Consultor Jurídico

Marcas fiscalizadas

Anvisa tem de proibir venda de cigarros não cadastrados

“Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.”

Afirmo que o poder de polícia é preventivo, no caso, pois o cadastro é condição necessária para a comercialização do produto (RDC 346/03):

“Art. 4º. Para iniciar a comercialização de uma marca nova de produto derivado do tabaco, fumígeno ou não, as empresas fabricantes nacionais, importadoras ou exportadoras deverão apresentar no Setor de Protocolo da ANVISA, solicitação de cadastro para cada marca de produto.

Art. 13. A solicitação de cadastro das marcas novas dos produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, deverá ser protocolada junto a ANVISA até 45 dias antes do início da comercialização.

Paragrafo Único. Decorrido o prazo de que trata o caput do presente artigo e não havendo qualquer exigência a ser cumprida pela empresa, o cadastro solicitado será deferido por meio de inclusão da marca na Relação de Marcas Cadastradas, publicada eletronicamente pela ANVISA em sua página www.anvisa.gov.br, na área de atuação: Derivados do Tabaco.”

Assim, se o controle é preventivo e não repressivo, resta clara a importância do cadastro, antes da comercialização, para evitar danos à saúde pública.

A envergadura relevante da saúde pública e os propósitos constitucionais de melhoria da condição de saúde da população (art. 6º CF), impulsiona a necessidade de renovação cadastral dos produtos, de modo a adaptá-los às inovações científicas e às novas exigências técnicas, não havendo que se falar de direito adquirido do particular em comercializar produtos que uma vez foram cadastrados.

“Por fim, deve-se ter presentes as magníficas lições do TJSP, assim expostas:’Os princípios de polícia sanitária, sempre em evolução, na medida das exigências sociais, não conferem direito adquirido’ – sendo esta a razão da necessidade de periódicas renovações de autorizações do Poder Público sobre a matéria ( ...)”.2

Portanto, o suporte jurídico para o exercício desse poder de polícia preventivo através de cadastro renovável prende-se única e exclusivamente na proteção à saúde pública, através de políticas de vigilância sanitária a fim de implementar avanços científicos e tecnológicos e progressiva melhoria de condições de vida da população. Eis o que se deve ter em mente.

Como disse a ré, é certo que a resolução faz a diferença de cadastro novo e de renovação de cadastro. Porém, o escopo da exigência de cadastro e de sua renovação não permite a conclusão tirada de que enquanto pendentes exigências técnicas ou pendente a renovação do cadastro, haveria a permanência da autorização de comercialização, pois já havia um cadastro anterior.

É o que disse a ré (fls. 122):

Logo, o pleito de renovação de cadastro não se traduz em condição suspensiva para a comercialização, já que houve pronunciamento anterior da Ré autorizando sua entrega a consumo. Deste modo, a interpretação a ser dada à orientação transcrita às fls. 04 não é outra senão a de que faz menção apenas e tão somente ao pedido de renovação de cadastro, não abrangendo as hipóteses de cadastro novo.

Disse também (fls. 122):

“(...) Seria extremamente danoso à ordem econômica paralisar as atividades de um comerciante de fumígenos a cada vez que o mesmo fosse renovar seu cadastro perante a ANVISA!

Há, decerto, um equívoco na priorização de posturas da ré. Sua preocupação maior e a razão de ser de sua existência, como visto, é a saúde pública e não o interesse econômico dos particulares. É aquela e não esse que deve preponderar na avaliação das medidas sanitárias de poder de polícia.

Portanto, se a resolução garantisse o direito de comercialização de cigarros em exigência técnica ou em pendência de renovação de cadastro trairia todo arcabouço jurídico que sustenta o cadastramento, jogando-o na vala comum das meras medidas burocráticas e destituídas de sentido.

Como dito, o poder de polícia preventivo tem por objetivo impedir a lesão ao bem jurídico tutelado, dando prevalência ao interesse público primário, em detrimento do interesse particular, assim, caso não efetuada a renovação de cadastro no prazo regulamentar (art. 12 e 14 da RDC), ou não deferida por não atendidas as exigências regulamentares (I), documentais (II) ou técnicas (III) do artigo 18 da Resolução – que não se resumem a meras medidas burocráticas – resta evidente a proibição da comercialização.

Mas, e nos casos em que o pedido de renovação de cadastro foi feito a tempo e a ANVISA ainda não o analisou? Ora, dentro da cláusula de reserva do possível, é razoável admitir que a entidade tenha um prazo para analisar a situação dos produtos em renovação de cadastro, mas nada na resolução autoriza que possa permitir o comércio desses produtos com pendências de exigência. Se já se sabe que falta atendimento a requisitos, a renovação de cadastro deve ser indeferida.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 15h34

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