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Reforma processual

Problema de lentidão não está no número de recursos

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Os advogados têm assistido, passivamente, pronunciamentos de políticos e de alguns membros do Poder Judiciário brandindo armas contra o número de recursos previstos em nossas leis processuais, por eles considerados como os vilões da demora da prestação jurisdicional.

Com todas as vênias, esse clamor afronta o princípio da ampla defesa. O sistema de recursos no direito processual veio sendo aperfeiçoado ao longo de décadas. Não pode, de uma hora para a outra, segundo as circunstâncias do momento, ser destroçado ao pretexto de acelerar a prestação jurisdicional. Nunca se soube de nenhuma reforma que tenha dado certo com a supressão de recursos. O que se vê é exatamente o contrário. Aqui e em outros países, é só suprimir um recurso ou abreviá-lo para vir, logo em seguida, o arrependimento.

Pode-se lembrar do agravo no auto do processo que, eliminado no projeto da reforma de 1973, acabou, à enésima hora, ressurgindo sob a forma de agravo retido (graças à clarividência do então senador Acciolly Filho, acatando sugestão do professor Egas Dirceu Moniz de Aragão), hoje quase relegado ao desuso por conta de recente e inoportuna reforma.

Queremos lembrar, aliás e ainda, dessa reforma que alterou o sistema de interposição do agravo de instrumento, não mais permitindo sua apresentação ao juízo de origem para retratação, porém diretamente ao tribunal, numa agressão ao princípio de acesso à Justiça relativamente às partes que têm seus feitos tramitando em comarcas interioranas. E isso a que conduziu? A incontáveis expedientes, ao renascimento do agravo regimental e, nos casos em que este foi abolido, ou em que não é eficaz, ao mandado de segurança.

Queremos lembrar, por igual, da figura da retenção, no juízo de origem, do recurso especial que versa sobre decisão interlocutória, criada para evitar sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça antes da solução final do processo, da qual brotaram, como conseqüência, inúmeros incidentes para viabilizar a apreciação da matéria por aquele Tribunal.

Queremos nos referir, mais, aos embargos infringentes cíveis, que não têm mais cabimento quando o tribunal, por maioria de votos, confirma sentença de primeiro grau. Trata-se de uma violência à norma constitucional que assegura a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, pois não é possível, em matéria de direito da parte, definir o cabimento de um recurso por critério que vincule a decisão de primeiro grau àquela que a revê.

A experiência está aí para demonstrar que são incontáveis os casos em que o acerto só veio com o julgamento de embargos infringentes. O que mais surpreende é o suprimento do recurso com base em simples proposição teorética, sem qualquer levantamento estatístico que confirmasse a suposta presunção de serem reiteradamente rejeitados embargos infringentes interpostos contra decisões majoritárias confirmatórias da sentença de primeiro grau.

Destaque-se, também, as tentativas — algumas já consumadas — de permitir ao magistrado ou órgão que julga o recurso, que condene a parte ao pagamento de multa por tê-lo interposto, sem qualquer critério seguro e objetivo que balize tal condenação. No caso de embargos declaratórios, a multa que decorre de serem reputados protelatórios só tem o condão de retardar mais o processo, pois, sistematicamente, os recursos especiais por violação ao dispositivo próprio acabam sendo admitidos para que o STJ reconheça a violação e afaste a multa. Ou seja, prejudica a parte vencedora, que demora mais para iniciar a execução do julgado, diante da subida dos autos, e em nada desafoga os Tribunais Superiores. Basta consultar o grande número de recursos existentes no STJ que se limitam, unicamente, à discussão sobre cabimento de multa em embargos tidos por protelatórios, a ponto de a matéria ter sido, até, sumulada.

Nessa mesma linha pode ser enquadrada a idéia de exigir depósitos ou de majorar as custas para a interposição de recursos, de sorte a dificultar ou inviabilizar o acesso das partes aos tribunais — isto é, o acesso à justiça revisora. A ADI que questiona esses depósitos no âmbito da Justiça do Trabalho até hoje não foi julgada.

Para deixar mais nebuloso esse cenário, está começando a se esboçar, em paralelo a essas medidas, uma reação de alguns magistrados mal orientados contra a profusão de recursos interpostos pelos advogados, como se a culpa fosse destes e não do sistema ou — o que é muito mais sério e precisa ser dito — da falta de conhecimento da matéria pelo julgador.

