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Liminar para petistas

Liminar para petistas não interferiu no Legislativo, diz Jobim

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A decisão que suspendeu a tramitação dos processos disciplinares contra os seis deputados petistas não significou qualquer ingerência do Poder Judiciário no Legislativo. “É assegurado ao cidadão, que tem direitos constitucionais e subjetivos, o direito de recorrer ao Judiciário. O que não se pode analisar é o conteúdo do mérito das decisões do Parlamento”.

A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, que deu entrevista à revista Consultor Jurídico na abertura do VIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, promovido pelo IDP — Instituto Brasiliense de Direito Público. O evento começou nesta quinta-feira (15/9), em Brasília, e termina no sábado.

O presidente do STF justificou sua decisão baseado na “urgência determinada pelo próprio tema. Tendo em vista a remessa, os problemas internos do Congresso, etc”. Segundo Jobim, isso justifica o fato de o pedido não ter sido distribuído a um dos outros dez ministros do Supremo, como determina o Regimento Interno da Corte.

Leia a entrevista

ConJur — O senhor foi muito criticado pela liminar que concedeu nesta quarta-feira. Qual a sua avaliação das críticas?

Nelson Jobim — Críticas são normais no processo democrático. Eu examino a matéria tendo em vista a resolução que os próprios parlamentares aprovaram e ela estabelece que aqueles que estivessem sujeitos à corregedoria deveriam ser ouvidos em cinco sessões. Eu apliquei pura e simplesmente isso. A crítica faz parte do processo democrático. É absolutamente normal. Eu sou um personagem que adora ser criticado, embora não sofra nada com isso.

ConJur — Falou-se em ingerência do Judiciário no Congresso Nacional.

Jobim — Não há ingerência porque é assegurado ao cidadão, que tem direitos constitucionais e subjetivos, o direito de recorrer ao Judiciário. O que não se pode analisar é o conteúdo do mérito das decisões do Parlamento.

ConJur — É normal o presidente do Supremo analisar os Mandados de Segurança? O presidente não deveria distribuir para os outros dez ministros?

Jobim — No caso de urgência, sim! Mas já que esses mandados foram entregues após o fechamento do protocolo e o protocolo só abre às 11h, tinha que ser decidido com o que se tivesse na mão e eu acabei decidindo.

ConJur — No caso específico, qual era a urgência?

Jobim — A urgência foi determinada pelo próprio tema. Tendo em vista a remessa, os problemas internos do Congresso, etc.

ConJur — Falou-se que essa decisão também vai contra a jurisprudência do Supremo, que estava se encaminhando no sentido de não interferir nos assuntos do Congresso.

Jobim — A questão é saber que jurisprudência é essa. Eu não conheço. A jurisprudência que nós temos é que, toda vez que há alterações e lesões a direitos subjetivos, esses direitos subjetivos têm garantia no processo judicial.

ConJur — Estão querendo entregar direto uma representação no Conselho de Ética para driblar essa decisão. É possível?

Jobim — Se o regimento permitir, não há problema nenhum. De resto, se os parlamentares também resolverem abrir o prazo de cinco sessões, que é o motivo do Mandado de Segurança, e depois o corregedor dá o procedimento, fica prejudicado o Mandado de Segurança.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2005, 13h02

Comentários de leitores

8 comentários

Não devo fazer comentários de decisão do judici...

Ivan von Wredenn Dias (Advogado Autônomo - Civil)

Não devo fazer comentários de decisão do judiciário, porém, neste senhor jamais votarei ou com quem ele esteja. Ivan von Wredenn Dias.

Responder

Não devo fazer comentários de decisão do judici...

Ivan von Wredenn Dias (Advogado Autônomo - Civil)

Não devo fazer comentários de decisão do judiciário, porém, neste senhor jamais votarei ou com quem ele esteja. Ivan von Wredenn Dias.

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Não devo fazer comentários de decisão do judici...

Ivan von Wredenn Dias (Advogado Autônomo - Civil)

Não devo fazer comentários de decisão do judiciário, porém, neste senhor jamais votarei ou com quem ele esteja. Ivan von Wredenn Dias.

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