Consultor Jurídico

Falta de competência

Decisão de Jobim sobre petistas fere regimento do STF

Por 

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de conceder uma liminar a um grupo de parlamentares do PT nesta quarta-feira (14/9) foi tomada sem qualquer base no Regime Interno do STF. De acordo com o inciso VIII do artigo 13 do RISTF, que trata das atribuições do presidente da Corte, cabe a ele decidir apenas “nos períodos de recesso ou de férias” pedido de medida cautelar.

Além disso, o artigo 66, que trata da distribuição de processos, determina que o “presidente fará a distribuição em audiência pública, mediante sorteio, obrigatória e alternada, em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento”. As exceções, claro, são os períodos de férias e recesso, mas podem ser incluídos aí os finais de semana. O que não parece ser o caso desta quarta, já que Jobim recebeu o pedido de liminar pela manhã e nenhum ato urgente estaria para ocorrer. E, ainda que estivesse, a informática do STF dispõe de tecnologia suficiente para possibilitar o sorteio na própria residência dos ministros.

Cabe a ressalva de que, apesar de esse tipo de concessão não ser prevista no Regimento Interno, os ministros do Supremo chegaram a um entendimento de que, diante de um caso de urgência, é possível que o presidente decida de imediato — em razão da impossibilidade de encontrar algum dos outros ministros ou em razão da necessidade de se tomar uma medida que evite um dano irreversível.

Mas, ainda que se equipare o intervalo de um dia para outro como o de 1 mês de recesso, a decisão do presidente do Supremo é frágil em outro aspecto: detectado um vício procedimental, o papel do juiz deve ser o de mandar corrigir o erro e não suspender o processo até o julgamento de mérito do pedido. Ou seja: bastaria determinar que os acusados fossem ouvidos para que o processo retomasse seu curso. Essa conduta é especialmente importante em cortes onde um pedido de vista ou matéria a ser relatada levam meses ou anos até que sejam chamadas para apreciação coletiva.

A exceção admitida para que o presidente avoque o poder de decisão fora da previsão literal do regimento já ocorreu antes, quando da liminar concedida pelo próprio Jobim em um Mandado de Segurança impetrado contra o ministro Carlos Britto. No caso, Britto, como relator da ADI 3.273, havia concedido liminar requerida pelo governador do Paraná para suspender a eficácia dos artigo 26 da Lei Federal nº 9.478/97, a lei do Petróleo, que garante aos concessionários a propriedade do óleo extraído.

Apesar de atuar de forma excepcional, no caso da ADI 3.273, Jobim justificou sua atitude para suspender a liminar na eminência de um leilão que ocorreria naquele dia. “Despachei neste feito diante da impossibilidade de proceder sua distribuição em tempo hábil”, apontou o presidente do STF. Contudo, em nenhum momento, na decisão desta quarta, Jobim aponta fato urgente ou situação que impossibilite a distribuição do pedido de liminar.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, Jobim teria recebido o pedido dos deputados petistas na noite de terça-feira e, por isso, coube a ele decidir sobre a liminar. A seção de notícias do site do Supremo Tribunal Federal, contudo, informa que o Mandado de Segurança foi impetrado na manhã de quarta.




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2005, 20h56

Comentários de leitores

14 comentários

Jobim já estaria em franca campanha para Presid...

Nado (Advogado Autônomo)

Jobim já estaria em franca campanha para Presidente da República? Muitos já o aclamam como solução para o povo voltar a confiar nos políticos. Particularmente, para mim, Jobim é mais político do que confiável. Se o país fosse meu, eu proibiria ex-parlamentares e políticos de se tornarem julgadores e, principalmente, da corte de controle constitucional.

Não há um brasileiro hoje que não suscita dúvid...

Itamar Ubaldo de Carvalho (Economista)

Não há um brasileiro hoje que não suscita dúvidas com relação as decisões isoladas do Presidente do STF, pois nem ele próprio tem a garantia do cumprimento da Lei, basta ter visto sua entrevista na televisão. Ora, cessar um processo de inquérito administrativo da magnitude do que está se vivenciando no Congresso, enseja uma total inobservância dos ditames da Lei.De excelente qualidade jurídica os argumentos demonstrado pelo Dr. Alexandre Machado. Acho que o corpo de magistrado instalado no STF prescinde de uma Presidencia mais atuante e compatível com o conhecimento extremo do saber jurídico, e não é a primeira vez que situações anómalas vem ocorrendo naquela magna corte, basta ver a situação do desconto dos aposentados para a previdencia social, dada a situação discriminatória tributariamente falando, pois fixou-se parametros de descontos, quando a forma de aposentadoria é universal e isenta para subsidiar o caixa da previdencia, e ainda mais quando para o argumento jurídico prevaleceu a situação financeira supostamente colocada. Acho que o País tem muito mais a dar do que tirar daqueles que deram a sua vida para sustentar indefinidamente o sistema previdenciário. Vejo tudo isso com muito desconforto, quando a Suprema Corte, ainda que na mão de um único representante, e sendo esse a maior autoridade jurídica do País, nos levar a uma cabal desconfiança do seu todo. Apelo para os demais membros da Corte maior, uma reflexão desses atos isolados, dando a todos uma sintonia de incompetencia o que verdadeiramente não ocorre. Tenho visto vários trabalhos do Supremo via NET, e fico bastante satisfeito pelas oratórias de seus membros, com total respeito a nossa constituição, mas quando ocorre a intromissão do Senhor presidente, verifica-se uma pressa em terminar ou adiar os trabalhos, dando-nos uma frustração no interrompimento da cessão. Acho também, que a Constituição deve ser revistas, colocando no Supremo, não ex-políticos, mas sim servidores de carreira, pois como diz um amigo, cada juiz é uma instituição.

Infelizmente, mais uma vez, o Ministro do STF N...

Adilson (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Infelizmente, mais uma vez, o Ministro do STF Nelson Jobin decepcionou a nação brasileira com a concessão de liminar em Mandado de Segurança aos deputados do PT, mandando suspender o processo de cassação dos mesmos, tal qual foi pleiteado pelos advogados, demonstrando assim uma total parcialidade do ministro em proteger o PT e o Governo Lula. Temos que ficar atentos a essa e outras posturas do Ministro Nelson Jobin, pois todos esses políticos envolvidos nessa quadrilhagem criada no Governo Lula para "aliviar o dinheiro dos cofres público" falam em buscar uma tábua salvadora no STF, como se tivessem uma certeza que lá estarão protegidos de qualquer sanção que possam sofrer. Enquanto isso, nós, pobres contribuintes, ficamos aqui assistindo mais uma novela italiana, e sabemos que no final vai acabar com todos os seus atores e figurantes em volta de uma mesa saboreando uma enorme PIZZA de muzzarella e comemorando um final feliz para todos os mocinnhos e bandidos da novela.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/09/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.