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Nepotismo triangular

Juiz é processado por contratar a mulher do colega

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O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que nomeou a mulher do corregedor do mesmo tribunal para cargo de confiança violou o princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição.

Assim entendeu o juiz Maurizio Marchetti, também membro do TRT da 15ª Região, que entrou com uma ação popular contra o ex-presidente do Tribunal, o juiz Eurico Cruz Neto, e a ex-servidora Désia Estevam Barros e Silva, para que eles devolvam os valores recebidos pela servidora quando trabalhou no local.

Désia, que é mulher do juiz Luis Carlos Cândido Sotero da Silva, corregedor do TRT, foi nomeada por Cruz Neto em 1996 para ocupar cargo comissionado no gabinete do marido.

A nomeação já foi anulada pelo Tribunal de Contas da União, por decisão relatada pelo ministro Ubiratan Aguiar, acórdão 88/2005 da 2ª Turma, do processo 2448/2003, que considerou o ato do juiz Eurico Cruz Neto uma afronta ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

No seu pedido ao juiz da 8ª Vara Federal de Campinas, Marchetti afirma que a nomeação afronta não só o princípio da moralidade administrativa, como também o princípio da segurança jurídica.

Marchetti faz a ressalva de que “a única exceção que vem sendo admitida a respeito dos efeitos dos atos administrativos nulos restringe-se apenas a terceiros e desde que estejam de boa-fé”, o que, segundo ele, não é o caso da servidora Désia. “No caso, a ré e beneficiária Désia Estevam Barros e Silva não é terceira e nem estava de boa-fé, motivo pelo qual não tem o menor sentido exonerá-la de devolver os valores recebidos indevidamente em prejuízo do erário público”, afirma o juiz em seu pedido.

Processo 2005.61.05.010371-3

Leia a íntegra da ação popular

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal de Campinas

MAURIZIO MARCHETTI, por seu advogado (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO POPULAR, com fundamento na Lei Federal nº 4717/65, contra EURICO CRUZ NETO, ex-PRESIDENTE do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), com endereço na Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SP, CEP 13.015-927, e também contra DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA, com endereço na Rua João Chiavegatto, 353, Campinas/SP, CEP 13.092-551, pelos seguintes fundamentos:

01. Através do ATO SPV nº 509, de 25.11.1996, a ré DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA foi nomeada pelo réu EURICO CRUZ NETO, quando ocupou o cargo de Presidente do E. TRT da 15ª Região (Campinas/SP), para o cargo em comissão, com lotação no Gabinete do Juiz LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, seu MARIDO. Foi um ato administrativo que teve início com a INDICAÇÃO do Juiz LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, MARIDO da beneficiária, seguido pela NOMEAÇÃO pelo então Presidente do E. TRT da 15ª Região, Juiz EURICO CRUZ NETO. Tal nomeação foi considerada ilegal porque “quaisquer atos de nomeação para cargos em comissão, como os que ora se examinam, posteriores a 28.03.1994, e mesmo anteriores a 26.12.1996, data da publicação da Lei nº 9421/96, devem ser considerados ILEGAIS” (trecho do acórdão – cópia em anexo). Por isso, a ré e beneficiada DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA, esposa do Juiz LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, foi excluída da Administração Pública.

02. Conforme já decidiu o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): “No processo de ação popular, as autoridades que contribuiram para o ato impugnado integram o processo, como pessoas físicas” (STJ – 1ª Turma, REsp 97.610-MS, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 07.10.1996, DJU 11.11.1996, p. 43.672).

03. A referida nomeação violou o princípio constitucional da MORALIDADE ADMINISTRATIVA, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, tanto assim que o E. Tribunal de Contas da União (TCU), em notável decisão relatada pelo ínclito Ministro UBIRATAN AGUIAR declarou nula tal nomeação, conforme Acórdão 88/2005, da 2ª Câmara, no PROCESSO nº 002.448/2002-1, do E. TCU, encerrado no recente passado dia 29 de julho de 2005, conforme pode-se verificar no seguinte andamento processual – www.tcu.gov.br – nos seguintes termos:

29/07/2005. Ação. ENCERRAMENTO DE PROCESSO. Unidade detentora: SECEX-SP. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO – SP

MOTIVO: Arquivado por economia processual (sem julgamento)

OBSERVAÇÃO: DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO COFORME DESPACHO DO MIN-RELATOR UBIRATAN AGUIAR.ATA 17/05-2ª CÂMARA ACÓRDÃO Nº 755/2005.E ARQUIVADO NA 3ª DT.NOS TERMOS DO ART.32,RESOLUÇÃO 136/2000.COM DESPACHO DO SR.SECRET.SECEX-SP.LUIZ AKUTSU. COM 2 VOLUMES.

