Consultor Jurídico

Rescisão de contrato

Arbitragem em rescisão trabalhista não impede ajuizamento de ação

Acordo obtido por mediação arbitral, apenas para rescisão de contrato, não impede que uma das partes recorra à Justiça do Trabalho porque a arbitragem não foi usada para solucionar o conflito. Assim, o processo judicial não contraria a Lei 9.307/1996, que dispõe sobre arbitragem.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Recurso de Revista de uma empresa que, na rescisão contratual, fez acordo com o trabalhador em uma câmara arbitral. As informações são do TST.

Um ex-vigia da Sebil Serviços Especializados de Vigilância Industrial e Bancária, demitido sem justa causa em 1995, moveu ação contra a empresa. A rescisão contratual foi feita por acordo intermediado pela Abar — Associação Brasileira de Arbitragem e o empregado recebeu R$ 1,3 mil de verbas indenizatórias. Depois, o ex-vigia ajuizou reclamação trabalhista para pedir diferenças de horas extras e adicional noturno, entre outros direitos.

A empresa alegou que o contrato de trabalho continha cláusula instituindo um juízo arbitral para a solução de qualquer litígio ou controvérsia na relação de trabalho. O acordo coletivo de trabalho da categoria definiu a Abar como o órgão encarregado, com convênio assinado pelos sindicatos patronal e de empregados.

A Vara do Trabalho de Sorocaba considerou que a Lei da Arbitragem não poderia ser usada como mecanismo de solução de conflitos individuais de trabalho, com base no princípio da indisponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do empregado. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

A empresa recorreu ao TST pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito sustentando que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário”. Ou seja, configuraria a coisa julgada.

A 4ª Turma discutiu ao longo de várias sessões a questão da aplicação da Lei da Arbitragem na Justiça do Trabalho. A conclusão foi a de que o juízo arbitral é aplicável à esfera trabalhista.

De acordo com a relatora da matéria, juíza Doralice Novaes, “o juízo arbitral — órgão contratual de jurisdição restrita que tem por finalidade submeter as controvérsias a uma pronta solução, sem as solenidades e dispêndios do processo ordinário, guardada apenas a ordem lógica indispensável de fórmulas que conduzem a um julgamento escorreito de direito e de equidade — tem plena aplicabilidade na esfera trabalhista porque há direitos patrimoniais disponíveis no âmbito do direito do trabalho”.

No caso em questão, porém, a Turma entendeu que “o negócio jurídico formalizado e que deu origem ao Termo de Conciliação” não se tratava de um processo arbitral por não ter solucionado “uma verdadeira relação conflituosa. Logo, a solução conciliadora adotada foi consolidada pela mediação”.

Segundo a relatora, “o juízo arbitral, tal como definido no artigo 3º da Lei 9.307/96, pressupõe a existência prévia de um conflito, quando, no caso do processo, não havia qualquer conflito de interesses a legitimar o uso da arbitragem”.

RR-1.650/1999-003-15-00.3




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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2005, 17h24

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