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Prestação de contas

Ex-prefeito de Feijó vai responder ação por improbidade

O ex-prefeito da cidade de Feijó, no Acre, Aurélio de Souza Braga, vai responder ação por ato de improbidade administrativa. A Ação Civil foi proposta pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Os autos já estão no Tribunal Regional Federal desde o dia 1º de setembro.

Segundo o Ministério Público Federal, em 1999, o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação repassou ao município mais de R$ 27 mil. O recurso deveria ser aplicado no Programa de Trabalho anual, mais precisamente no Projeto de Aceleração de Aprendizagem.

Aurélio de Souza Braga recebeu o dinheiro, mas não prestou contas da aplicação da verba aos órgãos competentes. A auditoria interna do FNDE instaurou Tomada de Contas Especial, notificou o ex-prefeito para prestar contas duas vezes, mas ele não compareceu.

O Tribunal de Contas da União julgou as contas do ex-prefeito irregulares. Aurélio Braga foi condenado ao pagamento do valor repassado, ou seja, R$ 27,4 mil, e multa de R$ 7 mil. A informação é da Procuradoria-Geral da República.

O procurador regional da República José Adonis Callou de Araújo Sá, responsável pela ação, afirma que os fatos configuram atos de improbidade administrativa, nos termos previsto no artigo 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92.

O procurador pede que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa, além de outras sanções previstas. O ex-prefeito será processado e julgado pelo TRF da 1ª Região por causa do foro privilegiado que ainda possui, conforme dispôs a Lei 10.628/2002 que estendeu esse privilégio aos ex-ocupantes de cargos públicos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 17h42

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