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MP ambiental

Leia voto do ministro Celso de Mello sobre Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal manteve, na semana passada, por sete votos a dois, o artigo 1º da Medida Provisória 2166/01, que alterou o Código Florestal — Lei 4.771/65. Na prática, a alteração regulamentou a retirada de vegetação de área de preservação permanente com simples autorização administrativa do órgão ambiental do Executivo.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, foi o ministro Celso de Mello. Os votos contrários foram dos ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Brito. Em julho, o presidente do STF, Nelson Jobim, havia concedido liminar para suspender o dispositivo.

A decisão liminar de Jobim foi colocada em pauta para ser referendada pelo Plenário. Acabou prevalecendo o entendimento do relator, ministro Celso de Mello, que votou pela restauração da eficácia do artigo 1º da Medida Provisória. O ministro afirmou que a MP em vigor desde 2001 não provocou quatro efeitos lesivos ao patrimônio ambiental. Pelo contrário, explicou o relator, estabeleceu um círculo de proteção com o objetivo de permitir que o Poder Público exerça um controle sobre as atividades ou obras nas áreas de preservação permanente (APP).

Segundo Celso de Mello, a MP impôs que a alteração ou supressão de vegetação de área de preservação permanente só pode ser autorizada pelo Poder Público em caso de utilidade pública ou interesse social e somente quando não existir alternativa técnica e ao empreendimento proposto.

Sobre a controvérsia da necessidade de lei para executar qualquer obra ou serviço em áreas de proteção ambiental, Celso de Mello afirmou que a alteração e a supressão sujeitos à lei são do próprio regime jurídico que rege o espaço protegido. “Vale dizer, depende de lei a alteração ou a revogação da legislação que institui, delimita e disciplina esse espaço protegido, mas não depende de lei o ato administrativo que, nos termos da legislação que disciplina esse espaço, nele autoriza, nele licencia ou nele permite obras ou atividades”.

Leia aqui a íntegra do voto do relator Celso de Mello

1º/09/200TRIBUNAL PLENO

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.540-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO(A/S): PGE-SP - JOSE DO CARMO MENDES JUNIOR

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO(A/S): JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA E OUTROS

INTERESSADO(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI

ADVOGADO(A/S): MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO(A/S): PGE - ES MARIA CHRISTINA DE MORAES

INTERESSADO(A/S): ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO(A/S): PGE - BA CÂNDICE LUDWIG ROMANO

INTERESSADO(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM

ADVOGADO(A/S): MARCELO LAVOCAT GALVÃO

INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO(A/S): PGE-MS ULISSES SCHWARZ VIANA

INTERESSADO(A/S): ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO(A/S): PGE-AM PATRÍCIA CUNHA E SILVA PETRUCCELLI E OUTRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O eminente Senhor Procurador-Geral da República, ao ajuizar a presente ação direta, argüiu a inconstitucionalidade do art. 4º, “caput” e §§ 1º a 7º, da Lei nº 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001.

As normas legais ora impugnadas possuem o seguinte conteúdo material (fls. 09/16):

Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

§ 1º A supressão de que trata o ‘caput’ deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3° O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.

§ 4º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.

§ 5º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas ‘c’ e ‘f’ do art. 2° deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 6º Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.

§ 7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.” (grifei)




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Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2005, 16h04

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