04. Destacamos alguns trechos do referido acórdão, cuja cópia integral encontra-se em anexo:

2. Essa prática nefasta mostra total inobservância ao princípio da moralidade, tendo este Tribunal decidido casos semelhantes aos que aqui se encontram sob apreciação, em uma de suas correntes de entendimento, com base tão-somente na ofensa ao caput do art. 37 da Constituição Federal, conforme Acórdãos nº 159/2004 e 560/2004, ambos do Plenário.

3. Embora não me reste dúvida quanto a esse tipo de prática afrontar o princípio da moralidade administrativa, tenho como decisão mais equilibrada a ser proposta no exame deste recurso, de modo distinto à jurisprudência anteriormente citada, aquela que privilegia não somente esse princípio — que norteou a determinação do subitem 9.3 do Acórdão 393/2004 — Segunda Câmara, principal tópico a ser aqui discutido —, mas, também, outros princípios que norteiam os julgamentos desta Casa, a exemplo do princípio da segurança jurídica.

4. Antes de desenvolver o raciocínio acima referenciado, devo distinguir a nomeação para cargo em comissão da Srª Désia Estevam de Barros e Silva (esposa do MM. Juiz Luis Carlos Cândido Martins Sotero da Silva), ocorrida em 25/11/1996, daquelas relativas aos demais servidores nominados pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — Anamatra, em documentação que deu origem aos presentes autos, por meio de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU.

(...)

11. Com esteio na citada jurisprudência, reputo como ilegal o Ato SPV nº 509, por meio do qual resolveu o MM. Juiz Eurico Cruz Neto, em 25/11/1996, nomear a Srª Désia Estevam de Barros e Silva como Assessora de Juiz, com lotação no gabinete de seu esposo. Logo, não tendo sido o procedimento efetivado com observância da jurisprudência desta Casa, válida em período anterior à citada nomeação, necessário se faz que o TRT-15ª Região proceda à anulação do ato, estando preservada a percepção das contraprestações aos trabalhos já executados (em consonância com o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 1439/2003 - Segunda Câmara).

05. Entretanto, o E. Tribunal de Contas da União entendeu que a ré e beneficiária deste ato administrativo reputado violador do princípio constitucional da “moralidade administrativa”, portanto, ilegal, por afrontar o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não precisaria devolver os valores recebidos indevidamente. Entretanto, é sabido que o E. TCU não integra o Poder Judiciário, motivo pelo qual, no particular, a liberação da devolução dos valores indevidamente recebidos não está sob o manto da coisa julgada, sendo, por isso, ainda possível o controle jurisdicional sobre a questão da devolução mencionada. Ressaltamos, porém, de maneira elogiosa, a importante decisão tomada pelo E. TCU, fazendo prevalecer a “moralidade administrativa”, em episódio lamentável para a imagem do Poder Judiciário, especialmente a Justiça do Trabalho, onde os episódios de nepotismo são assunto de ampla opinião pública.

Como foi ressaltado no referido ACÓRDÃO nº 88/2005, da 2ª Turma, do E! . TCU: “É moral e eticamente reprovável a prática de ato de nepotismo que do universo de 36 juízes daquele TRT (Campinas/SP), apenas 5 tenham indicado parente para o exercício de cargo ou função comissionada. Maior repercussão ganha o assunto quando o denunciante é a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA – que pelo seu papel frente à coletividade dos juízes trabalhistas empresta grande autoridade na reprovação das impropriedades relatadas” (trecho do acórdão – em anexo). Esta é razão da presente ação popular.

06. Ora, se o ato administrativo — ATO SPV nº 509, de 25.11.1996 — foi nulo porque violou regra da MORALIDADE ADMINISTRATIVA, expressa prevista na Constituição Federal de 1988 — art. 37, caput — não poderia ter surtido qualquer efeito, notadamente liberar a ré e beneficiária DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA de devolver os valores indevidamente recebidos pela referido nomeação ILEGAL. Os efeitos da declaração de nulidade dos atos administrativos tem efeito retroativo — ex tunc — tanto assim que o eminente Jurista HELY LOPES MEIRELLES escreveu:

07. “Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou obrigações para as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não admite convalidação” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: RT, 1989, p. 182).

