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Direito das minorias

Audiência pública discute adoção por casal homossexual

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No próximo dia 13, a Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir a adoção por casal homossexual. A reunião vai levantar diferentes pontos de vista para incluir ou não o tema no projeto de lei que pretende renovar e modificar algumas regras para a adoção.

Por enquanto, nada consta sobre o assunto num amontoado de projetos sobre adoção. O tema, no entanto, cada vez mais pertinente, divide a sociedade e também a comunidade jurídica. Já existem decisões judiciais que reconheceram a união civil estável entre casal gay. O caso mais notório é o da cantora Cássia Eller. Após sua morte, a guarda do seu filho biológico foi dada para a sua companheira.

Na lei não consta a proibição literal. No entanto, para que duas pessoas possam adotar uma criança juntas têm de ser casadas ou viver em união estável. Mas só recentemente a união estável entre gays vem sendo reconhecida.

Na Câmara, foi formada uma comissão para discutir e agrupar os projetos que tratam da adoção, mas nenhum toca na questão da homoparentalidade. A expectativa é de que, após a audiência pública do dia 13, surja alguma proposta sobre o assunto. Por enquanto, segundo a deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), relatora na comissão especial que analisa os projetos, não existe nenhuma.

Embora não seja o projeto principal da comissão, o texto do deputado João Matos (PMDB-SC) — que atualmente está licenciado — é o mais completo, abordando quase todos os aspectos da adoção. Assim como os outros, também não fala da homoparentalidade.

Para a vice-presidente do IBDFam — Instituto Brasileiro do Direito de Família e desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, a proposta em questão vai dificultar ainda mais a adoção por casais gays. “Se a lei é velha, ainda dá para entender que ela está ultrapassada. Mas, com a lei nova, não tem isso”.

A discussão é ainda mais complexa porque invade uma realidade que só de algum tempo para cá tem sido encarada, inclusive pela Justiça Cível. Só recentemente, os casais homossexuais têm conseguido o reconhecimento de seus direitos, como comunhão de bens, herança, guarda de filho do companheiro quando este morre. Nessa esfera, a questão da adoção é ainda mais nova.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente da comissão que analisa os projetos sobre a adoção, é a primeira vez que a questão vai ser discutida na Câmara. “Já percebemos que existem posições muito fortes e contraditórias”.

A advogada Tânia da Silva Pereira, diretora da Comissão da Infância e Juventude do IBDFam, acredita que a polêmica do direito ou não dos homossexuais adotarem juntos uma criança não pode ser resolvida apenas por uma lei. “Essa questão é muito mais ampla. Primeiro, tem de haver uma mudança na Constituição, que só reconhece a união estável entre pessoas de sexo diferente”, explica. “Fora isso, outras questões ainda têm de ser discutidas. Se os pais forem do mesmo sexo, como vai ficar o registro da criança?”, questiona.

Para a desembargadora e vice-presidente do mesmo instituto de Tânia, Maria Berenice Dias, a questão do registro não é problema. “A lei diz que tem de aparecer os nomes dos pais, e ninguém reclama quando só vem o da mãe, por exemplo. Se preocupar com isso é nadar e morrer na praia”. Ela também acredita que um projeto que permite a adoção por casal homossexual não contraria a Constituição. “Não permitir a adoção é que é inconstitucional”.

Como se pode ver, a contradição existe até mesmo dentro da mesma instituição, tamanha a polêmica da questão. Resta, agora, aguardar o resultado da audiência pública e, se calhar, até uma emenda ao projeto ou um substitutivo que aborde o assunto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2005, 10h22

Comentários de leitores

6 comentários

Einstein já dizia: Que é mais fácil é quebrar u...

Meldireito (Advogado Autônomo - Família)

Einstein já dizia: Que é mais fácil é quebrar um átomo do que o preconceito! A mentalidade dos senhores e de todos aqueles que utilizam esses argumentos demonstram que Einstein estava certo!!! O problema não está nos homossexuais, está no coração e nas mentes de vocês que não querem ver, enxergar as realidades a redor. Vocês vivem fundamentando com bíblias, alcorão e etc. Mas esquecem de viver a vida prática do dia-dia e a respeitar as diferenças. A intolerância de vocês é igual a de Hitler e tantos outros que já existiram no mundo. Vocês não aceitando a realidade, tentam de todas as formas combatê-la, colocá-las em campos de concentração, matar, extinguir, exterminar. E a violência só gera violência. Já aprendemos com a história e com o passado que atitudes e pensamentos de incompreensão e intolerância só geram isso: dor, violência e guerra. Mas os senhores ainda não aprenderam isso.

Possivelmente não mesmo, Pereira. Afinal, todos...

Francisco ()

Possivelmente não mesmo, Pereira. Afinal, todos sabemos que é preferível viver na miséria ou em um orfanato, à ter pais que os ame. Deixa eu lhe dizer: crianças não são homofóbicas. Não "a priori", pelo menos. Homofobia nasce da sociedade cristã medieval...

Para ambos, tenho conhecimento sim sobre adoçã...

PEREIRA (Advogado Autônomo - Consumidor)

Para ambos, tenho conhecimento sim sobre adoção, a ponto de entender os sentimentos de uma criança na busca por um pai e uma mãe. Com todo o respeito, nào estou preocupado com o direito dos gays, na adoção ele é secundário, é o direito da criança que conta. Esse direito a uma familia e a sua proteção é Constitucional e prevalece sobre todo e qualquer direito. Ninguém pensa em esterilização do gay, isto seria Inconstitucional, porém, como dito, na adoção náo é o gay que prevalece mas sim a criança, será que ela realmente quer uma casal gay como pai.

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