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Referendo desarmado

Desarmamento: sim, com razão, mas sem passionalismo

Por 

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Pós-Graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha).

Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ).

Professor de Direito Penal da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE).

Presidente da seção mineira da Sociedade Brasileira de Vitimologia

Sou favorável ao voto da proibição do comércio de armas no Brasil. Avalio que o desarmamento é uma das medidas que devem ser adotadas conjuntamente com outras, tais como, o aumento da fiscalização das fronteiras para que sejam impedidas as entradas de armas de grosso calibre de origem estrangeira, aumento da punição para os reincidentes na prática específica desse delito, punição agravada para os fabricantes de armas caseiras etc. O desarmamento é a primeira das medidas que devem ser implantadas em conjunto para reduzirmos a violência no Brasil.

O referendo do desarmamento deve ser o ponto de origem da discussão de qual Política Criminal o Brasil deve adotar no tocante a esse tipo de criminalidade. A parte repressiva do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) é um fiasco. Tanto a pessoa que é flagrada uma vez com uma arma pequena como o comerciante de armas ilícitas recebem uma punição muito semelhante ao final. Isso é injusto, porque são comportamentos criminosos que possuem as culpabilidades bem diferenciadas e não é razoável que, ao final de um processo criminal, casos tão diferentes sejam punidos com o pagamento de penas alternativas.

Outro fator me preocupa é a precipitação de alguns setores do governo federal que, liberaram de modo afoitado informações que ainda não possuem embasamento científico sólido, como se fossem realidades incontestáveis. Uma coisa é afirmar o possível. A outra é afirmar o certo. O relatório “Impacto da Campanha do Desarmamento no índice Nacional da Mortalidade por Arma de Fogo”, do Ministério da Saúde, de agosto de 2005, é um exemplo desse tipo de ação que, cheia de boas intenções, acaba por atropelar a realidade criminológica.

Quando tratamos de eventos criminológicos de tal dimensão, penso que prudente seria que esses dados fossem submetidos previamente ao conhecimento da comunidade científica para a sua análise e discussão. O relatório foi apresentado e sua conclusão não autoriza de forma alguma, ainda neste momento histórico, o título que lhe foi dado, com uma ilação direta entre a redução da mortalidade por arma de fogo e campanha de desarmamento. O relatório em suas conclusões (página 8) faz referência “a um possível impacto” do Estatuto do Desarmamento e do recolhimento de armas de fogo no referido índice de mortalidade. Ora, possível, não é provável e nem é o certo. Mais à frente, de novo, faz a seguinte afirmação de que “estas ações teriam impacto positivo” De novo, a pesquisa usa a palavra teriam, não fala que tem, nem faz afirmação categórica direta que autoriza a colocação do título do documento que liga diretamente o desarmamento e o recolhimento da armas de fogo à redução dos referidos índices.

Ao meu ver, houve precipitação na publicação de um documento com esse título, porquanto ainda não existe base científica sólida para essa conclusão, coisa que somente com um amplo debate junto à comunidade científica e a sociedade civil e a coleta de dados por um período maior, poderia ser conseguida. Entendo sim que a tese da proibição da armas de fogo é a mais apropriada pelo nosso momento histórico. Apoio também a campanha de desarmamento que vem sendo realizada. Mas que as mesmas sejam analisadas pela população com a razão, sem paixões, para que o povo ainda não seja confundido com ilações criminológicas precipitadas e que ainda não foram analisadas exaustivamente pela comunidade científica.

 é promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha), mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ). Professor de Direito Penal da Universidade Vale do Rio Doce.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2005, 15h15

Comentários de leitores

12 comentários

Que me perdoe o articulista. Prefiro votar no 1...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Que me perdoe o articulista. Prefiro votar no 1, contra a proibição do comércio legal de armas de fogo no Brasil, porque o "sim" não vai conduzir ao desarmamento geral. Onde a certeza de que todos os bandidos serão desarmados? Onde a garantia de que o indefeso não será agredido? Onde ficará o direito de legítima defesa própria e de terceiros? Por que os romanos afirmavam "si vis pacem, para bellum"? Por que o lema "o preço da liberdade é a eterna vigilância." Por que darmos ao bandido a certeza de que estaremos indefesos, enquanto ele já parta da certeza de que estaremos desarmados? Como poderá o trabalhador rural, o fazendeiro, defender-se da fera que venha a atacá-lo? Será que correrá mais do que a fera? Ou precisará tornar-se um exímio atirador, ao valer-se de seu arco e flexa? Ademais, plebiscito e referendo não podem retirar direitos individuais. www.pradogarcia.com.br

Sou um estudante de Direito da Universidad...

Pedro Mergh Villas (Estudante de Direito - Tributária)

Sou um estudante de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, cursando o sexto período. A campanha do desarmamento NAO tem o escopo de desarmar os bandidos, até porque seria irreal pensar numa campanha para desarma-los ; eles certamente dariam gargalhadas dos comerciais. Esses indivíduos não dependem de legalidade ou não do porte de arma para as terem. Fazem isso de maneira indiferente à legislaçao. A compra de armas neste meio é feita de modo indiscriminado no mercado clandestino e além disso a incidência de roubos aos batalhões policiais assombra as estatísticas. Com lei ou não eles estão armados. O desarmamento dessa margem podre do povo é feito com açoes policiais firmes e constantes, com uma polícia seria e atuante e nao com campanha. A meu ver, a campanha do Nao, tenta disvirtuar o intuito da campanha que é de desarmar o cidadão de bem que não ve na arma um instrumento de trabalho como os são para os bandidos. O desarmamento como está sendo proposto visa apenas diminuir os crimes passionais, acidentes com crianças, assassinatos entre vizinhos por motivos banais, brigas de trânsito, e crimes motivados por emoções que se não existisse a arma no momento não aconteceriam. Visa ainda evitar que armas sejam roubadas do cidadão de bem e caiam em mãos que a utilizam da pior maneira possível, se é que existisse alguma maneira que não seja a pior. Defender o porte de arma é dar a pessoas o direito de tirar vidas, ainda que tenham motivos funadamentados; porém não existe em nosso país o Código de Hamurabi, com as leis do Talião, do " dente por dente" e olho por olho". O argumento de que a falta de armas exporá o cidadão aos criminosos é transferir a responsabilidade que é da polícia para o cidadão. E ainda, é público e notório que uma reação com arma de fogo, na grande maioria das vezes, termina em tragédia para a família. Várias vidas sao interrompidas devido a imprudência e violencia que assolam a cabeça do detentor de uma arma, acentuadas por acidentes que involuntariamente desgraçam vidas de famílias inteiras. Portanto se uma única vida for poupada com o desarmamento, a campanha ,que ainda tem um fenomenal fundo pedagógico de discussão e debates acerca do assunto, será extremamente válida e eficiente. Vamos nos ater ao objetivo da campanha e não ficar sustentando argumentos que somente são pertinentes para os interessados nos lucros da indústria bélica no país.

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hammer eduardo (Consultor)

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