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Defensoria Pública da União agoniza por falta de estrutura

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Estamos vivendo um momento importante no amadurecimento das instituições democráticas. Raramente constatamos exemplos na história do Brasil em que se admitem falhas sem o menor pudor por parte dos integrantes de nossos Poderes. A Defensoria Pública da União é um exemplo vivo e agonizante da demagogia em que vivemos.

No site da Radiobras, Agência Brasil, publicaram o artigo denominado: “País deveria ter seis vezes mais defensores públicos para atender população pobre, diz pesquisa.” No dia 23 de agosto deste ano. A pesquisa citada é da própria Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. Nesta linha, o Governo Federal fez estudos e pactos para descobrir que a população “pobre” carece de quem os represente e aconselhe perante o judiciário.

No auge das promessas, vimos um pacto entre os três poderes em prol de um “judiciário mais republicano”. Nada adiantou. Entraram e saíram secretário da Reforma do Judiciário, ministro do Planejamento, e a Defensoria Pública da União ainda agoniza com pouco mais de 100 defensores para prestar atendimento, em tese, acerca de 80 milhões de cidadãos brasileiros com ganho inferior a dois salários mínimos.

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 725/2005 do dia 8 de junho deste ano, aprovou a indicação de recomendações a serem tomadas pelos órgãos envolvidos na implantação da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:

“Página 188, 27. A Defensoria Pública da União não está estruturada para atender a demanda de seus serviços, observando-se, outrossim, que a interiorização da Justiça Federal deve acarretar aumento da demanda pelos serviços do órgão na medida em que as pessoas tomam consciência de seus direitos e acionam mais o Poder judiciário...Página 191, 94. Recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que agilizem a tramitação do anteprojeto de lei que amplia o número de cargos de Defensor Público da União e cria o cargo de corregedor da Defensoria Pública da União.” (destacamos)

O projeto citado (08027.001098/2001-15) está a quatro anos tramitando no Ministério do Planejamento, para criar 115 cargos de Defensor Público da União.

Não obstante os quatro anos de luta da Defensoria Pública da União para conseguir seus poucos cargos, no apagar das luzes do Palácio do Planalto, o Governo Federal lançou a “Super-Receita”, que por Medida Provisória criou 1.200 vagas para procurador da Fazenda Nacional. Nada contra a voracidade tributária do governo, mas e a Defensoria Pública da União? Agoniza há quatro anos sem receber um só cargo? É difícil encontrar resposta para esta pergunta em um governo voltado para a área social.

Por sua vez, o Poder Judiciário através do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, em encontro com o ministro do Planejamento Paulo Bernardo (www.stj.gov.br/notícias. 22/8/2005), consolidou a criação de mais 400 varas federais no país, justificando Vidigal que “no ano passado, enquanto as varas asseguraram uma arrecadação de cerca de R$ 8 bilhões, o gasto do Tesouro Nacional com a máquina da Justiça Federal ficou em cerca de R$ 2,5 bilhões. Acho importante que o governo observe esses números. Nós damos lucro à União. Destinar recursos para mais varas federais não é um gasto, mas um investimento”.

A Defensoria Pública da União por sua missão institucional não foi contemplada pelo Constituinte de 1988 com nenhuma função fiscal. Ao contrário, tem a nobre função de garantir o acesso dos necessitados ao Poder Judiciário, àqueles que não podem pagar advogado para defendê-los em juízo. Certo é que o lucro garantido pelas Defensorias Públicas não é econômico a curto prazo, mas cultural, educacional, garantidor dos Direitos Fundamentais, tais como: Direito à vida, à saúde, à proteção jurisdiconal à dignidade da pessoa humana. A longo prazo os menos favorecidos saberão dos seus direitos e começarão a exigi-los, pois a cidadania não pode ser concebida apenas no momento do voto, mas em tempo integral.

Passados mais de 16 anos desde a publicação da Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública da União ainda não foi implantada, atuando apenas em caráter emergencial. Daqui a alguns dias, poderá o secretário da Reforma do Judiciário encomendar mais um estudo, pois com a ampliação da Justiça Federal o índice de Defensores Públicos da União será ainda menor. Tudo isto ante a crescente população carente que bate às portas do Judiciário Federal, muitas vezes em busca de um simples benefício previdenciário.

Enquanto aumentam os cargos de procuradores da Fazenda Nacional e de juizes Federais, a Defensoria Pública da União agoniza com a falta de Defensores, de equipe técnica e administrativa, às vezes até de material de trabalho. Espera-se que o governo do presidente Lula, cujo slogan é “Brasil um país de todos”, faça a lição de casa e demonstre à toda população deste país a efetividade de sua marca de governo e implante de vez a Defensoria Pública da União, apesar de estar um pouco atrasado em relação aos retardatários estado de São Paulo, Goiás e Santa Catarina.

