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Crédito do ICMS deve observar prazos estabelecidos em lei

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa Grevisa S/A poderá usar o crédito do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a que tem direito a partir de janeiro de 2002.

A 2ª Turma do STJ acolheu recurso do estado de Minas Gerais para reformar decisão do Tribunal de Justiça. O caso se refere à execução de cobrança de diferenças do ICMS de operações realizadas pela Gevisa em três períodos distintos: janeiro a junho de 1999; agosto, setembro e dezembro de 1999 e janeiro a julho de 2000.

O estado, no STJ, alegou que a decisão do Tribunal de Justiça violou o artigo 33, I, da Lei Complementar 87/96 (com a redação dada pelo artigo primeiro da Lei Complementar 92/97). A lei autoriza o aproveitamento de crédito de ICMS sobre as aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo de empresas a partir de 1º de janeiro de 2000.

Apontou, ainda, desrespeito ao artigo 20 da Lei Complementar 87/96, quando, assegurou o direito ao aproveitamento do crédito do ICMS resultante da aquisição de bens para integrar o ativo permanente.

A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, destacou que o artigo 20 da Lei Complementar 87/86 permitia a compensação do ICMS das mercadorias utilizadas pelo estabelecimento, seja para uso, seja para consumo, seja para incorporação ao ativo permanente, restringindo, no inciso I do artigo 33, o direito às mercadorias entradas a partir de primeiro de janeiro de 1998.

Ocorre que, em 27 de dezembro de 1997, a Lei Complementar 92/97 alterou o disposto no artigo 33, inciso I, para permitir o creditamento apenas para as mercadorias entradas a partir de primeiro de janeiro de 2000.

“O acórdão ignorou inteiramente a previsão contida na LC 92/97, limitando-se a aludir à LC 102/2000, o que acabou atropelando o próprio raciocínio utilizado pelo relator, porque, à época da ocorrência dos fatos geradores das operações referentes ao imposto cobrado, em vigor estava a LC 92/97”, concluiu a ministra.

RESP 744.513

Leia a íntegra da decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 744.513 - MG (2005/0062284-4)

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : ÉLCIO REIS E OUTROS

RECORRIDO : GEVISA S/A

ADVOGADO : FERNANDO ROSA DE SOUSA E OUTROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

TRIBUTÁRIO – ICMS – COMPENSAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA PELA LC 87/96 – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – SISTEMA DO CRÉDITO FINANCEIRO – APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO – Cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto segundo art. 155, § 2º, XII, “c”. (fl. 186)

Alega o Estado de Minas Gerais violação do art. 33, I, da LC 87/96 (com a redação dada pelo art. 1º da LC 92/97), o qual autoriza o aproveitamento de crédito de ICMS sobre as aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento ali entradas a partir de 1º de janeiro de 2000.

Aponta, ainda, desrespeito do acórdão recorrido ao art. 20 da LC 87/96, quando, ignorando os parâmetros fixados, assegura o direito ao aproveitamento do crédito do ICMS resultante da aquisição de bens para integrar o ativo permanente.

Com as contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Discute-se nos autos a questão da aplicação na lei no tempo, o que enseja a verificação da data da ocorrência do fato gerador, sabendo-se que deve ser aplicada a lei tributária que vigia à época.

Como acentuou o voto condutor do acórdão impugnado, refere-se a execução à cobrança de diferenças do ICMS de operações realizadas em três períodos distintos: a) janeiro a junho de 1999; b) agosto, setembro e dezembro de 1999 e c) janeiro a julho de 2000.

O art. 20 da LC 87/96 permitia a compensação do ICMS das mercadorias utilizadas pelo estabelecimento, seja para uso, seja para consumo, ou para incorporação ao ativo permanente, restringindo, no inciso I do art. 33, o direito às mercadorias entradas a partir de 1º de janeiro de 1998.

Ocorre que, em 27 de dezembro de 1997, veio a LC 92/97 a alterar o disposto no art. 33, inciso I, para permitir o creditamento apenas para as mercadorias entradas a partir de 1º de janeiro de 2000.

O acórdão ignorou inteiramente a previsão contida na LC 92/97, limitando-se a aludir à LC 102/2000, o que acabou atropelando o próprio raciocínio utilizado pelo relator, porque, à época da ocorrência dos fatos geradores das operações referentes ao imposto cobrado, em vigor estava a LC 92/97 que estabelecia:

ANTES

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998;

DEPOIS DA LC 92/97

Art. 1º - O inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 - ........................................................

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000;

........................................................................

Verifica-se, portanto, que o julgado olvidou inteiramente a regra da lei complementar vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, merecendo, por isso mesmo, ser provido o especial.

Com essas conclusões, dou provimento ao recurso.

É o voto.





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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2005, 17h51

Comentários de leitores

3 comentários

A questão parece não estar bem esclarecida. ...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A questão parece não estar bem esclarecida. Primeiramente, quanto aos créditos decorrentes de aquisições para integração do ativo fixo, seu aproveitamento é autorizado a partir de primeiro de janeiro de 1998, cf. art. 20 da LC 87/96. A alteração resultante da LC 92/97, fixando prazo inicial a partir de primeiro de janeiro de 2000, só se referiu a créditos rsultantes de aquisições das mercadorias utilizadas pelo estabelecimento, para seu uso ou consumo. São, pois, situações distintas. Assim, para que não haja ofensa a direito adquirido, a lei que regerá cada situação haverá de ser a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador do crédito que se busca compensar. Logo, se os créditos provenientes de aquisições para integrar o ativo fixo surgiram já a partir de primeiro de janeiro de 1998, a compensação terá cabimento. Se houve créditos referentes às demais aquisições (para uso e consumo) em 1998 e 1999, é de se aplicar a previsão da redação inicial do art. 33, I, da LC 87/96, para esse aproveitamento. A redação dada pela LC 92/97 ao art. 33, I, da LC 87/96 (crédito só a partir de primeiro de janeiro de 2000) não tem o condão de retirar direito já concedido pela redação anterior, quanto aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Logo, o recurso especial da Fazenda Estadual não deveria ter sido provido. Ademais, o tema importa matéria de direito adquirido a ser decidido pelo STF, caso invocado ao menos em embargos de declaração.

A empresa é beneficiária da compensação já que ...

Àlvaro Netto (Advogado da União)

A empresa é beneficiária da compensação já que pela lei em vigor à éopca do fato gerador, lhe foi assegurado, conforme o acórdão em tela, a compensação relativamente às entradas ocorridas a partir de janeiro de 1998, e os créditos pleiteados datam de 1999 e 2000. O tribunal de origem aplicou erroneamente restrição decorrente da LC 92/97, que limitou a compensação aos créditos ocorridos a partir de 2000. É certo que para compreender o acórdão em tela, faltam informações acerca da data de vigência desta última lei.

Pelo que entendi, o texto contém um erro....a e...

Priscila -JFSP (Outros)

Pelo que entendi, o texto contém um erro....a empresa "não" poderá aproveitar esses créditos, pois o entendimento da Ministra foi no sentido de aplicar a lei à época do FG, e na época do FG, a lei de 97 vedava esses créditos. Inclusive, foi dado provimento ao recurso do Fisco. Portanto, essa decisão não beneficia a empresa (e nem as outras em situação semelhante....).

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