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Fernandinho Beira-Mar

Supremo garante presença de réu preso em audiência

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A justa preocupação da comunidade internacional com a preservação da integridade das garantias processuais básicas reconhecidas às pessoas meramente acusadas de práticas delituosas tem representado, em tema de proteção aos direitos humanos, um dos tópicos mais sensíveis e delicados da agenda dos organismos internacionais, seja em âmbito regional, como o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 8º, § 2º, “def”), aplicável ao sistema interamericano, seja em âmbito universal, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 14, n. 3, “d”), celebrado sob a égide da Organização das Nações Unidas, e que representam instrumentos que reconhecem, a qualquer réu, dentre outras prerrogativas eminentes, o direito de comparecer e de estar presente à instrução processual, independentemente de achar-se sujeito, ou não, à custódia do Estado.

Devo reconhecer, no entanto, lealmente, que esse entendimento já não mais prevalece na jurisprudência desta Corte (RTJ 137/720 – RTJ 139/161 – RTJ 139/519 – RTJ 152/533 – RTJ 175/1065, v.g.), consoante evidencia recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na qual — fiel à minha pessoal convicção — restei vencido como Relator originário da causa, pois entendia revelar-se essencial e imprescindível, tratando-se de réu preso, a sua requisição para comparecer e assistir à instrução processual, sob pena de nulidade absoluta:

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido.

(RHC 81.322/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES — grifei)

A despeito dessa diretriz consagrada pela jurisprudência desta Suprema Corte, em relação à qual guardo respeitosa divergência, tenho para mim que a magnitude do tema constitucional versado na presente impetração impõe que se conceda a medida cautelar ora postulada, seja para impedir que se desrespeite uma garantia instituída pela Constituição da República em favor de qualquer réu, seja para evitar eventual declaração de nulidade do processo penal instaurado contra o ora paciente e em curso perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Com o deferimento desse provimento cautelar, permitir-se-á, ao Supremo Tribunal Federal, a reapreciação de sua diretriz jurisprudencial, quer para mantê-la, quer para revê-la.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, para suspender, provisoriamente, até final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, o andamento do Processo-crime nº 2004.5101508953-0 (5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sustando, inclusive, a realização da audiência de instrução já designada para o próximo dia 14 de setembro de 2005 (fls. 118).

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao eminente Senhor Ministro-Relator do HC 46.974 (STJ), ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (HC 2005.02.01.007978-0), ao MM. Juiz da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Processo-crime nº 2004.5101508953-0) e ao Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.

2. Feitas as comunicações acima determinadas, voltem-me conclusos os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2005.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator


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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2005, 19h23

Comentários de leitores

4 comentários

Cada vez mais, os juízes federais vêm se presta...

Kobayashi - São Luís do Paraitinga/SP (Advogado Autônomo - Ambiental)

Cada vez mais, os juízes federais vêm se prestando a um papel indigno da nobre função que exercem, o que preocupa bastante... a todo o momento pretendem rasgar a Constituição Federal, atropelar o disposto nos Códigos, ignorar as leis, tripudiar sobre o Estado Democrático de Direito... enquanto existir a lúcida e racional garantia jurisdicional exercida pelo Supremo, nem tudo estará irremediavelmente perdido.

A hipótese não trata de audiência por teleconfe...

Luismar (Bacharel)

A hipótese não trata de audiência por teleconferência implantada em São Paulo para reduzir o prejuízo imposto pelo "turismo judiciário". Turismo que em muito seria incrementado se os réus devessem ser apresentados também às audiências marcadas por precatória, como defende o Ministro Celso de Mello.

Pior que a alegada falta de segurança é o fato ...

Comentarista (Outros)

Pior que a alegada falta de segurança é o fato de juízes federais pretenderem - por despacho - suprimir direitos constitucionais... Viva o Brasil!

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