Há tempo não muito distante, o ministro Maurício Correia, ainda no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal, a pretexto de desviar a atenção da comunidade sobre essa reforma do Judiciário que não desejava, verberou contra as normas processuais que, na sua ótica, são as que entravam o andamento da Justiça.

Na verdade, essa assertiva só pode ser compreendida por partir de alguém que há muitíssimo tempo estava afastado do dia-a-dia forense. Todos sabemos, no entanto, que a demora da atividade jurisdicional decorre muito mais (i) da burocracia criada pelos responsáveis pelo funcionamento do Poder Judiciário, que podemos chamar de burocracia cartorial, e (ii) da não observância do devido processo legal ou da hesitação dos magistrados na sua condução (permeando-o de decisões interlocutórias inúteis), do que da complexidade das leis processuais. O Código de Processo Civil de 1973 é simples e não nos parece que possa passar por maior simplificação, sob pena de se repetir o que aconteceu com o processo sumaríssimo que, de tão célere, virou ordinaríssimo.

Precisa esse Código, isto sim, ser observado e aplicado. Mais que isso: necessita ser restaurado ou aperfeiçoado nos pontos em que foi mutilado pelas reformas até agora propostas e conduzidas por altas autoridades que não têm a visão prática de quem atua nos diversos escalões da atividade forense, notadamente junto ao balcão das serventias de primeiro grau.

Pois bem. É hora de tentar pôr um paradeiro nesse estado de coisas.

É hora de os advogados dizerem, alto e bom som, que querem ser ouvidos.

E é hora de serem ouvidos. Somos nós os advogados, afinal, que sabemos o que é, realmente, necessário para a defesa de nossos constituintes. Temos a neutralidade para opinar, já que sofremos a pressão de nossos constituintes e experimentamos, invariavelmente, todas as agruras das posições que as partes podem ocupar num litígio, ao contrário do que ocorre com os políticos do ouvir dizer, sem experiência para opinar, dos magistrados, sempre preocupados com fórmulas para desafogar o Poder Judiciário e assim por diante. O advogado é o filtro das desesperanças e das frustrações dos jurisdicionados.

Se há necessidade de reduzir a carga que recai sobre os tribunais, é preciso primeiro verificar se o meio não prejudica o fim, que é a realização plena da Justiça; é preciso ver se a solução não está no aprimoramento e no aumento do número de magistrados — áreas em que não têm ocorrido avanços significativos.

Veja-se, de um lado, a omissão da maioria dos tribunais na promoção de atividades culturais voltadas à discussão de matérias ligadas às suas funções e a ausência, quase que absoluta, de membros da magistratura em eventos promovidos por outras entidades. Veja-se, de outro lado, que o Superior Tribunal de Justiça continua com seus exatos mínimos 33 ministros sem se abalançar na ampliação desse número e se manifesta sempre que pode, contra a criação de tribunais regionais por conta do aumento das despesas, sem, contudo, apresentar qualquer demonstrativo que afaste a suposição corrente de ser infundado o argumento.

Essas considerações servem para sinalizar o rumo a ser tomado na abordagem das questões aqui versadas, tratando-se de contribuição para o início do debate, como fruto da militância diuturna da advocacia, não de solução para as questões apresentadas.

E, para evitar que continuem sendo perpetrados atos que não enaltecem a imagem da Justiça, para tentar resgatar a voz dos advogados nos assuntos que mais diretamente tocam ao exercício de sua profissão, voltada para a defesa dos direitos do cidadão, vimos propor uma cruzada pela manutenção dos recursos processuais existentes, reivindicando estudos para eventual restauração do sistema recursal mutilado com participação ativa de nossa classe.

Propõe-se, em conclusão deste sucinto trabalho, que a secional do Paraná encaminhe ao Conselho Federal da OAB proposta para a realização de uma campanha de abrangência nacional visando a garantir a manutenção dos recursos existentes no Código de Processo Civil e a eliminar os entraves criados para o acesso à Justiça, medidas essas que certamente virão em benefício dos jurisdicionados e concorrerão para a recuperação do prestígio do Poder Judiciário, como almeja a classe dos advogados.

 é advogado em Curitiba, sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, integrante do Instituto dos Advogados do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 15h22

Comentários de leitores

6 comentários

Concordo plenamente com o colega Guilherme Klos...

