Consultor Jurídico

Profissão reconhecida

Especialistas em optometria podem prescrever óculos

Especialistas em optometria — ciência que trata da acuidade visual — podem continuar a prescrever lentes de grau a seus pacientes. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros negaram pedido do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Os órgãos queriam proibir a emissão e registro dos diplomas dos alunos do período letivo de 1997 até o primeiro semestre de 2003 do curso superior de tecnologia em optometria da Universidade Luterana do Brasil.

As duas entidades entraram com Mandado de Segurança no STJ contra ato do ministro da Educação que reconheceu o curso e emitiu diplomas aos alunos.

O objetivo da ação era invalidar a portaria. O Conselho Federal de Medicina e o Conselho Brasileiro de Oftalmologia sustentaram que a portaria violou o Decreto 3.860/2001, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) e vincula a criação de cursos na área de saúde à prévia aprovação do Conselho Nacional de Saúde.

Também teriam sido violados os Decretos 20.931/32 e 24.492/34, que regulam o exercício da medicina por profissionais habilitados, inclusive em relação à optometria. De acordo com as entidades, o artigo 38 do Decreto 20.931/32 proibiu expressamente a instalação de consultórios de optometristas destinados ao atendimento de clientes.

Os conselhos sustentaram ainda que o ministro da Educação “extrapolou os limites de sua competência, eis que a Carta Política estabelece que incumbe à União, privativamente, legislar (lei em sentido formal) sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.

As entidades pediram a anulação da portaria para assegurar “aos associados dos impetrantes o exercício pleno da medicina oftalmológica, vedada, em conseqüência, a abertura de processo seletivo para futuros alunos”.

O pedido de liminar foi negado pelo relator no STJ, ministro Teori Albino Zavascki. A decisão foi confirmada pela 1ª Seção, ao apreciar o mérito do Mandado de Segurança. O ministro Zavascki esclareceu que a manifestação prévia do Conselho Nacional de Saúde é exigida apenas para os casos de criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia.

Os ministros da 1ª Seção seguiram o entendimento do relator. Entenderam que a profissão de optometrista está prevista no Direito desde 1932 e as suas atividades descritas na CBO — Classificação Brasileira de Ocupações, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 397, de 9 de outubro de 2002).

MS 9.469

Leia a íntegra da decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.469 - DF (2003/0235523-8)

IMPETRANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

ADVOGADO: GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO E OUTROS

IMPETRANTE: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO

ADVOGADO: FLÁVIO DE CASTRO WINKLER E OUTROS

IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

LITIS. PAS: UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA

ADVOGADO: RUDINEI CLENIO CARVALHO E OUTROS

ASSISTENTE: CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA - CBOO

ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA

ASSISTENTE: PATRÍCIA MARA TREBIEN

ADVOGADO: TORBI ABICH RECH

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI(Relator):

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal de Medicina - CFM e pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO contra ato do Ministro de Estado de Educação, consubstanciado na Portaria Ministerial n. 2.948, de 21.10.03, que, no seu art. 1º, reconheceu, "apenas para fins de emissão e registros de diplomas dos alunos que ingressaram nos anos letivos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e no primeiro semestre de 2003, o Curso Superior de Tecnologia em Optometria, ofertado pela Universidade Luterana do Brasil -ULBRA, mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP" (fls.3). Pretendem os impetrantes invalidar a referida Portaria, por conter efeitos concretos ofensivos ao "direito líquido e certo dos oftalmologistas brasileiros, de exercerem livre e plenamente sua atividade profissional e o fazerem submissos exclusivamente à lei e não ao ato administrativo impugnado, ofensivo de cláusulas constitucionais pétreas: CF/88, art. 5º, II e XIII" (fls. 35/36).

Alegam os impetrantes, em síntese, que: (a) o ato impugnado violou do Decreto n. 3.860/2001, regulamentador da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. 9.394/96), que vincula a criação de cursos na área de saúde à prévia aprovação do Conselho Nacional de Saúde; (b) também foram violados os Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, os quais regulam o exercício da medicina por profissionais habilitados, inclusive em relação à optometria (especialidade médica em oftalmologia), sendo que o Decreto n. 20.931/32, em seu art. 38, proibiu expressamente a instalação, por optometristas, de consultórios destinados ao atendimento de clientes, prevendo a apreensão e leilão do material porventura encontrado em tais consultórios; (c) o Ministro do Estado da Educação "extrapola os limites de sua competência, eis que a Carta Política estabelece que incumbe à União, privativamente, legislar (lei em sentido formal) sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões" (fl. 22). Postulam a concessão da ordem, a fim de que seja declarada a nulidade do ato ora impugnado, "assegurando-se aos associados dos impetrantes o exercício pleno da medicina oftamológica, vedado, em conseqüência, a abertura de processo seletivo para futuros alunos" (fl. 36).




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2005, 13h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/09/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.