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Favela da Paz

MPE exige do Estado assistência a crianças desabrigadas

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O Ministério Público do Estado de São Paulo está reclamando que a Justiça obrigue o município e o estado a prestar assistência social e a garantir os direitos básicos para crianças e adolescentes carentes da capital. Desde que o terreno em que 220 famílias moravam há oito anos foi reintegrado aos proprietários, 96 estão morando em condições precárias numa praça do centro da cidade.

A Ação Civil Pública de Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude nesta segunda-feira (5/9). A representação, que deu origem à ação, é do Cedeca — Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos.

Em 29 de março deste ano, foi cumprida a reintegração de posse de um imóvel no centro da capital paulista da CTEEP — Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (antiga Eletropaulo), obedecendo a ordens da 3ª Vara da Fazenda Pública. Das 220 famílias que moravam no lugar, 96 não tinham para onde ir e passaram a acampar numa praça, próximo ao terreno. Desde então, segundo consta na ação, as crianças e adolescentes dessas famílias vivem em condições insalubres, sem acesso à educação, saúde e alimentação básica. Três delas precisam de tratamento cirúrgico, mas não podem se submeter a tal porque não possuem condições minimamente adequadas para a recuperação.

O MP-SP alega que a subprefeitura local e órgãos municiais e estaduais foram acionados, mas nenhuma atitude foi tomada. Pede, então, que em 10 dias o município e o Estado de São Paulo implantem um programa de assistência social na região, conhecida como Favela da Paz. O órgão requer que seja oferecido as crianças e adolescentes, no mínimo, alimentação básica, água potável, condições mínimas de higiene e assepsia, direito à privacidade e convivência familiar, garantia de acesso e permanência nas escolas e apoio para que possam largar a mendicância sem prejudicar a própria subsistência.

O promotor Vidal Serrano Nunes Júnior, que assina a ação, explica que a liminar deve ser concedida porque, se for necessário esperar a tramitação do processo, essas crianças “estarão correndo sério risco de vida, mercê de doenças não tratadas devidamente, de desnutrição sem perspectiva de tratamento ou ainda em virtude de infecções e outras doenças causadas por falta de higiene, dentre outros males irreparáveis após largo decurso de tempo”.

Leia a íntegra da ação do Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO DE SANTO AMARO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, pelos Signatários, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos dos arts. 129, III, da Constituição Federal, 84 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/90), 208, inciso III e 213, “caput” e § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, bem como da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, pessoas jurídicas de direito público interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS.

Trata-se de representação formulada pelo CEDECA – Interlagos (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos) –, por meio da qual foi relatado fato ocorrido aos vinte e nove de março de 2005.

Narra a representação que o referido CEDECA acompanhou in loco a execução do mandado de reintegração de posse expedido pela Terceira Vara da Fazenda Pública de São Paulo, conforme processo de nº 1482/053.02.023375-5, do qual é autora a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, atual denominação da antiga ELETROPAULO, com endereço à Rua Bela Cintra, 847, São Paulo (fls.02 e 03).

O referido local encontrara-se ocupado, há cerca de oito anos, por 220 famílias. Com o cumprimento do mandado de reintegração de posse, as mesmas ficaram desabrigadas. Parte delas obteve apoio de familiares, logrando acomodação provisória em locais indeterminados. Outra parte, sem alternativas similares, acabou por se deslocar até a praça da Paz, espaço público distante dois quarteirões do local, onde permanecem acampadas há cinco meses, sem que qualquer assistência social lhes seja prestada.

Nessa senda, partindo da premissa de que tais famílias – atualmente, noventa e seis – são compostas também por crianças, que, neste momento, encontram-se desamparadas e passando pelas mais variadas e comezinhas necessidades, observa-se a falta de um programa mínimo de assistência social que garanta a tais infantes (cerca de cem) direitos fundamentais mínimos, como nutrição, acesso a instalações sanitárias, a água potável e a condições elementares de assepsia pessoal.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2005, 18h07

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