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Recordações de 2000

Portaria restringe acesso da Justiça às unidades da Febem

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Uma portaria assinada pela presidente da Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor (Febem), Berenice Maria Giannella, dá aos diretores das unidades da Febem-SP o poder de decidir se juízes, promotores e parlamentares podem entrar nas unidades e a quais setores eles terão acesso. A portaria dá aos diretores o poder de “no momento da visita, verificar as condições de segurança e uma vez detectada qualquer situação atípica poderá viabilizar o ingresso apenas em áreas que não apresentem qualquer risco ao visitante, aos adolescentes e aos servidores”.

Além de magistrados, promotores e parlamentares, o diretor de unidade pode decidir sobre o acesso também integrantes do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Condepe. Todos estes têm acesso direto às unidades. Integrantes dos conselhos tutelares terão de se inscrever previamente.

Preocupado com os efeitos da medida, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, questionou a dirigente da Febem sobre as restrições. A Pinho, Berenice garantiu que a portaria será corrigida na edição de quarta-feira (21/9) do Diário Oficial. A assessoria da Febem afirmou que a portaria foi recolhida e deve ser novamente republicada com correções.

O texto publicado nesta terça-feira é uma correção do que foi publicado na quinta-feira anterior. A principal diferença entre o que foi publicado é que o texto corrigido deixa claro que as entidades da sociedade civil só terão acesso às unidades se tiverem contratos ou convênio com a Febem e realizarem atividades sócio-educativas dentro das unidades. As pessoas ligadas a tais entidades terão acesso em horários previstos nos acordos.

A portaria revoga o artigo 46 do Regimento Interno da Febem, que dava livre acesso às unidades da presidente da Associação de Mães de Adolescentes em Situação de Risco – Amar e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de São Paulo. Este artigo obrigava os diretores a auxiliarem as autoridades em inspeções e fiscalizações.

Para entidades de direitos humanos, o objetivo das medidas é de dificultar a apuração de eventuais maus-tratos dentro das unidades da Febem. “Todos as pessoas que fiscalizam as condições dentro das unidades da Febem vão passar a depender da boa vontade dos diretores de unidades para poder realizar seu trabalho. Assim, estes dirigentes terão o poder de encobrir irregularidades”, afirma Ariel de Castro Alves, coordenador estadual e conselheiro nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH. Como advogado, ele protestou também contra as restrições ao acesso aos adolescentes de advogados sem procuração. “Isso fere o Estatuto da Advocacia”, acredita.

O texto é expresso ao impedir a entrada de quem quer que seja nas unidades da Febem com câmeras fotográficas ou filmadoras. Tais equipamentos têm sido fundamentais para que os promotores e procuradores comprovem as irregularidades encontradas dentro das unidades da instituição.

A nova portaria tem muitas semelhanças com a portaria número 20, coincidentemente assinada exatos cinco anos antes. Tal portaria foi modificada dois meses depois de sua publicação graças à pressão do Ministério Público do Estado de São Paulo (abaixo, a portaria 90 e sua correção e as porarias 20 e 23, de 2000).

Leia a portaria que restringe o acesso às unidades da Febem-SP

Portaria Normativa Febem - 90, de 14-9-2005

Regulamenta o ingresso nas unidades da FEBEM de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, Parlamentares Federais e Estaduais, Membros do Conanda, do Condeca, do Condepe, dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, Integrantes de Entidades da Sociedade Civil e outras, dando providências correlatas

)A Presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM/SP, Considerando a necessidade de aperfeiçoar as disposições referentes aos procedimentos acerca do ingresso nas unidades da FEBEM, de autoridades, membros de Conselhos e Representantes da Sociedade Civil e, Considerando a necessidade de preservar a segurança dos funcionários, adolescentes e autoridades, determina:

Artigo 1º - Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, Parlamentares Estaduais e Federais, estes dois últimos quando no desempenho de missão específica ou integrantes de Comissões Permanentes ou Especiais, Membros do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Membros do Condeca - Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e Membros do Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana terão acesso imediato a Unidades desta Fundação.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2005, 17h08

Comentários de leitores

4 comentários

A presidente Maria Berenice Gianella poderia te...

Armínio Santos (Professor)

A presidente Maria Berenice Gianella poderia ter sido aproveitada pela ditadura militar.Neste caso, sem dúvida, não teria existido torturados no Brasil. Da mesma forma, caso permaneça tal portaria, a tortura na Febem será completamente erradicada.Pelo amor de Deus, tenham piedade de nós brasileiros:não mereçemos mais esta.

Creio que a reportagem traz uma informação errô...

João Roberto de Napolis (Advogado Autônomo)

Creio que a reportagem traz uma informação errônea, a presidente da FEBEM, Berenice Maria Gianella não é procuradora de justiça e sim procuradora do estado, que é uma careira completamente diferente da citada. Quanto as portarias expedidas são viciadas por inconstitucinalidade e ilegalidade, devendo o MPE tomar as providências cabíveis, apurando, inclusive, eventual delito de abuso de autoridade, tipificado na lei nº 4898/65.

O poder deslumbra e embriaga. Ascensorista de ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

O poder deslumbra e embriaga. Ascensorista de repartição pública, de uniforme, é um perigo. A estrábica visão de que os fins justificam os meios, estabelece o raciocínio viciado de que a nossa verdade é mais verdade que a dos outros. O totalitarismo é moléstia altamente contagiosa, atingindo, violentamente, os ignorantes.

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