Airton Passos de Souza (Advogado Autônomo)

Concordo plenamente com o colega Guilherme Kloss. Querem jogar fora a água da banheira com a criança junto (ou quebrar o termômetro para acabar com a febre). Quem obstaculiza o Judicário é o próprio Poder Público. Basta verificar o número de recursos no STF, STJ. É absurda e demagógica a atual reforma processual. Quem deve ser melhor estruturada, qualitativa e quantitativamente, é a função jurisdicional. Concordo com o protesto. Imagine as aberrantes decisões interlocutórias que serão mantidas.

Aos meus colegas, militantes da advocacia: "...

Carlos Alberto Dias da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Aos meus colegas, militantes da advocacia: "Chega de tanta covardia, humilhação e subserviência velada. Alguém deve ter a coragem de dizê-lo, ou, ao menos, a coragem de apoiar quem o diga... A ineficiência do judiciário deságua na insegurança jurídica e na impunidade que por sua vez abala as bases morais do país e não podemos mais continuar nos omitindo diante de tantas evidências. A dignidade da advocacia constitui a certeza da justiça isenta, o alicerce do estado democrático de Direito e sem ela o exercício da profissão se torna uma renomada farsa!" Desnudando a Nossa Justiça Autor(a): Carlos Aberto Dias da Silva* Eis que o atual sistema judiciário pátrio gerou e consolidou uma nova casta acomodada na "conveniente" morosidade da justiça, no poder “discricionário” exacerbado do magistrado, na impunidade advinda do inevitável corporativismo, e, desta forma, um poder que termina se mostrando altamente inconveniente para a sociedade, já que a despeito da sua suprema relevância, encontra-se absoluto, ilhado e acéfalo (as instâncias do Poder Judiciário não têm condutas padronizadas e assim a Justiça não é aplicada por critérios uniformes), desaguando nessa manifesta ineficiência operacional, hoje francamente reconhecida por todos. - E porque não dizer, data vênia, poder constituído de forma anti-democrática; vez que os magistrados não são eleitos pelo povo, tal como previsto e fixado na nossa Carta Política - art.1º, parágrafo único, c/c o art.60, §4º, II, da CF. Com o controle democrático implementado, via eleições, pondo fim a essa arcaica peça de museu que é a vitaliciedade - herdada da monarquia - sem prejuízo, obviamente, da carreira e do concurso público de provas e títulos, o judiciário sairá verdadeiramente fortalecido e independente, porquanto respaldado na representação popular e assim livre de interferências diretas, como hoje ocorre. Duvidar disso é duvidar da força da democracia, inequívoca, apesar de todas as suas contradições. Afinal, os poderes existem para servir ao país e não simplesmente para auferir privilégios e pompa aos seus integrantes, tal como nas monarquias do passado. O povo não pode continuar compromissado em mimar com benesses e títulos vitalícios aqueles servidores que se mostram inadequados para a função pública. Por óbvio, além da imoralidade implícita, isso contraria os propósitos democráticos. Ademais, um judiciário unificado e eleito, eclodiria com força incomensurável e nunca vista na história republicana. - Os outros dois poderes, com tudo aquilo que possa haver de condenável e corrupto, então, "tremeriam nas bases". Entrementes, no atual sistema judiciário, o advogado e seu constituinte não passam mesmo de meros pedintes dos favores do juiz do feito. E o direito? - bem, este acaba sendo um detalhe de somenos importância no contexto. Tanto que já se firmou, entre nós advogados militantes, o conceito pragmático de direito: “direito é aquilo que se requer e o juiz defere”. Isso porque se o pedido é indeferido, mesmo contra a lei, o direito, em tese, somente será alcançado após anos e anos de renitente perseguição, e, não raro, somente quando já não tenha mais qualquer utilidade prática para o seu titular. Donde a constatação da triste realidade: a morosidade da justiça já se tornou “moeda de troca” entre as partes litigantes. Neste sentido, o resultado útil e efetivo do direito é, pois, determinado pelo fator tempo, vez que é ele quem regula a existência dos seres vivos sobre este mundo. Sendo assim, o tempo é fator determinante para a eficácia do direito dos jurisdicionados. - Destarte, ou se exige "também" do julgador e demais serventuários da justiça o cumprimento dos prazos legais, ou jamais o judiciário passará de mero "vendedor de ilusões", conforme é hoje notoriamente rotulado pela sociedade. Assim, no comando do processo, o juiz comanda também o tempo, e, via sua nem sempre "iluminada" discricionariedade, vai encaminhando o desfecho e duração da lide na direção que melhor lhe aprouver. Posto que correntes doutrinárias e jurisprudenciais antagônicas não lhe faltam para amparar o entendimento e assim substituir a Lei pelo seu critério de conveniência e simpatia. Destarte, não raras vezes, utilizando-se do direito como fachada e do subserviente advogado como instrumento da sua legalidade, vão ditando o destino aos seus semelhantes, arvorando-se, de fato, em legisladores sem mandato. A figura do judge made law é incompatível com a nossa