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Delegados contestam poder de investigação do MP de Tocantins

A Adepol — Associação dos Delegados de Polícia do Brasil entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando o poder de investigação do Ministério Público Estadual.

Os delegados contestam a Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins (LC 12/96) e o ato normativo 114/05 baixado pelo procurador-geral de Justiça do Estado que deram poder de investigação ao Ministério Público estadual.

Na ação, distribuída ao ministro Joaquim Barbosa, a Adepol alega que as normas tratam de funções exclusivas da polícia judiciária estadual, a cargo da Polícia Civil. Sustenta ainda que não cabe ao integrante do Ministério Público realizar diretamente as investigações, mas solicitá-las à autoridade policial.

A associação alega também que o ato normativo do procurador de Justiça de Tocantins seria inconstitucional por usurpar competência do Poder Legislativo do Estado na elaboração da norma. Para a Adepol, tal iniciativa ofende os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.

Desta forma, a entidade pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender os incisos I e III do artigo 89 da Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins, bem como o ato normativo do procurador-geral de Justiça do Estado. Requer a declaração em definitivo da inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

ADI-3584


Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 19h47

Comentários de leitores

4 comentários

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

Caso típico para ser tratado pelo C.N.M.P. eis ...

BARROS (Delegado de Polícia Estadual)

Caso típico para ser tratado pelo C.N.M.P. eis que flagrante o abuso do M.P. do Estado de Tocantins.

Leia-se delegados onde escrevi advogados. Marcos

Marcos (Outro)

Leia-se delegados onde escrevi advogados. Marcos

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