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Vestibular infantil

Leia a íntegra da liminar que suspendeu vestibulinhos

A Justiça de São Paulo concedeu liminar, neste sábado (17/9), determinando a suspensão dos exames para ingresso na primeira série do Ensino Fundamental. A decisão, do juiz federal Nilson Martins Lopes Júnior, fixou multa de R$ 10 mil para a escola que realizar a prova.

Lopes Júnior também anulou o efeito classificatório de escolas que já tinham realizado etapas do chamado vestibulinho. A ação foi proposta contra os colégios Visconde de Porto Seguro, Santa Cruz e Nossa Senhora das Graças.

O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com a Ação Civil Pública na última sexta-feira (16/9) pedindo que a União e o estado de São Paulo proíbam esses exames e divulguem que esse tipo de avaliação é proibida por um parecer da Câmara de Ensino Básico do Conselho Nacional de Educação, homologado em 2003 pelo ministério da Educação.

No entender do MPF, a prática fere a inviolabilidade psíquica e moral das crianças, garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Em São Paulo, tais exames já são comuns na rede privada há alguns anos e já estão sendo aplicados nesta época do ano.

Leia a íntegra da decisão

Processo n.º 2005.61.00.020852-7

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autor - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu - UNIÃO FEDERAL e outros.

Recebo os presentes autos em plantão judiciário e passo a conhecer do pedido de antecipação de tutela apresentado na inicial.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em relação à União Federal, Estado de São Paulo, Colégio Visconde de Porto Seguro, Colégio Santa Cruz e Colégio Nossa Senhora das Graças, na qual busca o Autor a declaração da existência de eficácia nacional das normas e deliberações do Conselho Nacional de Educação, quando homologadas pelo Ministério da Educação e relacionadas a temas de interesse nacional, com a conseqüente condenação das Pessoas Jurídicas de Direito Público, relacionadas no pólo passivo, a atuarem positivamente no sentido de impedir a realização de “vestibulinhos” como critério de seleção para acesso ao ensino fundamental, bem como a imposição de obrigação de não fazer relacionada com o critério de seleção mencionado aos estabelecimentos de ensino indicados como réus.

Da competência.

Inicialmente é de se analisar a competência deste Juízo Federal para conhecimento da presente ação, ao que nos remetemos ao texto da Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 109 ser da competência dos juízes federais para processo e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

De tal maneira, considerando-se que o objeto principal da presente ação civil pública consiste na declaração de eficácia nacional de atos normativos e deliberações do Conselho Nacional de Educação, sempre que homologadas pelo Senhor Ministro da Educação, e sendo este parte integrante da estrutura da administração pública direta federal, é de se reconhecer a efetiva participação da União Federal na lide por intermédio de um de seus Ministérios, justificando-se, assim, nos termos da Constituição Federal a competência deste Juízo.

Tal interesse da União por si só já é o bastante para fixação da competência nos termos acima, independentemente de terem sido indicados no pólo passivo d ação o Estado de São Paulo, bem como os estabelecimentos de ensino, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, os quais devem compor o pólo passivo da ação, uma vez que aquele primeiro, por intermédio de Órgão Estadual de Educação vem contrariando o entendimento que se pretende ver declarado de âmbito nacional, sendo que estes últimos pelo fato de que se encontram na iminência de realizar ato contrário àquelas deliberações do órgão federal.

Da legitimidade ativa.

Estando o Ministério Público incumbindo da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, tendo entre suas funções institucionais o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dentre eles os relacionados à educação e os afetos à criança e ao adolescente, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, fica reconhecida sua legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.

Da legitimidade passiva.

A presença da União no pólo passivo se faz necessária, nos termos do que fora fundamentado acima para fixação da competência desta Justiça Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2005, 18h02

Comentários de leitores

2 comentários

A solução não é acabar com o vestibulinho, mas ...

Julius Cesar (Bacharel)

A solução não é acabar com o vestibulinho, mas criar mais vagas, abrir novas escolas. Os Colégios Militares são altamente procurados. Como acabar com seus vestibulinhos ? Se acabar, o preenchimento das pouquíssimas vagas ofertadas deixará de ser preenchida segundo o crítério do mérito para o do QI ( Quem Indica ). O vestibular e o vestibulinho são mal necessários.

Seria interessante que o douto MPF propusesse m...

ODAIR (Procurador da Fazenda Nacional)

Seria interessante que o douto MPF propusesse medidas da espécie contra os Colégios Militares, tanto da União como de Estados, que também fazem uso desse "vestibulinho" para o ingresso de alunos nas 5ª séries (alunos na faixa de 10/11 anos). Se os particulares não possuem, o Poder Público também não pode. Nesse caso, perguntaria: como resolver a questão, se não existem vagas para todos? Com a palavra, novamente, o MPF.

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