tripartição do Poder, pois gera o arbítrio do Judiciário, a par de invadir a esfera legiferante, atribuição de outro poder. - Onde irá a certeza do direito se cada juiz se arvorar em legislador ? Não nos iludamos. A magistratura não é um sacerdócio. Tanto que o juiz não faz voto de pobreza e castidade. Eles, como qualquer ser humano, são suscetíveis às tentações mundanas. E a toga, por mais reverenciada que seja, infelizmente não tem o condão de conferir a infalibilidade e imunidade desejáveis a seus usuários. Sem dúvida que tal conceito é utópico. A discricionariedade, certamente, seria bem usada por um juiz que, individualmente, possuísse uma boa formação da estrutura superegóica, a qual se traduz por um grande senso ético em suas ações. Entretanto, é sabido, nem todo ser humano é dotado destes privilégios da natureza. O conhecimento da matéria legal não lhe confere o dom. Daí, esse instrumento em mãos inadequadas é temerário. – A discricionariedade necessita de melhor regulamentação legal, com delimitação rígida e clara quanto às hipóteses que justifiquem sua aplicação. Ou servirá de instrumento de favorecimento com cunho legal, como não raro presenciamos nas lides forenses. De tal sorte que o binômio, discricionariedade + morosidade da justiça, na prática, acaba equivalendo a uma sentença final. Isto porque reverter uma decisão da 1ª instancia implica em verdadeira "via crucis". Qualquer advogado militante sabe perfeitamente da força perversa desse binômio. Só não pode admitir publicamente, sob pena de ser considerado "persona non grata" e assim fadado ao desastre profissional. Por isso a Súmula Vinculante se faz necessária. Advogados e a sociedade já estão cansados dessa insegurança jurídica (à guisa de evoluir o Direito), e cansados de ter de impetrar recursos simplesmente para ver o óbvio triunfar. Com a súmula, a par da celeridade, as demandas ficarão mais transparentes e as decisões, por certo, mais previsíveis e imparciais. - e, também por certo, sua evolução acompanhará a realidade social alicerçada na ciência do direito, gerando as mudanças quando necessárias. A bem da verdade, a súmula vinculante não engessa o direito, mas sim, engessa o julgador no cumprimento da Lei que traduz o direito. O que, mister convir, é indiscutivelmente salutar. – Na Alemanha, por exemplo, a súmula vinculante tem se mostrado um eficiente instrumento da celeridade e imparcialidade dos feitos e nunca foi questionada pelos juízes como empecilho à sua “liberdade” para julgar. Resta claro, portanto, que a morosidade da justiça armou o magistrado de 1ª instância do poder subjetivo de decisão isolada e definitiva do feito e, por vezes, impondo seu critério ao arrepio das normas legais. Situação deveras temerária, posto que, como qualquer ser humano, estão sujeitos a desvio de conduta e interpretações tendenciosas. E ao advogado, neste contexto, só resta o humilhante papel de lobista e bajulador, sempre de pires na mão, pisando em ovos, com receio de melindrar. Daí porque a prestação jurisdicional, dentro desta fatídica realidade, passou de obrigação do ofício para mero favor concedido pelo julgador, na medida em que o magistrado e demais serventuários da justiça não são punidos pelo descumprimento dos prazos legais. Prazos estes, como cediço, de há muito letra morta nos códigos processuais pátrio; - não obstante as conclusões abalizadas da ONU que concluiu como ótima a média de sete juizes para cada 100 mil habitantes, enquanto o número de juizes no país, 13.474, nos dá uma média de 7,62 por 100 mil habitantes. Portanto, o confronto numérico torna pífio qualquer argumento usado para justificar a desastrosa ineficiência do poder judiciário e seu descrédito perante a opinião pública. Então, o resignado cidadão brasileiro, melhor dizendo "o súdito do Estado", submetido à esta relação ultrapassada “soberano-súdito” (ao invés de Estado-cidadão), impotente diante desta fatalidade, prefere simplificar sua vida se curvando ao brocardo: “ Manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Tanto que hoje, ser “bom advogado” é sinônimo de “ter trânsito” nas varas judiciais, condição esta que irá medir, de fato, a verdadeira "competência" do causídico. É a competência e a ética superada pela infame “arte de bajular”. Nesta pretensa Reforma do Judiciário, pergunta-se, quem sustenta a necessidade da súmula vinculante? – quem reconhece a necessidade do controle externo, vale dizer, controle da formação de castas e do corporativismo? – quem se insurge contra a cassação, sem direito a aposentadoria, dos maus juizes relapsos, prevaricadores e corruptos? – e, sobretudo, quem ousa tocar na ferida: punição severa aos juizes e serventuários que excedem os prazos processuais e que protelam decisões? Mesmo as OABs, com ressalva das honrosas exceções, devido ao fato de seus diretores também exercerem a advocacia, procuram evitar estes pontos nevrálgicos que evidentemente estrangulam o sistema; certamente tementes das conseqüências desagradáveis de serem considerados “personas non gratas” pelos que decidem o destino das causas. – E aí, adeus ao "trânsito" e, em conseqüência, adeus