Resgataria, assim, esse governo social a dignidade da pessoa humana dos menos favorecidos, nos termos propostos por Kant “no reino dos fins tudo tem ou em preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade...”. E, que a frase atribuída ao poeta Ovídio: “Cura pauperibus clausa est” (O tribunal está fechado para os pobres), faça parte apenas do passado em nosso Estado Democrático de Direito, fortalecendo o princípio fundamental da Justiça Social.

 é advogado em Mato Grosso do Sul.

 é bacharel em Direito em Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2005, 14h03

Comentários de leitores

13 comentários

"Apenas queremos competir com o setor público.....

Karla sinova (Advogado da União)

"Apenas queremos competir com o setor público..." Finalmente, o senhor Paulo ( anônimo) deixou claro o motivo de tanta aversão aos defensores públicos e a todos os advogados que atuam como agentes do Estado, e ele ainda acusa a sóbria e educada Drª amélia, de defender interesses pessoais. A defesa dos necessitados por defensorias públicas institucionalizadas é imperativo constitucional , queira ou não o Sr. Paulo. Na minha atuação como advogada da União, posso perceber no dia-a dia, a excelência do trabalho dos defensores públicos da União, e embora defender a União nesses processos seja mais difícil em razão da qualidade técnica dos defensores, me sinto feliz como cidadã brasileira em constatar que pelo menos naquele caso concreto, a constituição está sendo cumprida e o cidadão pobre está tendo a garantia plena do acesso à justiça. Infelizmente, como se sabe, o número de defensores públicos da União é irrisório e o salário ainda muito aquém de juízes federais e procuradores da República, assim como também na maioria dos estados da federação, que pagam pouco aos defensores e pior, às vezes sequer possuem defensoria , como em São Paulo e Santa Catarina. No entanto, as mudanças advindas da emenda constituicional nº45, são alvissareiros indícios de que, muito em breve a situação mudará para melhor.

Só quero deixar minhas congratulações aos abneg...

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Só quero deixar minhas congratulações aos abnegados defensores públicos, inclusive à Drª Amélia Rocha, cuja atuação tanto honra os jurisdicionados da nossa querida "terra do sol". Ao sr. Paulo, desejo uma feliz leitura do texto constitucional, cujo teor dispensa qualquer argumento jurídico: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (art. 5º, inciso LXXIV). Ou ainda: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV."

Prezado Dr. Paulo, Pela mencao expressa ao ...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

Prezado Dr. Paulo, Pela mencao expressa ao meu nome, nao posso deixar de pronunciar-me: sou Defensora Pública por opção, por ideologia. Sou critíca e procuro ver os vários ângulos de uma situação, analisar todos os argumentos sob o prisma de sua aplicabilidade e coerência, tudo na perspectiva de um mundo mais justo. Levo a minha vida acreditando que nada se perde com a fé e nada se ganha com a descrença. Não tenho o menor receio de, diante de um argumento forte, rever os meus posicionamentos. Nâo estou, assim, em absoluto, "ofuscada pela sede de poder", ao contrário, bem ao contrário; ESTOU OFUSCADA PELA SEDE DE QUE CADA CIDADAO, ESPECIALMENTE O DESPROVIDO DE JUSTICA SOCIAL, POSSA EXERCER E RECONHECER O SEU PODER. Caso tenha dúvidas, convido-lhe a visitar a Comarca onde trabalho no Ceará e vejas com os próprios olhos. É uma pena que não posso fazer o convite diretamente, tendo em vista que a sua identificação (paulo, outros) não permite qualquer individualização. Caso queiras discutir sem paixão ou parcialidade e com mais profundidade, a questao do acesso à Justiça e da efetivação constitucional, mande-me um e-mail (amelia.rocha@uol.com.br). A verdade é forte e deve sempre prevalecer. A cada dia tenho mais certeza, pela minha labuta diária, do acerto das palavras da brlhante Profa. MARIA TEREZA SADEK, maior autoridade em acesso à Justiça no Brasil: "sem Defensoria Pública, qualquer noção de igualdade e cidadania é deprovida de dignidade". Ressalte-se que "sem" não é igual a "apenas". Ressalto, por fim e por verdadeiro, que tanto a Defensoria não se interessa em "poder" que no próprio projeto de alteração da Lei Complementar n. 80/94, há a proposta de criação de uma ouvidoria (a propria Defensoria propõe o seu "controle externo"). Talvez fosse interessante o conhecimento destes fatos antes de criticas tão fortes, não? Terei, assim, o maior prazer em apresentar-lhe a Defensoria Pública com seus novos contornos institucionais e tenho certeza que após conhecê-la, o Senhor vai defendê-la. Um forte abraço, Amélia Rocha.

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