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Inocente preso

Justiça manda estado indenizar vítima de prisão ilegal

O Estado tem dever de indenizar vítima de prisão ilegal. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores condenaram a administração do Rio Grande do Sul, por prender indevidamente um motorista sob a acusação de falsificar a Carteira Nacional de Habilitação.

O Tribunal de Justiça gaúcho fixou indenização em R$ 28,8 mil pelos danos morais. A intenção do motorista era receber R$ 90 mil. Ainda cabe recurso. A informação é do TJ-RS.

O episódio ocorreu durante uma blitz da Policia Militar, na cidade de Cachoeirinha. Após consultar o sistema informatizado, os policiais verificaram que não existia o registro da CNH do motorista. Preso em flagrante, o homem foi encaminhado à delegacia de policia, sem oferecer resistência. No mesmo dia, foi levado ao Presídio Central.

A vítima chegou a pedir às autoridades que confirmassem os dados junto ao Detran. A sugestão não foi aceita. Ele ficou em cárcere 24 horas, até o procurador se certificar de que sua CNH era autêntica e a falha estava no cadastro do Detran. O inquérito foi arquivado, o motorista foi liberado e entrou com ação por danos morais.

O relator do processo, juiz-convocado Antonio Vinícius Amaro da Silveira, acolheu os argumentos do motorista. “Os prepostos do Estado agiram de modo temerário e negligente ao efetuar o flagrante, pois sequer certificaram se as informações do homem eram verídicas. A prisão ilícita, por evidente, caracteriza dano moral. Houve violação às mais elementares garantias constitucionais”, observou.

O juiz-convocado avaliou que os danos suportados pelo motorista foram causados pela falha do sistema de informática estadual, além de negligência da Polícia Militar. “Ele experimentou prejuízos estimados em cerca de R$ 720, relacionados às despesas com multa, guincho e diárias no depósito de veículos em Cachoeirinha além claro, da situação vexatória”, explicou.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Leo Lima e Umberto Guaspari Sudbrack.

Processo 70009150376

Leia a íntegra do acórdão

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. COMPENSAÇÃO.

Configurada a falha do serviço público, pela atuação incauta dos policiais que lavraram o auto de prisão em flagrante sem diligenciar minimante a fim de saber se era válida a Carteira de Nacional de Habilitação do autor, reconhecido resta o dever de indenizar. Até porque não resistira o autor quanto à prisão e pedira que fosse contatado com a delegacia de origem do documento para esclarecer sobre sua validade, o que não foi feito. Assim, é inarredável o dever de indenizar do Estado, porquanto ordenada e cumprida a prisão de pessoa que não cometera qualquer infração penal e que sequer dispunha de antecedentes criminais. A responsabilidade aqui é objetiva e o dano moral decorrente do recolhimento ao presídio por 24 horas é assente. A quantificação, considerando a gravidade do ato, suas nefastas repercussões, bem como a situação econômica de ambas as partes, está bem posta e desmerece minoração. Tendo em vista a ausência de dilação probatória, vai acolhido o apelo no ponto em que pugna pela redução do percentual relativo aos honorários da sucumbência, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo adesivo que visava à majoração da verba indenitária, improvido. Viável a pretensão quanto à compensação de honorários, ante o entendimento reiterado do 3º Grupo Cível e o teor da Súmula 306 do STJ.

APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

APELO ADESIVO IMPROVIDO.

SENTENÇA, ADEMAIS, CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO — QUINTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70009150376 — COMARCA DE CACHOEIRINHA

JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA — APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

TALES XAVIER DE SOUZA — RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo do réu e desprover o recurso adesivo do autor. Ademais, confirmaram a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LEO LIMA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2004.

DR. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DR. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA (RELATOR)

Cuida-se de apreciar ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por TALES XAVIER DE SOUZA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2005, 16h36

Comentários de leitores

2 comentários

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o ...

wilson (Outro)

Condenado a pagar uma indenização irrisória,o Governante nenhum se preocupará com abusos de autoridade

Já estava mais que na hora de erros gritantes d...

Arnaldo Jr. (Professor Universitário)

Já estava mais que na hora de erros gritantes deste tipo serem rechaçados. Aliás, atos de Delegados, Promotores e Juízes, quanto afrontosos ao bom direito DEVERIAM SER PASSIVOS DE RESPONSABILIZAÇÕES... Se vê cada sentença por aí que dá até arrepio, e tais casos, deveriam permitir o acionamento do próprio Juiz, para que não mais cometa despautérios.

Comentários encerrados em 10/09/2005.
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