Senado aprova limitação do uso de Agravo de Instrumento

O Plenário de Senado aprovou o primeiro dos 23 projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário — ou reforma processual. O Projeto de Lei 72/05, que segue agora para sanção presidencial, determina que os Agravos de Instrumento só sejam julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável.

Atualmente, o Agravo pode ser encaminhado aos tribunais após um ato do juiz em qualquer estágio da ação, o que gera lentidão e dá margem à litigância de má-fé. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

A aprovação do PL 72/05 pode ajudar a reduzir o volume de processos nos tribunais brasileiros, sobretudo nos superiores. Segundo o “Diagnóstico do Judiciário”, elaborado pelo Ministério da Justiça no passado, os Agravos de Instrumento representam uma parte significativa dos recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça: 56,8%, e 36,9%, respectivamente.

A reforma infraconstitucional foi encaminhada ao Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2004, como um dos 11 compromissos firmados pelos chefes dos três poderes no “Pacto por um Judiciário Mais Rápido e Republicano”. As propostas de alterações nos Códigos de Processo Civil, Penal e Trabalhista visam acelerar a tramitação dos processos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios, por meio da simplificação de procedimentos judiciais e da valorização das decisões de primeira instância.

Conjunto de medidas

São 23 os projetos do pacto firmado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 2004. Estas propostas, que passaram pelo crivo do Ministério da Justiça, encaminham a Reforma Infraconstitucional para tentar superar os excessos de formalidades e burocracias do trâmite processual. Os projetos prevêem também limitar os privilégios da União e estimular o consenso antes do início efetivo da ação.

Nos recursos de primeira para segunda instância, os projetos da reforma processual sugerem que sejam adotadas medidas como a inversão da regra que diz respeito aos efeitos suspensivo e devolutivo da apelação. De acordo com a proposta, em vez de todas elas serem devolvidas ao tribunal e ficarem pendentes de execução, seria mantido apenas o efeito devolutivo — a sentença teria execução provisória. O efeito suspensivo valeria apenas em exceções.

A União, a maior usuária da Justiça e responsável por boa parte dos processos que fazem fila no Judiciário, é tratada de modo privilegiado na atual legislação processual. Ela tem quatro vezes mais tempo para recorrer e o dobro de tempo para contestar decisões desfavoráveis ao cidadão comum.

Outro ponto de destaque da reforma infraconstitucional é a quebra de formalidades como a necessidade de a parte ser citada para a execução da sentença.

Os projetos de lei também querem dar cabo de praxes como a necessidade de anexar cópias autenticadas para todos os documentos apensados ao processo. Se aprovada a proposta, eles poderão ser declarados autênticos pelo próprio advogado e recebidos pelo juiz.

Ainda, no que depender da reforma, a burocracia é um aspecto com os dias contados em procedimentos da seara familiar. O Projeto de Lei 4.725, por exemplo, prevê a possibilidade de fazer inventário, partilha de bens, adoção, separação e divórcio consensuais por escritura pública.

Outros temas da reforma

– Previsão de multa e depósito prévio recursal

– Fim de reexame de condenação da Fazenda até 60 salários mínimos

– Uniformização dos entendimentos dos Juizados Especiais Estaduais

– Limitação de recursos a tribunais superiores