ao sucesso profissional. Já é hora das OABs “vestirem a camisa dos advogados”, dando-lhes o efetivo respaldo que necessitam ao denunciarem as irregularidades processuais, quase sempre fruto da prepotência e arrogância de alguns juízes “desajustados na função” que, incentivados pela certeza de que as representações contra eles formuladas irão desaguar na vala comum do arquivamento. Em geral, como é sabido, acata-se a informação colhida do representado arquivando-se a representação sem oportunizar ao representante a produção de provas. Ou seja, não se admite contestação à resposta do representado, retrocedendo-se à superada máxima: “The King can do no wrong", numa demonstração clara, data vênia, de corporativismo explícito. – A ocorrência de tal parcialidade, evidenciada pelo nefasto desequilíbrio entre as partes, arranha o devido processo legal e desborda no totalitarismo e na sua mais execrável conseqüência, a insegurança jurídica; não obstante, assistimos cabisbaixos e impotentes à disseminação de tais abusos. Numa democracia plena não se pode, simplesmente, varrer a sujeira para debaixo do tapete sem qualquer satisfação à sociedade. É preciso democratizar o judiciário. – Para tanto, a OAB precisa “descer do muro”, abdicar da confortável sombra do poder e se posicionar francamente ao lado do advogado, vale dizer, da cidadania, razão maior senão a única da sua existência. Afinal, “o objetivo do Direito é a paz, mas a luta é o meio de consegui-la (Ihering)”. A propósito, aqui vai uma sugestão – de cunho meramente exemplificativo - para apreciação dos colegas: toda e qualquer reclamação ou representação contra indícios de irregularidades praticadas no processo por juizes e/ou servidores das varas judiciárias, tais como desvio de conduta, favorecimento por tráfico de influência, omissão e protelação de decisões, prevaricação, parcialidade, procrastinação de atos de ofício, inobservância do devido processo legal, desrespeito às prerrogativas do advogado, desrespeito aos direitos do erário e do idoso, etc, deveriam ser impetradas com a chancela e sempre via OAB. Obviamente depois de se regulamentar mecanismos específicos para esta finalidade, com a criação, nas seccionais, de câmaras compostas de pelo menos três colegas, estes, eleitos pelos inscritos na Ordem e com mandato de dois anos. Lá seriam avaliadas, de portas abertas, as provas e indícios trazidos pelos advogados reclamantes, e, em seguida, sendo o caso, aviada enérgica e fundamentada representação ao Conselho Nacional de Justiça, notificado o Presidente do Tribunal de Justiça pertinente, com intimação do MP e das Fazendas Públicas quando interessadas, exigindo-se, de imediato, rigoroso processo administrativo contra o servidor ou magistrado os quais seriam afastados de suas funções até decisão final. O processo deverá ser sempre público e acompanhado pelo MP e por dois membros da seccional da OAB, a serem indicados pelo representante, até o final. – Por certo, a Justiça, a democracia e a sociedade como um todo seria a grande favorecida, bem como o grande número de magistrados vocacionados e competentes que cumprem com o seu dever. Cremos que “abertura e transparência” nesse sentido, conjugada com as súmulas vinculantes, ampliado o seu efeito às súmulas de todos os Tribunais Superiores, seria fator decisivo para rompermos com os grilhões dessa tradição arcaica e enraizada nos países do terceiro mundo. Eis que a influência do Poder Judiciário no crescimento econômico das nações modernas é fato incontestável, vez que a insegurança jurídica constitui entrave gravíssimo para o progresso e a paz social. Constata-se aqui, também, a reprise da fábula do "rei nu", onde todos vêem o absurdo, mas ninguém ousa dizer nada ... Este alquebrado causídico não quer ser pretensioso com este ato de absoluta franqueza. Até mesmo pela ciência da inocuidade deste desabafo, diante da rigidez estrutural do sistema; - consubstanciado, principalmente, no fato de que todo cidadão, rico ou pobre, ilustre ou socialmente desapercebido, um dia estará sujeito a uma decisão judicial. Contudo, “A sociedade civil não aceita mais instituições voltadas para si mesmas, que não prestam contas de seus atos ou que se trancam em seus gabinetes. As discussões que vêm sendo travadas sobre a Reforma do Judiciário tiveram o condão de mostrar que a Justiça é vista como um bem cujo consumo é tão vital quanto energia, água ou saúde. E o magistrado, nesse contexto, é um funcionário, que tem deveres para com a sociedade.” (AASP, bol. nº 2409) Afinal, somos ou não um Estado Democrático de Direito? – Para respondermos afirmativamente é necessário, antes, que se insira este “poder ilhado" no contexto democrático da nação, posto que, Democracia nenhuma jamais se consolidou ou se consolidará enquanto não estiver alicerçada por justiça séria e efetiva, imprescindível para o progresso e a paz social. (*) Advogado, OAB/MG: 29.227. Endereço: Rua Palermo, 1.465, bairro Bandeirantes - Cep: 31.340-560 - Belo Horizonte, MG - E-mail: caitodias@hotmail.com - Fone (fax) 31 3492-4406 ***************************************************

