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CNJ baixa norma para acabar com nepotismo no Judiciário

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O Conselho Nacional da Justiça deu um importante passo para acabar com o nepotismo no Judiciário. Os conselheiros decidiram, com base nos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, que os ocupantes de função na Justiça do Trabalho, nomeados entre 1988 e 1996, em razão de nepotismo, deverão deixar os cargos.

A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 15/05, apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A entidade pedia a rescisão da Resolução Administrativa 388/97 do Tribunal Superior do Trabalho. A resolução, por sua vez, foi editada com base na Lei 9.421/96, que tinha por finalidade criar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário.

Em seu artigo 10, a lei tem a seguinte redação: “Artigo 10. No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas de que trata o artigo 9° , de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.” Na prática, é uma limitação ao nepotismo no âmbito da Justiça Federal.

Foi com base nesse dispositivo que o TST criou a resolução. Contudo, ao interpretá-la, os ministros entenderam que a proibição vigoraria a partir da edição da resolução. O Conselho Nacional da Justiça entendeu diferente. Estendeu a proibição aos casos existentes entre a promulgação da Constituição de 88 e a lei que criou as carreiras dos servidores do Judiciário. Na prática, apesar de moralizadora, a medida não tem grande impacto. A própria Anamatra, em levantamento, apontou que os casos de nepotismo não chegam a 50 dentro da Justiça trabalhista.

“Desde 1996, a prática do nepotismo não existia na Justiça do Trabalho. O conselho deliberou hoje que as situações posteriores à Constituição e até 1996 não são mais possíveis”, explicou o conselheiro Douglas Rodrigues. “Os atos de nomeação de parentes que não são ocupantes de cargo de provimento efetivo, de 1988 a 1996, não se conformam com os princípios da impessoalidade e da moralidade”, explicou.

Em seu pedido, a Anamatra pretendia, além da rescisão da resolução, a notificação dos tribunais trabalhistas para, no prazo de 30 dias, promoverem e comprovarem perante o Conselho Nacional de Justiça a exoneração de todos os comissionados “nepotistas”, mantidos em seus cargos ou funções, seja por nomeação direta, seja através de cessão ou da requisição de servidores de outros órgãos públicos, após a edição da Lei nº 9.421/96, sob pena de multa diária por dia de atraso.

O CNJ não acolheu o pedido de multa. “E a decisão foi revogada. Todos os atos praticados pelos eventuais ocupantes dos cargos no período foram convalidados, em respeito à estabilidade, segurança jurídica, proteção da confiança – todos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito”, disse Douglas Rodrigues.

O voto de Rodrigues foi responsável por conduzir a divergência em relação ao voto do relator, conselheiro Jirair Meguerian, que negou o pedido da Anamatra. Meguerian entendia que, ao editar uma resolução para tratar do tema, o CNJ acabaria legislando, o que estaria fora da esfera de competência do conselho.

Por ter puxado a dissidência, Douglas Rodrigues foi indicado pelo presidente do Conselho Nacional da Justiça, Nelson Jobim, para redigir um anteprojeto de Resolução que deverá regulamentar a proibição do nepotismo dentro do Judiciário brasileiro.

A tendência é que no anteprojeto se busque atingir apenas a situação dos tribunais cujas legislações locais não trate do nepotismo. Mesmo as legislações estapafúrdias sobre o tema não deverão ser atingidas pela resolução do CNJ.

“Nós temos uma complexa malha normativa. E nós deveremos tentar estipular um ponto médio estipulando qual grau de parentesco gera nepotismo. A resolução do conselho deve atuar naquele espaço onde não existe lei a respeito. Se leis votadas e aprovadas consagraram critérios que não são razoáveis, é o caso de se discutir essas leis perante o próprio Supremo Tribunal Federal”, finalizou.

AMB apóia

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros apoiou a decisão do CNJ. “O fim do nepotismo representa uma transformação fundamental do Judiciário, com o fim da pessoalização e com a valorização de critérios como a moralidade, a legalidade, a transparência e a valorização de méritos”, afirmou o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, em nota divulgada à imprensa.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2005, 20h58

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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