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Direitos humanos

General Oviedo apela à Corte Interamericana contra Paraguai

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O general paraguaio Lino César Oviedo Silva está apelando à a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, para reclamar de “grave lesão de direito individual, que lhe foi imposta pelo Estado Paraguaio, que o processou, julgou e condenou em um Tribunal Militar Extraordinário, sem previsão legal no seu ordenamento jurídico”.:. O pedido é do advogado Antonio Roberto Barbosa, de São Paulo. Oviedo foi condenado por um Tribunal Militar paraguaio a 10 anos de prisão pela tentativa de golpe de Estado frustrada em março de 1996 contra o então presidente, Juan Carlos Wasmosy.

Segundo o advogado, o Paraguai comete contra Oviedo "grave lesão de direito individual, que lhe foi imposta pelo Estado Paraguaio, que o processou, julgou e condenou em um Tribunal Militar Extraordinário, sem previsão legal no seu ordenamento jurídico". O recurso levado a Washington refere que "os supostos delitos atribuídos a Lino César Oviedo Silva teriam sido praticados nos dias 22 e 23 de abril de 1996 e vieram à luz por intermédio de uma nota oficial do Senhor Presidente da República Paraguaia, engenheiro Juan Carlos Wasmosy, entregue aos meios de comunicação daquele País. Onze meses e sete dias depois, mais precisamente no dia 29.03.1997, Juan Carlos Wasmosy, Presidente da República, Chefe do Poder Executivo e Comandante em Chefe das Forças Armadas da Nação, com fundamento no artigo 290, da Lei 844/80 (Código de Procedimento Penal Militar), por intermédio do decreto número 17.365, instituiu um Tribunal Militar Extraordinário"

Barbosa sustenta que "este Tribunal Militar Extraordinário foi instituído para julgar as pessoas que mencionou e, entre elas, não constava Lino César Oviedo Silva. Foi instituído para apurar fatos que mencionou e, entre estes, não constavam aqueles que determinaram a condenação de Lino César Oviedo Silva". Diz ele que "os oficiais que compuseram o tribunal mencionado, prestaram juramento ao Presidente da República, Juan Carlos Wasmosy". Esse Tribunal Militar Extraordinário condenou Lino Oviedo em 9 de março de 1998.

Leia a íntegra do recurso:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS. WASHINGTON D.C.

LINO CÉSAR OVIEDO SILVA, paraguaio, casado, militar retirado, filho de Ernesto Oviedo e Eva Silva de Oviedo, nascido aos 23 de setembro de 1943, na Cidade de Juan de Mena – Departamento de la Cordilleira, atualmente preso, à disposição da Justiça Pública, no Presídio Militar de Viñas Cué, nos arredores de Assunção, pessoalmente, e por intermédio do seu advogado, vem a Vossa Excelência, requerer a instauração de procedimento perante a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, para apurar a grave lesão de direito individual, que lhe foi imposta pelo Estado Paraguaio, que o processou, julgou e condenou em um Tribunal Militar Extraordinário, sem previsão legal no seu ordenamento jurídico.

A matéria de Direito que por intermédio da presente se traz ao conhecimento dessa Comissão e eventualmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, passou pelo crivo da Corte Suprema de Justiça, do Estado Paraguaio, em duas oportunidades, em 17.04.1998 e em 15.03.2005, e em ambas, legitimou uma condenação ilegal de 10 (dez) anos de reclusão, por supostos delitos contra a autoridade pública e a ordem pública, imposta por um tribunal de exceção, com ofensas a princípios constitucionais consagrados por quase todos os povos civilizados, como os do juiz natural da causa, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório penal.

Os supostos delitos atribuídos a Lino César Oviedo Silva teriam sido praticados nos dias 22 e 23 de abril de 1996 e vieram à luz por intermédio de uma nota oficial do Senhor Presidente da República Paraguaia, Engenheiro Juan Carlos Wasmosy, entregue aos meios de comunicação daquele País.

11 (onze) meses e 07 (sete) dias depois, mais precisamente no dia 29.03.1997, Juan Carlos Wasmosy, Presidente da República, Chefe do Poder Executivo e Comandante em Chefe das Forças Armadas da Nação, com fundamento no artigo 290, da Lei 844/80 (Código de Procedimento Penal Militar), por intermédio do decreto número 17.365, instituiu um Tribunal Militar Extraordinário, dando-lhe esta conformação:

“Decreto nº 17365

POR EL CUAL SE INTEGRA EL TRIBUNAL MILITAR EXTRAORDINARIO PREVISTO EN EL ART. 290 DEL CODIGO DE PROCEDIMENTO PENAL MILITAR PARA JUZGAR AL GRAL. BRIG. SINDULFO FERNANDO RUIZ RAMIREZ. EN EL SUMARIO INSTRUIDO SOBRE SUPUESTOS HECHOS IRREGULARES OCURRIDOS EN LA ACADEMIA MILITAR MARISCAL FRANCISCO SOLANO LOPEZ, INCOADO ANTE EL JUZGADO DE INSTRUCCION MILITAR DEL PRIMER TURNO.

Assunción, 29 de marzo de 1997.

VISTA: La nota elevada por el Presidente de la Suprema Corte de Justicia Militar por el conducto jerárquico correspondiente al Ministério de Defensa Nacional, en la que transcribe el Auto Interlocutorio nº 4/96 del 16 de diciembre de 1996 por el que el citado Alto Cuerpo Jurisdiccional declara la procedencia de la Formación del Tribunal Militar Extraordinário para juzgar al Gral. Brig. Sindulfo Fernando Ruiz Ramírez, y a quienes resulten cómplices o encubridores en relación a los hechos que se le imputan en la causa citada en el acápite del presente Decreto, de conformidad a lo previsto en el Art. 290 del Código de Procedimiento Penal Militar y el Art. 238 inciso 5º de la Constitución Nacional,




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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 12h44

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