O tema é muito complexo para suportar teses mil...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

O tema é muito complexo para suportar teses milagrosas. O réu quer procrastinar e o autor quer rapidez. Nós, advogados, somos ora autor, ora réu.Alguns advogados são mais uma coisa do que outra. A composição no nosso Legislativo é majoritariamente classe média, onde estão os representantes dos ricos que não querem pagar e que precisam de legislação para tanto. Os remediados, pobres e miseráveis que compôem a imensa maioria do povo, não tem condições de usar toda a gama de recursos protelatórios criada por legisladores latifundiários, banqueiros, empresários e outros membros da minoria dominante. Os recursos, portanto, são instrumentos criados para atender privilégios de classe. Os bancos eternizam as demandas em que são condenados, lucrando com a imensa diferença entre os juros que pagam e os que cobram, conduta que é comum ao rico que não quer pagar. A TV mostrou recentemente um julgamento no STF, ali entrado 16 anos atrás, enunciado pelo presidente da sessão como" agravo regimental, no agravo de instrumento, no agravo regimental, no recurso extraordinário do mandado de segurança". Vejo fundamento razoável nos argumentos do articulista, porém, não posso concordar com o número exagerado de recursos protelatórios que permitem um abuso impune de sua utilização, sem qualquer consequência para o procrastinador. Há necessidade de fortalecer o julgamento de primeiro grau, limitando-se o deferimento do efeito suspensivo dos recursos. A imediatidade do processamento dos recursos opostos contra os interlocutórios é outro fator de retardamento inútil do processo. Atenuados os efeitos da preclusão, os incidentes seriam resolvidos a final. Como as estatísticas demonstram que 85% dos agravos são desprovidos, a medida diminuiria em 85% o número desses recursos, já que a sentença final resolveria a questão incidental, afastando o objeto do agravo. A idéia positiva é aquela que nos congrega a pensar seriamente sobre o assunto e criar um movimento da classe, que é a mais interessada na celeridade dos processos.

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