08. A única exceção que vem sendo admitida a respeito dos efeitos dos atos administrativos nulos restringe-se apenas a terceiros e desde que estejam de boa-fé. Ainda citando o Jurista Hely Lopes Meirelles: “Essa regra, porém, é de ser atenuada e excepcionada para com os terceiros de boa-fé, alcançados pelos efeitos incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção de legitimidade que acompanha toda atividade da Administração Pública” (ibidem, p. 182). Acrescentando ainda o renomado Jurista: “...por exemplo, quando anulada a nomeação de funcionário, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo” (ibidem).

09. No caso, a ré e beneficiária DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA não é terceira e nem estava de boa-fé, motivo pelo qual não tem o menor sentido exonerá-la de devolver os valores recebidos indevidamente em prejuízo do erário público.

10. A respeito, dispõe o art. 11 da Lei Federal nº 4717/65 (Lei da Ação Popular):

11. ARTIGO 11 – A sentença que julgando procedente a ação popular decretar a invalidade do ato impugnado, CONDENARÁ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS OS RESPONSÁVEIS PELA SUA PRÁTICA E OS BENEFICIÁRIOS DELE, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. (ressaltamos)

12. Por sua vez, o responsável do ato foi o Presidente do E. TRT da 15ª Região (Campinas), na época o Juiz EURICO CRUZ NETO, por indicação do Juiz LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, marido da ré e beneficiária DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA, sendo que até a presente data tal autoridade não tomou qualquer providência no sentido de os cofres públicos serem ressarcidos do prejuízo referido.

13. POR TAIS FUNDAMENTOS, através de seu advogado, o autor da presente AÇÃO POPULAR, faz os seguintes requerimentos:

14. Citação dos réus EURICO CRUZ NETO e DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA para, se quiserem, contestarem os termos da presente ação, sob pena de confissão decorrente da revelia.

15. Regular tramitação, com produção de todos os meios de prova admissíveis em direito, bem como a participação indispensável do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

16. Procedência da presente ação, para que seja declarado JUDICIALMENTE a nulidade do ato administrativo ATO SPV nº 509, de 25.11.1996, anulado por violação à “moralidade administrativa”, conforme já decidido administrativamente pelo E. TCU, praticado pelo então Presidente do E. TRT da 15ª Região, Juiz EURICO CRUZ NETO, nomeação que teve como beneficiária a ré e beneficiária DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA, inclusive para que sejam condenados a devolver aos Cofres da UNIÃO FEDERAL o total dos valores recebidos pela já mencionada ré e beneficiária DÉSIA ESTEVAM BARROS E SILVA, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da sucumbência e honorários advocatícios.

17. Considerando ainda que o ato administrativo cuja declaração JUDICIAL de nulidade violou expresso texto de lei, requer-se seja oficiado ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, se for o caso.

18. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, já que os valores a serem devolvidos estão ainda indefinidos.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas/SP, 11 de setembro de 2005

INÁCIO ALVES BARBOSA

OABSP 119.661

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2005, 11h56

Comentários de leitores

4 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Com que autoridade "as autoridades" têm para co...

Vivaldo Araújo da Costa (Cartorário)

Com que autoridade "as autoridades" têm para corrigir improbidades administrativas em outras esferas se, em seus gabinetes, estão os mais próximos, até demais? É preciso que haja uma consciência antes de tudo individual sobre a ética e a moral para que, somente assim, possa ser estendida ao coletivo.

É realmente uma vergonha que alguém que tenha c...

Nivaldo (Outros)

É realmente uma vergonha que alguém que tenha cometido "imoralidade", conforme decidido pelo E. Tribunal de Contas da União, possa estar exercendo um cargo tão importante quanto o de Corregedor do E. TRT da 15ª Região. É esse o exemplo a ser dado para os demais Juizes daquele Tribunal? Será que um Juiz precisa que o TCU lhe ensine que é "moral e eticamente reprovável a prática de ato de nepotismo", como constou no acórdão? Só falta agora reconduzirem ao cargo o tal do Lalau, pra acabar de vez com a imagem do Judiciário. Essa é a lamentável situação do nosso Poder Judiciário, onde até mesmo no STF há, aparentemente, prevalência de interesses políticos e pessoais sobre as normas jurídicas vigentes. Se não se respeitam as leis e a ética nem mais no Poder Judiciário, o que dizer do Executivo e Legislativo então? Acho que sei agora porque o Brasil está afundado na corrupção...

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