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Efeito contrário

TRT paulista condena trabalhadora a devolver dinheiro do patrão

Trabalhador que é condenado criminalmente por desviar dinheiro da empresa pode ser demitido por justa causa e, no processo trabalhista, ter de devolver todos os recursos desviados. O entendimento é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Os juízes mandaram uma trabalhadora devolver R$ 21 mil ao patrão. A trabalhadora foi demitida por depositar os cheques da empresa em contas particulares nos bancos Bradesco e Unibanco para pagar dívidas de parentes.

Inconformada com as acusações, a ex-empregada ingressou com ação trabalhista na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, para reverter a demissão justa causa e receber as verbas trabalhistas.

A pedido do escritório, foi instaurado inquérito policial. Concluídas as investigações, o Ministério Público ingressou com processo penal contra a trabalhadora. A ex-empregada foi condenada. Como conseqüência, o patrão entrou com pedido de devolução do dinheiro desviado.

O pedido foi aceito. A 36ª Vara determinou que o escritório arcasse com diferenças do pagamento de salários “por fora” à trabalhadora, mas condenou a ex-empregada a devolver todo o valor desviado.

Ela recorreu ao TRT paulista. Sustentou que não foram ouvidas testemunhas que poderiam comprovar que a movimentação bancária era feita “com aval do sócio” do escritório. Alegou, ainda, que não existe prova de uso indevido do dinheiro depositado em sua conta corrente.

A juíza Cândida Alves Leão, relatora do recurso no tribunal, esclareceu que a prova oral pretendida pela trabalhadora “não invalidaria a coisa julgada já operada perante o Juízo Criminal (...), mormente em se tratando do envolvimento dos elementos que induzem à quebra de confiança existente entre empregado e empregador”.

Para a relatora, “o princípio norteador do processo penal e do processo trabalhista é o da verdade real, de sorte que, apurados os fatos perante aquela esfera judicial, desnecessária nova apuração nesta, que não teria o condão de alterar a realidade dos fatos”.

A decisão da 10ª Turma do TRT foi unânime. Os juízes condenaram a ex-empregada a restituir R$ 21.724,03, descontadas as diferenças salariais que ela deveria receber pelo pagamento “por fora”.

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO TRT/SP Nº 01405.1998.036.02.00-7 – 10ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE E INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. Comprovados os fatos caracterizadores da incontinência de conduta perante a esfera criminal, e havendo sentença condenatória da autora, é desnecessária a produção de prova oral na esfera trabalhista, haja vista que esta não teria o condão de alterar a realidade dos fatos evidenciados através de prova pericial. O indeferimento de prova oral neste sentido não enseja cerceamento de defesa, haja vista o silêncio da recorrente no momento adequado.

Inconformadas com a r. sentença de fls. 223/226, complementada por embargos declaratórios de fls. 233/234 e 235/236, que julgou procedentes em parte a ação trabalhista e a reconvenção, recorrem ambas as partes.

A reclamada, recorre ordinariamente às fls. 236/242, propugnando pela reforma da sentença, na parte em que determinou o pagamento da parcela fundiária, alegando que a mesma foi paga "por fora", como demonstram os recibos juntados com a defesa. Diz que deve ser autorizada a compensação dos valores devidos à reclamante, em razão da condenação na ação trabalhista, com os valores que a mesma deve pagar em decorrência da condenação na reconvenção. Aduz, afinal, que não foram fixados os critérios para aplicação da correção monetária.

Preparo, regular e tempestivo, às fls. 237/239.

A reclamante, por seu turno, recorre às fls. 238/244, contra a decisão exarada na ação reconvencional, alegando, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de citação de seu patrono. Argüi nulidade da perícia contábil em razão da ausência de notificação acerca da elaboração da mesma. Menciona não demonstrado nos autos, o uso do dinheiro depositado em sua conta que teve por objetivo o pagamento de despesas da reclamada. Diz que há divergência entre os fundamentos do pedido e o resultado da perícia. Assevera que, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede a reforma da sentença.

Ainda, às fls. 245/254, a autora recorre contra a sentença prolatada na reclamação trabalhista, alegando, preliminarmente, a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa decorrente de ausência de citação. Repete os argumentos expendidos em reconvenção, relativamente à ausência de citação para a audiência, ausência de prova relativa ao uso indevido do dinheiro depositado em sua conta corrente, que era usado para pagar despesas da reclamada. Diz que os argumentos da defesa e o resultado da perícia são contraditórios. Alega que a reclamada reteve dolosamente sua CTPS, devendo ser condenada no pagamento de multa. Diz que há provas nos autos de que não gozou as férias vencidas de 1996/97, fazendo jus ao pagamento respectivo. Pontua a existência de fraude no pagamento do saldo salarial e das férias vencidas de 1997/98. Afirma que em razão da comprovação da fraude no pagamento das rescisórias, são devidas as multas do artigo 467 e do artigo 477 da CLT. Pede o deferimento da expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS, à Prefeitura (ISS), para apuração das fraudes apontadas.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 10h15

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