delitos, bem como cometendo atos de violência (p.ex: tortura) ou abuso de poder. Esse envolvimento não é apenas da polícia. Uma das características do crime organizado está no envolvimento de autoridades públicas como um dos modos de sua ação e de sua impunidade. Não falta quem diga que o fato de a polícia estar na linha de frente da investigação criminal contribui para a contaminação de alguns de seus elementos, e não é garantido que, se o Ministério Público assumisse tal condição, ficaria imune aos mesmos riscos.

(José Afonso da Silva – rbccrim 49/369)

I – Noções introdutórias

A despeito das críticas que freqüentemente lhe são endereçadas e do preconceito de que é vítima por parte de segmentos dos operadores do Direito, o inquérito policial, presidido pela autoridade da polícia judiciária, sempre foi e segue sendo instituto fundamental no sistema processual penal brasileiro.

Basta, no entanto, ocorrer um crime de grande repercussão para que sejam formadas “equipes especiais” e constituídas comissões apuradoras, ou vozes se levantarem para criticar a atividade investigativa policial, ponta mais visível desse iceberg. Entram em cena os experts de ocasião, aqueles que para tudo têm pronta e barata solução.

Ilude-se a opinião pública com a adoção de medidas simbólicas, de fachada, demagógicas e efêmeras mas sabidamente ineficazes, alardeando-se, com exacerbada ênfase, os crescentes índices de criminalidade. Proclama-se a urgente necessidade de soluções imediatas.

Sem se considerar a proporcionalidade com o aumento demográfico e o fenômeno da desordenada concentração urbana, vivencia-se, contemporaneamente, uma espécie de propaganda do pânico, uma exploração quotidiana e amplificada da violência, da ênfase do comportamento audaz dos infratores, do arsenal militar em mãos das chamadas “organizações criminosas”, fator que aterroriza a sociedade e a convida a considerar medidas extremas e nem sempre civilizadas para o combate à criminalidade.

Instilam-se o receio e o medo coletivos, predispondo-nos a aceitar medidas excepcionais, de legalidade duvidosa, para reprimir o crime, punir, “prender e arrebentar” (ou, como hodiernamente, prender antes e investigar depois - através das famigeradas prisões temporárias -, ou, ainda, “atirar antes e perguntar depois...”). Argumenta-se com a intolerável violência, com a inaceitável impunidade.

É nesse cenário que florescem exóticas (no sentido de importadas) propostas no campo penal e processual penal, como panacéia para se equacionar a complexa questão da criminalidade. São fórmulas prontas e acabadas, quer para exacerbar a punição, quer para suprimir garantias processuais que são conquistas da civilização humana, ou, ainda, para suprir alegadas deficiências do aparato repressivo do Estado.

Dentre estas, contemplamos, com grave preocupação, a proposição do Ministério Público de avocar, para si, a competência para comandar investigações criminais, esvaziando as atribuições constitucionais da polícia judiciária. Aqui também se argumenta com a incorruptibilidade, respeito aos direitos do investigado e maior eficiência apuratória...

Seriam inidôneas as investigações conduzidas pela polícia judiciária? Ou ineficientes? Melhor deixá-las a cargo do Ministério Público?

Salvantes as exceções e os desvios atrabiliários de minoritários setores corruptos ou messiânico-autocráticos, que maltratam a lei a pretexto de fazê-la cumprir (fenômeno comum a todas as instituições), certo é que, em razão de investimentos (não totalmente suficientes, é verdade) feitos ao longo do tempo, a polícia judiciária brasileira dispõe de razoável tecnologia investigativa, conta com pessoal especializado e se inclui entre as bem conceituadas.

José Roberto Batochio é advogado criminalista, ex-presidente nacional da OAB (1993-95) e ex-deputado federal pelo PDT (1998-2002).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2005, 14h18

Comentários de leitores

7 comentários

Interessante como o MP se apressa em investigar...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Interessante como o MP se apressa em investigar os crimes de grande repercursão. Por que não investiga também os excluídos do assédio da mídia? Vemos propaganda do MP nos aeroportos, na televisão, é um bom uso para o dinheiro público? O MP tem relevante função e falta muito para que as desempenhe com a eficiência que a sociedade necessita, assim, seria melhor que se aperfeiçoasse a polícia, dando a esta os meios necessário para investigar com isenção, tornando os delegados inamovíveis e remunerados condignamente. Quer se criar duas categorias de cidadãos, as que merecem o empenho do MP e os que devem ficar com uma polícia mal remunerada e aparelhada. Aliás, o próprio MP se queixa de que temos uma legislação de Bruxelas e a realidade do Congo. Quanto ao argumento de que no exterior é assim, não é bem verdade, com traz Marta Saad, a tendência é a investigação pela polícia. Ademais, o Mp já começou a exorbitar seus poderesm criando um procedimento à margem da lei. Hoje o MP, o Judiciário, a mídia fiscalizam a polícia, cujos membros respondem processos públicos. Sendo os processos contra os membros do MP sigilosos e até, por que não, secretos que investigará o MP? Ou será que basta passar no concurso para a promotoria para que se ganhe status de honesto?

A par de eventuais abusos do MP (que realmente ...

ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)

A par de eventuais abusos do MP (que realmente existem, eis que alguns de seus membros - uma pequena minoria, felizmente - insistem em apenas procurar os holofotes da mídia), gostaria de ver os ilustres comandantes da OAB, seus presidentes atuais e anteriores, como o Dr. Batochio, fazendo manifestações inflamadas como esta para defender o direitos dos pobres que permanecem amontoados nas cadeias e presídios, sem direito a advogados que impetrem um habeas corpus por dia em seu favor, nos diversos tribunais do país. É curioso ver como a OAB se movimenta para defender os ricos que apenas agora vem sendo atingidos pela Justiça Criminal - Schincariol, Daslu, Malufs, etc. Será que só agora existem abusos nas prisões? Coisas muitos piores acontecem todos os dias nos distritos policiais e penitenciárias. Mas quem liga para esses pobres coitados e miseráveis? A OAB certamente não! Os Malufs estão no lugar certo. Afinal, o Dr. Paulo sempre disse em suas campanhas políticas: LUGAR DE BANDIDO É NA CADEIA! Pois então, está sendo feita sua vontade!

Com a vênia necessária do ilustre criminalista,...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Com a vênia necessária do ilustre criminalista, é preciso esclarecer que o Ministério Público não tem poderes, mas sim atribuições que, embora da mais alta relevância, não o autorizam a cojugar verbos de mando, característica dos membros de um dos Poderes do Estado. O Parquet requer. Sempre requerá ao Poder as condições para realização de suas elevadas atribuições. Assim entendida a questão, serão automaticamente eliminados os mal entendidos que tanta celeuma provocam no dia a dia dos embates forenses que, agora, estão localizados na posição em que deve ser colocado o assento dos Procuradores da Justiça do Trabalho nas salas de audiência(!!). Como, eventualmente, até mesmo simples intimações e requisições podem causar prejuízos materiais ou morais ao cidadão, a atribuição de investigar sempre deverá estar subordinada ao Poder ao qual incumbe assegurar as garantias constitucionais da cidadania. A supressão dessa garantia tornará letra morta a disposição constitucional que garante o acesso ao Judiciário para impedir, ou corrigir, qualquer lesão a direito do cidadão. Não se pode olvidar que, dentre suas elevadas atribições, destaca-se sua condição de parte na maioria de suas intervenções judiciais, circunstância que afasta, de plano, a possibilidade de concessão de qualquer espécie de Poder.

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