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Comércio de armas

Propaganda do referendo do desarmamento começa sábado

Começa no sábado (1/10) a propaganda gratuita para o referendo de 23 de outubro sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Serão nove minutos diários para cada uma das duas frentes parlamentares: Por um Brasil Sem Armas e Pelo Direito da Legítima Defesa. No rádio, os boletins serão veiculados às 7 e às 12h e, na televisão, às 13 e às 20h.

Os nove minutos serão divididos igualmente entre as duas frentes, e a ordem de apresentação será feita em sistema de rodízio. Além de os boletins em horários fixos, as emissoras de rádio e televisão vão reservar 20 minutos diários para inserções de 30 segundos distribuídas ao longo da programação, entre oito e uma da manhã. A mesma regra da distribuição dos blocos, de maneira igual entre as frentes, vale para as inserções. A propaganda gratuita sobre o referendo termina em 20 de outubro. As informações são da Agência Brasil.

A pergunta que o eleitor tem que responder no dia do referendo é: “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” As urnas têm as teclas “sim”, “não” e “confirma”.

O voto no referendo sobre comercialização de armas de fogo e munição é obrigatório. Para os maiores de 70 anos de idade, para os analfabetos e para aqueles com mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos o voto é facultativo. A votação será eletrônica em todo o país. As urnas já estão em fase de testes técnicos e simulações.

Quem não estiver no domicílio eleitoral no dia do referendo, terá de justificar a ausência. O Tribunal Superior Eleitoral deixou por conta dos tribunais regionais eleitorais a decisão da possibilidade de as seções eleitorais receberem as justificativas dos eleitores que ainda não transferiram seus títulos para a localidade onde moram ou que estiverem ausentes por outros motivos. Para justificar, o eleitor fora do domicílio tem que apresentar preenchido o formulário de requerimento de justificativa eleitoral.

No Distrito Federal, o Tribunal Regional Eleitoral optou por oferecer as seções como opção para os eleitores de fora. Isso porque registrou nas eleições municipais do ano passado 133 mil justificativas. As mesas receptoras e seções vão funcionar das 8 às 17h, para recebimento de justificativas, no dia 23 de outubro.

O TSE vai distribuir o formulário de requerimento de justificativa eleitoral, nas zonas e postos eleitorais de todo o país, a partir do dia 13 de outubro. O formulário também será oferecido pelos tribunais regionais eleitorais nas suas páginas de internet e estará disponível nos locais de justificativa no dia da votação. Quem não justificar no dia do referendo, terá um prazo de 60 dias para redigir um requerimento explicando sua ausência ao juiz eleitoral. Para quem não votar, a Justiça Eleitoral prevê, entre outras penalidades pagamento de multa e a proibição de participar de concursos públicos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2005, 13h46

Comentários de leitores

3 comentários

Pq os comentários só aparecem qdo se escreve????

Priscila -JFSP (Outros)

Pq os comentários só aparecem qdo se escreve????

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Priscila -JFSP (Outros)

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Email que mandei para OAB, assim que soube que ...

Priscila -JFSP (Outros)

Email que mandei para OAB, assim que soube que eles são a favor do desarmamento. Tipo de manifestação: Reclamação Assunto: Políticos Mensagem: COMO PODE A OAB-SP (e outras) SER A FAVOR DO DESARMAMENTO?????????? A CF prevê a legítima defesa, certo? Então, como advogados, temos ou não temos que fazer cumprir a Carta Magna???? Uma lei não pode se sobrepor à CF, mormente por ser a legítima defesa direito e garantia individual e, portanto, cláusula pétrea. E cláusula pétra não se muda nem por Emenda Constitucional, tamanha sua importância!!!!Vamos cumprir a lei, a Lei Maior, a cláusula pétrea da nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!! O Estado não promove a segurança que é obrigado a promover e ainda quer nos tirar o direito de DECIDIR e ESCOLHER ter uma forma de se defender e de defender a família dentro de casa. TIRAR ESSA DECISÃO DA GENTE É DECRETAR BAIXA À DEMOCRACIA! NÃO PODEMOS PERMITIR ISSO! JÁ SOMOS PASSIVOS DEMAIS EM NÃO EXIGIR QUE ELES CUMPRAM SEUS DEVERES, COMO O DA SEGURANÇA, AINDA VAMOS PERMITIR QUE ELES NOS TIREM NOSSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS???? EM QUE PLANETA VOCÊS DA OAB ESTÃO????? Priscila Gomes Sigilo? Não ________________________________________ Operacao Efetuada com Sucesso!

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