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Direito das minorias

Audiência pública discute adoção por casal homossexual

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No próximo dia 13, a Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir a adoção por casal homossexual. A reunião vai levantar diferentes pontos de vista para incluir ou não o tema no projeto de lei que pretende renovar e modificar algumas regras para a adoção.

Por enquanto, nada consta sobre o assunto num amontoado de projetos sobre adoção. O tema, no entanto, cada vez mais pertinente, divide a sociedade e também a comunidade jurídica. Já existem decisões judiciais que reconheceram a união civil estável entre casal gay. O caso mais notório é o da cantora Cássia Eller. Após sua morte, a guarda do seu filho biológico foi dada para a sua companheira.

Na lei não consta a proibição literal. No entanto, para que duas pessoas possam adotar uma criança juntas têm de ser casadas ou viver em união estável. Mas só recentemente a união estável entre gays vem sendo reconhecida.

Na Câmara, foi formada uma comissão para discutir e agrupar os projetos que tratam da adoção, mas nenhum toca na questão da homoparentalidade. A expectativa é de que, após a audiência pública do dia 13, surja alguma proposta sobre o assunto. Por enquanto, segundo a deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), relatora na comissão especial que analisa os projetos, não existe nenhuma.

Embora não seja o projeto principal da comissão, o texto do deputado João Matos (PMDB-SC) — que atualmente está licenciado — é o mais completo, abordando quase todos os aspectos da adoção. Assim como os outros, também não fala da homoparentalidade.

Para a vice-presidente do IBDFam — Instituto Brasileiro do Direito de Família e desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, a proposta em questão vai dificultar ainda mais a adoção por casais gays. “Se a lei é velha, ainda dá para entender que ela está ultrapassada. Mas, com a lei nova, não tem isso”.

A discussão é ainda mais complexa porque invade uma realidade que só de algum tempo para cá tem sido encarada, inclusive pela Justiça Cível. Só recentemente, os casais homossexuais têm conseguido o reconhecimento de seus direitos, como comunhão de bens, herança, guarda de filho do companheiro quando este morre. Nessa esfera, a questão da adoção é ainda mais nova.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente da comissão que analisa os projetos sobre a adoção, é a primeira vez que a questão vai ser discutida na Câmara. “Já percebemos que existem posições muito fortes e contraditórias”.

A advogada Tânia da Silva Pereira, diretora da Comissão da Infância e Juventude do IBDFam, acredita que a polêmica do direito ou não dos homossexuais adotarem juntos uma criança não pode ser resolvida apenas por uma lei. “Essa questão é muito mais ampla. Primeiro, tem de haver uma mudança na Constituição, que só reconhece a união estável entre pessoas de sexo diferente”, explica. “Fora isso, outras questões ainda têm de ser discutidas. Se os pais forem do mesmo sexo, como vai ficar o registro da criança?”, questiona.

Para a desembargadora e vice-presidente do mesmo instituto de Tânia, Maria Berenice Dias, a questão do registro não é problema. “A lei diz que tem de aparecer os nomes dos pais, e ninguém reclama quando só vem o da mãe, por exemplo. Se preocupar com isso é nadar e morrer na praia”. Ela também acredita que um projeto que permite a adoção por casal homossexual não contraria a Constituição. “Não permitir a adoção é que é inconstitucional”.

Como se pode ver, a contradição existe até mesmo dentro da mesma instituição, tamanha a polêmica da questão. Resta, agora, aguardar o resultado da audiência pública e, se calhar, até uma emenda ao projeto ou um substitutivo que aborde o assunto.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2005, 10h22

Comentários de leitores

6 comentários

Einstein já dizia: Que é mais fácil é quebrar u...

Meldireito (Advogado Autônomo - Família)

Einstein já dizia: Que é mais fácil é quebrar um átomo do que o preconceito! A mentalidade dos senhores e de todos aqueles que utilizam esses argumentos demonstram que Einstein estava certo!!! O problema não está nos homossexuais, está no coração e nas mentes de vocês que não querem ver, enxergar as realidades a redor. Vocês vivem fundamentando com bíblias, alcorão e etc. Mas esquecem de viver a vida prática do dia-dia e a respeitar as diferenças. A intolerância de vocês é igual a de Hitler e tantos outros que já existiram no mundo. Vocês não aceitando a realidade, tentam de todas as formas combatê-la, colocá-las em campos de concentração, matar, extinguir, exterminar. E a violência só gera violência. Já aprendemos com a história e com o passado que atitudes e pensamentos de incompreensão e intolerância só geram isso: dor, violência e guerra. Mas os senhores ainda não aprenderam isso.

Para ambos, tenho conhecimento sim sobre adoçã...

PEREIRA (Advogado Autônomo - Consumidor)

Para ambos, tenho conhecimento sim sobre adoção, a ponto de entender os sentimentos de uma criança na busca por um pai e uma mãe. Com todo o respeito, nào estou preocupado com o direito dos gays, na adoção ele é secundário, é o direito da criança que conta. Esse direito a uma familia e a sua proteção é Constitucional e prevalece sobre todo e qualquer direito. Ninguém pensa em esterilização do gay, isto seria Inconstitucional, porém, como dito, na adoção náo é o gay que prevalece mas sim a criança, será que ela realmente quer uma casal gay como pai.

Bom, em resposta ao comentário do colega JOSE A...

Emilleny Lázaro (Estudante de Direito)

Bom, em resposta ao comentário do colega JOSE APARECIDO PEREIRA, digo que a criança e o adolescente a serem adotados não buscam instituições (com afirmado abaixo), tenho como certo que se busca afeto e cuidados que só quem realmente os ama é capaz de transmitir, desculpe-me, mais não concordo contigo, como colocado por ti, incontitucional é negar ao menor o direito a ter direitos, a ser criado cercado por aqueles que os amam (e isso independe do sexo). José Aparecido, convido você a repensar o que disse e colocar-se no lugar de uma criança que vive em abrigos públicos, abandonado, à mercê da sorte, pense em quantos excedem a idade de 18 anos sem ter tido uma família. É muito fácil ser moralista (sem ofensas), no entanto, a vida excede o moral (que deve ser buscado, mas não colocado acima de tudo). Bem, era isso.

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