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Profissão reconhecida

Especialistas em optometria podem prescrever óculos

7. A profissão de optometrista está prevista em nosso direito desde 1932, pelo menos. A própria legislação invocada pelos Impetrantes previa, expressamente, o seu exercício. Assim, o art. 3º do Decreto 20.931/32, dispôs:

"Art. 3º - Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão também sujeitos à fiscalização, só podendo exercer a profissão respectiva se provarem a sua habilitação, a juízo da autoridade sanitária".

O próprio artigo 38 do Decreto, ao proibir aos optometristas certas práticas, reconhece, de forma indireta, não apenas a existência da profissão, como também a legitimidade do exercício das demais atividades não incluídas na proibição. Diz o art. 38: "Art. 38 - É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo

processo que as multas sanitárias."

A profissão de optometrista está, atualmente, prevista e descrita na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – TEM (Portaria n. 397, de 09.10.2002), em cujo item 3223, arrola-se como de sua especialidade:

"A - REALIZAR EXAMES OPTOMÉTRICOS

1. Fazer anamnese; 2. Medir acuidade visual; 3. Analisar estruturas externas e internas do olho; 4. Mensurar estruturas externas e internas do olho; 5. Medir córnea (queratonometria, paquimetria e topografia); 6. Avaliar fundo do olho (oftomoscopia); 7. Medir pressão intraocular (tonometria); 8. Identificar deficiências e anomalias visuais; 9. Encaminhar casos patológicos a médicos; 10. Realizar testes motores e sensoriais; 11. Realizar exames complementares; 12. Prescrever compensação óptica; 14. Recomendar auxílios ópticos; 15. Realizar perícias optométricas em auxílios ópticos.

B - ADAPTAR LENTES DE CONTATO.

1. Fazer avaliação lacrimal; 2. Definir tipo de lente; 3. Calcular parâmetros das lentes; 4. Selecionar lentes de teste; 5. Colocar lentes de teste no olho; 6. Combinar uso de lentes (sobre-refração); 7. Avaliar teste; 8. Retocar lentes de contato; 9. Recomendar produtos de assepsia; 10. Executar revisões de controle.

C - CONFECCIONAR LENTES

1. Interpretar ordem de serviço; 2. Fundir materiais orgânicos e minerais; 3. Escolher materiais orgânicos e minerais; 4. Separar insumos e ferramentas; 5. Projetar lentes (curvas, espessura, prismas); 6. Blocar materiais orgânicos e minerais; 7. Usinar materiais orgânicos e minerais; 8. Dar acabamento às lentes; 9. Adicionar tratamento as lentes (endurecimento, anti-reflexo, coloração, hidratação e filtros); 10. Aferir lentes; 11. Retificar lentes.

(omissis)

F - PROMOVER EDUCAÇÃO EM SAÚDE VISUAL

1. Assessorar órgãos públicos na promoção da saúde visual; 2. Ministrar palestras e cursos; 3. Promover campanhas de saúde visual; 4. Promover a reeducação visual; 5. Formar grupos multiplicadores de educação em saúde visual.

G - VENDER PRODUTOS E SERVIÇOS ÓPTICOS E OPTOMÉTRICOS.

1. Detectar necessidades do cliente; 2. Interpretar prescrição; 3. Assistir cliente na escolha de armações e óculos solares; 4. Indicar tipos de lentes; 5. Coletar medidas complementares; 6. Aviar prescrições de especialistas; 7. Ajustar óculos em rosto de cliente; 8. Consertar auxílios ópticos.

H - GERENCIAR ESTABELECIMENTO

1. Organizar local de trabalho; 2. Gerir recursos humanos; 3. Preparar ordem de serviço; 4. Gerenciar compras e vendas; 5. Controlar estoque de mercadorias e materiais; 6. Controlar estoque de mercadorias e materiais; 6. Controlar qualidade de produtos e serviços; 7. Administrar finanças; 8. Providenciar manutenção do estabelecimento.

Y. COMUNICAR-SE

1. Manter registros de cliente; 2. Enviar ordem de serviço a laboratório; 3. Orientar cliente sobre o uso e conservação de auxílios ópticos; 4. Orientar família do cliente; 5. Emitir laudos e pareceres; 6. Orientar a ergonomia da visão; 7. Solicitar exames e pareceres de outros especialistas.

6) RECURSOS DE TRABALHO

Queratômetro; Máquinas surfaçadoras; Lâmpada de burton; Filtros e Feltro; Lâmpada de fenda (biomicroscópio); Produtos para assepsia abrasivos; Retinoscópio; Lensômetro; Refrator; Oftalmoscópio (direto-indireto); Pupilômetro; Topógrafo; Caixas de prova e armação para auxílios ópticos; Calibradores; Alicates; chaves de fenda; Máquinas para montagem; Tabela de Projetor de Optótipos; Torno; Tonômetro; Corantes e fluoesceína; Soventes Polidores e lixas; Foróptero, Espessímetro, Moldes e modelos Títmus Resinas".

Pode-se até questionar a respeito da legitimidade do exercício de algumas dessas atividades pelos optometristas, por configurarem atividades médicas típicas. Todavia, como bem acentuou o parecer do Ministério Público, não há dúvida quanto à legitimidade do exercício da maioria delas, algumas das quais, aliás, confundem-se com as de ótico, já previstas no art. 9º do Decreto 24.492/34. Ora, reconhecida a existência da profissão de optometrista, como se reconhece, e não havendo dúvida quando à legitimidade do seu exercício em certo campo de atividades, está caracterizada justificativa suficiente para considerar legítima a existência e o reconhecimento oficial de um curso próprio de formação profissional. E o ato atacado no presente mandado de segurança nada mais fez do que reconhecer o Curso Superior de Tecnologia em Optometria. Não foi seu desiderato dispor sobre o conteúdo das atividades próprias da profissão, matéria legislativa que não se comporta no âmbito da atividade administrativa do Ministro da Educação.

Em suma, ainda que se admitisse, para argumentar, que a ilegitimidade do exercício, por optometristas, de algumas das atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 397, de 09.10.2002), essa circunstância de modo algum permitiria a anulação do ato atacado pelos impetrantes. É que a Portaria n. 2.948, de 21.10.03, nada dispõe sobre as funções do profissional em optometria, de modo que, se alguma ilegalidade existe nas atribuições a ela conferidas pela CBO/2002, é imputação que não pode ser dirigida ao Ministro da Educação, mas sim à autoridade que expediu a Portaria n. 397, ou seja, ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. E, ainda que procedente, a imputação não ensejaria a procedência do pedido formulado na impetração.

8. Ante o exposto, denego a segurança. É o voto.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2005, 13h47

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