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Cobrança indevida

Telemar tem de cancelar ligações para disque-amizade

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Concessionária de telefone é obrigada a cancelar a cobrança de chamadas para serviços de disque amizade.A decisão é do Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, que ainda condenou a Telemar a pagar reparação por dano moral à usuária Alessandra Moreira Gonçalves.

A cliente entrou com ação pedindo a declaração de inexistência dos débitos de ligações para telefone celular cujo prefixo levava a serviços de tele-amizade; alegando que ninguém teria feito tais ligações da sua casa.

Também solicitou o cancelamento das cobranças que considerava indevidas e o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Além da reparação do dano moral causado pela inscrição da consumidora em cadastros negativos de crédito e pelo tormento provocado pela concessionária que manteve as cobranças, negando-se a proceder qualquer análise do caso e acusando a consumidora de não aceitar pagar as contas.

De acordo com os autos, a consumidora, que pagava valores mensais pouco acima dos cobrados pela tarifa de assinatura básica (média de R$ 35), passou a receber, a partir de agosto de 2004, contas de telefone com valores assustadores: em agosto a cobrança foi de R$ 404, sendo R$362,apenas para ligações para celular. Em Outubro de 2004, sua cobrança chegou a R$ 1.240, sendo R$ 1.133 só de ligações para celular. Ao pedir a discriminação das chamadas, descobriu que as ligações se dirigiam a um número que oferecia o serviço de disque-amizade.

A mulher tentou resolver a questão com a Telemar, mas não conseguiu solucionar o problema, por isso, resolveu entrar com a ação. A cliente conseguiu imediatamente a Antecipação de Tutela para evitar novas cobranças, retirar seu nome dos cadastros negativos e que ativassem novamente a linha do seu telefone, cortada por ao ter pago os valores exorbitantes.

A concessionária de telefonia fixa alegou que as chamadas teriam sido realizadas pela consumidora ou por alguém com autorização dela.

O advogado André Fachetti Lustosa do Ney Santos Vianna Advogados Associados apresentou como defesa a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97), normas e resoluções da Anatel e do Ministério das Comunicações, referentes aos "serviços de valor adicionado" e sua regulamentação. Argumentou que não se tratavam de simples e rotineiras ligações locais, interurbanas ou para celular, mas de "serviços de valor adicionado". Sobre as quais,de acordo com Lustosa, as operadoras de telefonia fixa devem manter cuidados, até porque recebem altas quantias pela "intermediação" de tais ligações.

Como não haveria como comprovar quem foi o autor das ligações, de acordo com o juiz Robson Louzada Lopes ", além de que "a prova pericial seria de impossível exequibilidade material em qualquer juízo, pois não verificada a possibilidade de qualquer expert informar se houve ou não as ligações" afirma que resolveu inverter o ônus da prova e aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Lopes entendeu que “a responsabilidade de fornecer segurança na relação de consumo é da ré, sendo que se a mesma possuísse um simples sistema de gravação para registrar um pedido vocal de acesso aos serviços "disque", haveria a identificação do contratante, contudo, em razão de indisponibilidade desse sistema, sujeita-se as contestações deveras fundadas, dos consumidores cientes de seus direitos.”

Assim, o juiz declarou a inexistência do débito entre a cliente e a concessionária sobre as ligações direcionadas ao disque-amizade, devendo ser expedidas novas faturas para cobrar o que realmente é devido. E condenou a Telemar ao pagamento de R$ 725 como punição pelo valor pago indevidamente pela cliente com cobrança ilegal. E indenização de R$ 10 mil por danos morais sofridos pela cliente.

Leia a íntegra da sentença e em seguida, a inicial:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - FDCI

Proc. N 3446/2005

SENTENÇA

Vistos etc.

FUNDAMENTAÇÃO

Dispensado o relatório conforme preconiza o artigo 38 da LJE

A preliminar foi enfrentada em audiência.

A sentença é ato pelo qual o Estado-juiz, analisando os fatos do mundo empírico, efetua a confrontação com a norma jurídica a fim de verificar a presença da subsunção, aplicando ou não os efeitos jurídicos previstos.

Mister se faz o discurso em forma de silogismo aristotélico no escopo de possibilitar a percepção da coerência entre as premissas expostas e a conclusão apresentada. Inicie-se por um singelo conceito de responsabilidade civil.




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2005, 19h06

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