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Super-Receita

Unafisco apresenta estudo sobre Super-Receita e avalia greve

O Unafisco —Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal apresenta, oficialmente, nesta sexta-feira (23/9), o estudo “Aspectos Ilegais e Nocivos da MP 258 — Super-Receita”. Na quinta e sexta também será realizada uma assembléia para que o sindicato discutam um possível paralisação das atividades.

Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, o estudo, feito pela Delegacia Sindical São Paulo do Unafisco, aponta as ilegalidades e riscos da MP 258 para a sociedade, como o ingresso de servidores em carreira de estado sem concurso público, a ascensão de servidores de nível médio a nível superior, a insegurança jurídica gerada pelo questionamento da competência legal do novo servidor, e o aumento da carga tributária.

Conforme o estudo, a MP 258 não traz uma nova concepção de administração tributária, além de aumentar o conhecido “déficit da Previdência”, gerando com isso problemas como o aumento da carga tributária para recompor o déficit previdenciário, a possibilidade de uma nova reforma da Previdência — com a retirada de mais direitos — e a privatização completa do sistema previdenciário.

“A confusão criada pela MP 258 é muito grande e a passagem da administração das contribuições previdenciárias para o Ministério da Fazenda — órgão estranho à política da seguridade social — não dá qualquer segurança ao trabalhador de que os benefícios serão pagos”, explica Carmen Cecília Bressane, presidente da Delegacia Sindical São Paulo do Unafisco.

Em 19 de setembro, a medida provisória foi prorrogada por mais 60 dias e perde a eficácia em 18 de novembro, se não tiver sido votada na Câmara e no Senado.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2005, 21h17

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