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Inocente preso

Justiça manda estado indenizar vítima de prisão ilegal

Considerando, então, toda a narrativa fática que esses autos consubstanciam e bem assim comungando do entendimento ministerial nesta instância lançado, tenho não mereça acolhida a pretensão recursal do réu, pois manifesta se afigura a responsabilidade do Estado pelos danos perpetrados ao autor.

Ora, a par de inauguralmente não se vislumbrar irregularidade na conduta perpetrada pelos agentes policiais, os quais, frente aos indícios de falsificação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e ausência de registro no sistema informatizado, deveriam, sim, atuar e encaminhar o autor até a delegacia e fim de se perpetrarem os esclarecimento necessários, ao depois, incidiram em atuação ilícita os prepostos do Estado.

Isso porque, em que pese a existência de indícios relativos à falsificação, resta inadmissível não tenha a autoridade policial efetuado diligência no sentido de se certificar quanto à veracidade das alegações do autor, valendo anotar que para tanto bastava contato telefônico com o órgão responsável pela emissão das carteiras no Estado de Santa Catarina.

Cumpre pontuar que, consoante os termos do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 32 – ‘o indiciado não recalcitrou ao ato de sua prisão’), sequer o autor resistira à prisão, além de não possuir antecedentes criminais (fl. 50), o que torna ainda mais razoável o cumprimento de demais diligências antes de se lavrar o auto de prisão em flagrante que restou homologado (fl. 51) com conseqüente encaminhando do demandante ao Presídio Central por cerca de 24 horas.

Uma vez omitida pelos policiais essa verificação requerida insistentemente pelo autor, qual seja de que se efetuasse ligação telefônica para a delegacia de origem do documento a fim de ver da validade do documento, corolário lógico é reconhecer que este tenha sido injustamente autuado em flagrante e recolhido ao Presídio Central, prescindindo o fato, nessa ordem de coisas, de comentários maiores sobre a caracterização do dano moral, o qual é assente.

A tão-só circunstância de a CNH – Carteira Nacional de Habilitação não estar registrada no sistema informatizado já serve para caracterizar a falha estatal, notadamente porque tal documento é de circulação e validade nacionais. Aqui, pois, simplesmente dizer que a falha fora do órgão público do Estado de Santa Catarina é inábil ao intento de ver afastada a responsabilidade.

Portanto, a atuação ilícita do Poder Público é manifesta e consiste na falha do serviço de informações do órgão estatal, bem como da conduta incauta e negligente de seus prepostos que se omitiram em diligenciar proficuamente antes de encaminhar o indiciado à prisão.

Ademais disso, convém que se diga que, afora os nefastos danos que a prisão e conseqüente recolhimento ao Presídio Central causaram e isso tanto psicologicamente como socialmente, ainda logrou suportar o postulante reflexos outros, mormente porque sua carteira de habilitação restou retida por 21 (vinte e um) dias, tendo despesas com guincho e depósito.

Na esteira que, em caso de prisão ilegal, há caracterização de responsabilidade civil pelos danos causados, já se manifestou esta Corte:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO DO ENTE DE DIREITO PÚBLICO AO DETERMINAR NOVO RECOLHIMENTO A PRISÃO DE QUEM JÁ SE ENCONTRAVA COM A PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. Inarredável o dever do estado de indenizar ao, indevidamente, determinar o recolhimento a prisão de quem já tinha extinta a punibilidade por fato delituoso por ele praticado. 2. Responsabilidade objetiva mitigada. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. A responsabilidade do ente público por prisão sem justa causa, encontra respaldo constitucional, no art. 5º, LXXV. Sentenca confirmada. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70002246478, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CLARINDO FAVRETTO, JULGADO EM 13/12/2001). (grifei)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA O ESTADO. PRISÃO INJUSTA. Caracterizada a ilegalidade da prisão, realizada por falha da máquina administrativa, submetendo o autor a situação vexatória, em plena via publica, com a privação de sua liberdade, merece ser mantida a sentença de procedência da ação. Quantum indenizatório fixado com adequação. Apelo improvido. (3fls) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000246512, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO PILLA DA SILVA, JULGADO EM 10/02/2000). (grifei)

Outro não é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS.

1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal.

2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir.

3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais.

4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado.

5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF.

6. Recurso especial provido. (In REsp 220982/RS, STJ, 22/02/2000, Relator Min. José Delgado, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma)




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Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2005, 16h36

Comentários de leitores

2 comentários

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o ...

wilson (Outro)

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o Governante nenhum se preocupará com abusos de autoridade

Já estava mais que na hora de erros gritantes d...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Já estava mais que na hora de erros gritantes deste tipo serem rechaçados. Aliás, atos de Delegados, Promotores e Juízes, quanto afrontosos ao bom direito DEVERIAM SER PASSIVOS DE RESPONSABILIZAÇÕES... Se vê cada sentença por aí que dá até arrepio, e tais casos, deveriam permitir o acionamento do próprio Juiz, para que não mais cometa despautérios.

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