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Mãos erradas

Credicard é condenada por entregar cartão não solicitado

A administradora é responsável pelos prejuízos sofridos por cliente pelo extravio ou uso indevido de cartão de crédito. O entendimento é do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, Giordano Resende Costa.

O juiz condenou a Credicard administradora de cartões de crédito a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a um consumidor, por enviar um cartão não solicitado e inscrever seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Cabe recurso.

Segundo a Credicard, o cartão foi enviado para a casa do autor da ação e recebido por uma terceira pessoa. A administradora sustentou que a dívida foi gerada em transações realizadas pelo próprio usuário. O cliente alegou não ter recebido ou utilizado o cartão de crédito.

O juiz entendeu que não foi comprovado que as compras foram mesmo feitas pelo autor da ação. Segundo a decisão, o fato de um terceiro utilizar o cartão é de responsabilidade da Credicard, por não se preocupar em entregar o cartão de crédito diretamente ao cliente.

Leia a íntegra da sentença

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de condenação em quantia certa, sob o fundamento da prática de ato ilícito.

Alega o autor, em apertada síntese, nunca ter solicitado a emissão de um cartão de crédito e não reconhece os débitos que a ré lhe imputa. Sustenta que houve a inserção de seus dados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Ao final requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a retirada definitiva dos seus dados do cadastro de inadimplentes.

A ré foi citada e ofertou contestação às fls. 44/62.

Alega que houve o envio do cartão de crédito para a residência do autor e o recebimento desta por uma terceira pessoa. Argumenta que nos seus cadastros consta os dados de linha telefônica que está instalada em um estabelecimento comercial de propriedade do autor. Portanto, afirma que os débitos são oriundos de transações realizadas pelo autor.

No decorrer de sua peça, tece argumentos acerca da culpa exclusiva de terceiros, da inexistência de danos, analisando de forma detalhada o quantum dos danos morais.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Réplica às fls. 129/141.

Não houve composição civil no ato designado para esta finalidade (fls. 149).

É breve o relato. Decido.

Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, C.P.C.).

Não existem questões processuais a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise da questão meritória.

DO CONTRATO

A questão primordial gira ao redor da existência de vínculo jurídico obrigacional entre as partes, oriunda da aceitação e utilização do cartão de crédito por parte do autor.

O autor sustenta a inexistência deste vinculo, ao argumento de que nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito n°4006490972790116.

Ora, é ônus imputável a parte ré, ao comparecer em juízo, fazer a prova do fato desconstitutivo do direito da autora, comprovar a emissão do cartão de crédito e a efetiva utilização deste pelo autor, uma vez que não é admissível reconhecer a ônus da parte autora de fazer a prova de um fato negativo, ou seja, da inexistência do vinculo jurídico obrigacional.

Nesta situação, a doutrina se inquina para impor à ré o ônus da prova, havendo assim uma inversão, por não se possível imputar ao autor a prova de não ter a ré realizado a conduta que lhe era imposta.

Neste sentido o professor Luiz Rodrigues Wambier assevera que:

"Nesse caso, negativa de fatos, pela regra do ônus da prova, o réu estará isento de qualquer atividade probatória, pois caberá ao autor provar que o fato existiu, e não ao réu que tal fato não se deu.

Situação diversa ocorre em relação aos chamados fatos negativos. Nestes, não há a afirmação da existência do fato pelo autor e a negativa pelo réu, mas apenas a afirmação de que um fato que deveria ter ocorrido não houve. Afirma-se, portanto, um fato negativo, que não aconteceu, e dessa inexistência e que se busca a conseqüência jurídica pretendida.

Exemplo: inadimplemento, ou seja, uma inação, não ocorreria de um ato a que o contratante se obrigou, ou que a norma impôs. A conseqüência jurídica que se pretende não decorre da prática de um ato, mas, ao contrário, decorre da inação."

Neste mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência, conforme se evidencia o presente aresto, in verbis:

"2 - O ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. quando o fato alegado pelo autor é negativo, converte-se em positivo para o réu, cabendo-lhe a sua com provação." (APC 2000.01.1.054953-7, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Publicação no DJU: 16/09/2004, Pág. : 84)




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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2005, 19h27

Comentários de leitores

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O que desanima é saber que a pessoa busca os me...

Jorge Dalton - Advocacia Popular (Advogado Sócio de Escritório)

O que desanima é saber que a pessoa busca os meios administrativos incontáveis vezes antes de ingressar e a empresa, cega à razão, não resolve o problema. Mas, afinal de contas, o que são R$ 10.000,00 para a Credicard?

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