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Chegará o momento em que o STF, após diversos e...

Renato (Estudante de Direito)

Chegará o momento em que o STF, após diversos embates jurídicos, definirá o sentido e alcance da expressão "atividade jurídica", pois, como sabido, cabe a ele errar por último. Vide a taxação dos inativos. Se a injustiça prosperar mais uma vez, caberá aos concursandos fazer pressão junto aos parlamentares para banir do ordenamento pátrio tal confusão jurídica.

Não é Loteria, não. O Poder Judiciário é interp...

JPLima (Outro)

Não é Loteria, não. O Poder Judiciário é interprete da Lei elaborada pelo Poder Legislativo. A controvérsia é a dinâmica do Direito. O problema é que não é plausivél a exigência, 3 anos de prática jurídica, no ato da inscrição para prestar o concurso. Imaginemos um Bacharel que no último dia para inscrição, no concurso, tenha de prática jurídica de 2 anos e 11 meses, é razoável ele ficar fora do concurso. Ao meu ver precisamos observar os Princípios da Razoábilidade e da Igualdade. Justiça com Injustiça, não é Justiça.

Alguém já pensou sobre o termo "Atividade juríd...

Bacharelanda em Direito (Estudante de Direito)

Alguém já pensou sobre o termo "Atividade jurídica"? Alguém já o definiu? O TRT de Campinas por conta própria definiu em seu edital para o último concurso de juiz que deve ser atividade típica de bacharel. Então, cada entidade pública que realizar um concurso terá a sua própria definição? Os legisladores do país mais uma vez pecam pela inconsistência no que escrevem e fazem virar leis. E nós, os "concursandos" pagamos pelos patos sempre. Um Escrevente do Judiciário, como é o meu caso, que trabalha há 14 anos cumprindo processos e em salas de audiências, tem experiência suficiente para prestar um concurso qualquer que queira, uma vez que trabalha diariamente com processo. Não vejo porque esta implicação "típica de bacharel" até porque nem todos conseguem ser bacharéis antes de ter o primeiro emprego público.

Aqui se apresenta prática de entendimentos ora ...

JPLima (Outro)

Aqui se apresenta prática de entendimentos ora de lei ora dos princípios contidos na Carta Maior da República. No caso específico não se trata de "loteria judicial", mas sim de entendimento quanto ao Princípio da Razoabilidade, é razoavél a exigência dos três anos de atividade jurídica para se prestar o Concurso? Ao meu ver não, uma vez que o próprio Texto Constitucional prêve a Igualdade de tratamento. O critério deveria ser utilizado para fins de admissão. Aí sim, tudo bem. A Lei deve ser interpretada tendo em vista o Princípio Constitucional. Interpretar lei pura, acaba acontecendo o que estamos assistindo no campo do Direito Penal, como o que publicado aqui ultimanete. Injustiça.

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