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Inocente preso

Justiça manda estado indenizar vítima de prisão ilegal

À peça portal, narra o postulante que em 24.10.2001, em uma ‘blitz’ realizada pela polícia militar junto à Rua Papa João XXIII, na altura do nº 1225, ao apresentar sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação – foi surpreendido, sendo acusado de portar documento falso, vindo, então, a ser conduzido à Delegacia de Polícia. Refere que ali estando e tendo a autoridade policial verificado a inexistência de registro do documento na base de dados do sistema informatizado estadual, fora lavrado auto de prisão em flagrante que veio a ser homologado pelo juízo. Noticia que foi encaminhado ao Presídio Central por lá permanecendo cerca de 24h indevidamente preso. Com isso, busca reparação material consistente em prejuízos experimentados em decorrência da atuação abusiva da polícia, a saber R$ 718,74 (multa, guincho e diárias de depósito do veículo em Cachoeirinha), bem como reparação moral pela vergonha, humilhação, sofrimento e constrangimento provocados pela prisão. Quanto aos danos morais, postula montante equivalente a 500 salários mínimos e dá à causa o valor de R$ 90.000,00.

Lançada a sentença em sede de julgamento antecipado da lide, anota o sentenciante colha-se dos documentos juntados aos autos que os danos suportados pelo autor decorrem da falha no sistema de informática do Estado, bem como da negligência da autoridade policial. Refere que o autor restou indevidamente preso e recolhido ao Presídio Central por cerca de 24 horas, sendo motivado o ato ilícito pela inexistência de registro da Carteira Nacional de Habilitação no sistema informatizado do Estado. Assevera que o ato de prisão e condução ao Presídio viola elementares garantias constitucionais, destacando que a liberação somente ocorreu quando o procurador do autor apresentou documentos comprovadores da autenticidade da CNH, peticionando para trancar o curso do inquérito policial. Aponta tenham os prepostos do Estado agido de modo temerário e negligente ao efetuar a prisão, pois sequer vieram a certificar se a informação do autor, qual seja a de que o documento não era falso, era verídica. Sublinha que o postulante não tinha antecedentes criminais e que não se negou a acompanhar os policiais até a Delegacia. Neste passo, pontuando que tudo se deu em face da falha da máquina administrativa do Estado e de seus prepostos, firma pela caracterização do dano moral. Frisa que tal, por ser decorrente da prisão ilícita, é assente, igualmente destacando que a CNH autêntica fora retida por mais de 21 dias, o que o impossibilitou de utilizar o veículo para o trabalho. Fixa os danos morais em R$ 28.800,00 (correspondente a 120 salários mínimos). Quanto aos danos materiais, aponta reste comprovado nos autos a despesa de R$ 29,00. Julga procedente em parte a demanda e, em razão da sucumbência recíproca, condena o réu ao pagamento de 2/3 das custas processuais e honorários do advogado do autor em 15% sobre o valor da condenação. Condena o autor ao pagamento de 1/3 das custas e honorários da sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspendo em face do deferimento da AJG.

Em razões de apelação (fls. 249/253), sustenta o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a não-caracterização de atuação ilícita. Argumenta que a prisão foi legal, pois havia suspeita de falsificação da CNH, já que tal era de coloração diferente dos padrões e possuir espelho antigo, além de ser de outro Estado (Santa Catarina – Araranguá). Ainda anota que, tendo sido feita a pesquisa no sistema informatizado da Brigada Militar, nada fora encontrado sobre a veracidade deste documento, o que legitima a atuação dos agentes policiais. Sublinha que a prisão em flagrante foi devidamente comunicada à autoridade judiciária. Pontua pela inexistência de falha no serviço, pois se a CNH não estava no sistema, tal somente pode ser imputada ao serviço público do Estado de Santa Catarina. Impugna a quantificação da indenização, anunciando que, no caso concreto, o valor não pode ultrapassar 20 (vinte) salários mínimos. Também impugna a verba honorária, argüindo seja excessivo o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Para o caso de não restar atendida essa postulação, requer seja deferida compensação de honorários.

Interposto e, em face de ser o apelante a Fazenda Pública, sem preparo, foi o recurso recebido no duplo efeito.

Pelo demandante, TALES XAVIER DE SOUZA (fls. 257/261), foi interposto recurso adesivo, tencionando a majoração da indenização por danos morais, com o que sinala em torno da gravidade dos fatos e da atuação do requerido.

Interposto e, em face de litigar ao abrigo da gratuidade de justiça, sem preparo, foi o recurso recebido no duplo efeito.

Ausentes contra-razões de apelação.

Nesta instância, opina do DD. Procurador de Justiça em atuação neste órgão fracionário, Dr. Antônio Augusto Vergara Cerqueira, pelo provimento parcial do recurso formulado pelo demandado e pelo improvimento daquele patrocinado pelo autor.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2005, 16h36

Comentários de leitores

2 comentários

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o ...

wilson (Outro)

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o Governante nenhum se preocupará com abusos de autoridade

Já estava mais que na hora de erros gritantes d...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Já estava mais que na hora de erros gritantes deste tipo serem rechaçados. Aliás, atos de Delegados, Promotores e Juízes, quanto afrontosos ao bom direito DEVERIAM SER PASSIVOS DE RESPONSABILIZAÇÕES... Se vê cada sentença por aí que dá até arrepio, e tais casos, deveriam permitir o acionamento do próprio Juiz, para que não mais cometa despautérios.

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